TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO NEGATIVA PARA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADUZ QUE OS HOSPITAIS CREDENCIADOS ESTAVAM SEM VAGAS PARA INTERNAÇÃO. AUTORA QUE CONTA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE MICROCEFALIA, EPILEPSIA E NEUROPATIA, E, POR CONTA DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, FOI DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA E TRAQUEÍTE, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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