TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Hospital Réu - Não acolhimento - Hipótese em que a Autora foi internada nas dependências do Réu por meio de internação a ser custeada por seu convênio, todavia, posteriormente, houve negativa de custeio pelo plano de saúde, tendo o Hospital Réu direcionado a cobrança à Autora, de forma abusiva - Abusividade no suposto termo de consentimento do consumidor constatada - Defeito do Negócio Jurídico bem confirmado pelo Juízo Singular, tendo em vista o vício de consentimento relativo ao estado de gravidade em que se encontrava a paciente - Inexistência de interesse recursal no tocante aos danos morais, dado que já julgados improcedentes - SENTENÇA MANTIDA com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO
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