STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.
«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena.
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