DOC. 240.9290.5205.4655

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Paciente em tratamento médico. Impossibilidade. Tema 1.082 do STJ. «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida» (tema 1.082. Resp. 1.842.751/RS, relator Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJE de 01/8/2022).

Agravo interno improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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