Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida extrema da internação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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952 - STJ. ECA. Recurso ordinário em habeas corpus atos infracionais equiparados aos delitos de roubo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Requisitos presentes. Fundamentação concreta. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. ECA, art. 124, VI e art. 49, II, do sinase. Direito não absoluto. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça. Circunstâncias do caso concreto. Excepcionalidade configurada. Medida de internação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

953 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio do tratamento do autor pela ré, ressalvada a limitação aos primeiros trinta dias de internação. Incidência da tese fixada na apreciação do tema repetitivo 1032 pelo C. STJ, sendo devida a aplicação de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, não havendo, pois, abusividade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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954 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE POSSUI NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA, TENDO SIDO SUBMETIDA À RESSECÇÃO DE SEGMENTO MAMÁRIO. AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE SAÚDE (GOLDEN CROSS) ESTARIA CANCELADO, TENDO PASSADO A FAZER PARTE DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, TODAVIA, TERIA OCORRIDO NOVO CANCELAMENTO. ADUZ QUE NÃO FOI COMUNICADA DE QUALQUER CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INICIAR AS SESSÕES DE RADIOTERAPIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA A RÉ PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS EM QUE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TRATAMENTO INTERROMPIDO ABRUPTAMENTE, DE FORMA UNILATERAL, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A ANTIGA OPERADORA DE SAÚDE (GOLDEN CROSS) E A ATUAL (AMIL). OPERADORAS QUE ENTABULARAM RELAÇÃO NEGOCIAL, À REVELIA DA BENEFICIÁRIA, INTERROMPENDO O CURSO DO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE NÃO SE ADMITE. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE CÂNCER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, NA FORMA DO CPC, art. 300. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTA VIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1) O

957 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, ATÉ O MOMENTO, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS A INTERNAÇÃO SE DEU PERANTE INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA RECORRENTE. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA NA REDE CREDENCIADA OU, CASO FORA DELA, CONSOANTE OS ÍNDICES DE REEMBOLSO PACTUADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, PARCIALMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PERANTE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO PROVIDO

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958 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO DE VALORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DOS ESTIPULANTES E DE SUA REDUZIDA CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.047 - PARA FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE A RESCISÃO UNILATERAL, INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, CONSIDERANDO O CONTRATO COLETIVO QUE POSSUI APENAS 5 BENEFICIÁRIOS, NÃO TENDO A OPERADORA MOTIVADO A DENÚNCIA DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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960 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando a internação da autora em hospital para o tratamento cirúrgico adequado, restando devidamente comprovada a sua hipossuficiência. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais providenciem a transferência e internação da autora em hospital da rede pública, ou, não havendo vagas, em hospital da rede privada às expensas dos réus. Descumprimento da tutela de urgência. Decisão posterior que determinou o bloqueio do valor de R$126.500,00 nas contas dos réus para custear o tratamento da autora. Irresignação do ente estadual quanto ao bloqueio do valor para o custeio da internação na rede privada ou para que o valor ressarcido seja de acordo com a tabela do SUS. Provimento parcial do recurso para que o ressarcimento das despesas realizadas na rede privada observe a Tabela do SUS. Aplicação do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.

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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. I.

962 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Internação. Autor portador de transtorno mental. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, no prazo de duas horas, a internação do autor, sem limitação de tempo, sob pena de multa horária de R$ 5.000,00. Caráter de emergência da internação que afasta a alegação de negativa por carência contratual. arts. 12, V e 35-C da Lei 9.656/1998. Com relação à coparticipação, em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do c. STJ, fixou a seguinte tese: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.» Questão não analisada na Decisão agravada. Astreintes reduzidas para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, quantia que melhor se adequa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção cominatória. Em decorrência dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da obrigação, a Decisão deve ser modificada para conceder a recorrente o prazo de 24 horas para seu cumprimento. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custeio de internação em UTI. Alegativa de ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade do sus. Ausência, diante das peculiares do caso. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

966 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

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967 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

968 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

969 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente alcoólico Recomendação do confinamento como medida necessária a fim de resguardar a sua dignidade e seu bem-estar físico e mental, além da integridade física de terceiros. Sentença confirmada.  Recursos não providos.

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970 - TJSP. Remessa necessária - Tratamento médico-hospitalar - Internação compulsória - Mérito - Internação compulsória do requerido em clínica de recuperação é medida que se impõe - Medida de proteção à integridade física e mental do toxicômano, com o fim de permitir sua recuperação físico-psíquica visando à sua reintegração em sociedade - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida

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971 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REDE HOSPITALAR PRIVADA PARA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DOS ENTES PÚBLICOS PARA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTOR INTERNADO EM NOSOCÔMIO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM ECMO (MEMBRANA DE OXIGÊNIO EXTRACORPORÉA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. TRATAMENTO REQUERIDO QUE É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO PELO DEMANDANTE QUE RESTA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A ENSEJAR QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161, DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE COMPLEXO DA PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. QUADRO DE SAÚDE GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR A PERDA DO MEMBRO AFETADO. APLICAÇÃO DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DANO MORAL REFLEXO/INDIRETO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO PARA CADA AUTOR (R$4.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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974 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Assistência à Saúde. Emergência. Necessidade de internação em UTI/CTI com suporte em transplante hepático. Falecimento. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. Estando o consumidor em situação de emergência, com risco de morte, deve a operadora custear-lhe o tratamento. 2. Para tanto, o prazo de carência é de apenas 24 horas, na forma do art. 12, V, c, L. . 9.656/98, o que há muito foi observado pela primeira apelante. 3. No caso concreto, o laudo médico acostado comprova a necessidade da paciente de se submeter à internação em terapia intensiva com suporte hepático. 4. A recusa do plano de saúde em fornecer a referida internação ofende a dignidade do primitivo autor, que lamentavelmente foi a óbito. 5. Danos morais configurados. 6. O valor indenizatório está adequado ao comando do art. 944 CC. 7. Apelação que não merece provimento.

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975 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Internação provisória de menor. Atuação regular das autoridades policial e judicial. Ilicitude do ato judicial não caracterizada. Posterior absolvição por insuficiência de prova que não tem o condão de tornar ilegal a internação provisória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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976 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Réus que livremente optaram pela internação de sua genitora em hospital particular. Teses questionando a higidez do contrato e apontando a responsabilidade civil do Estado. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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977 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO NA REDE PRIVADA, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. COISA JULGADA OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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979 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

980 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. 1.

981 - TJSP. APELAÇÃO.

982 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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983 - STJ. Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. EQUÍVOCO NO LOCAL DE APLICAÇÃO DA VACINA. ABSCESSO. MENOR QUE PRECISOU SER INTERNADA POR 05 DIAS PARA TRATAMENTO DO FERIMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

985 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

987 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Filho de portador de hanseníase. Internação compulsória da genitora do autor. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Agravo interno improvido.

988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência que objetivava a internação involuntária do agravante curatelado - Agravo dos requerentes, curatelado e curadora - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, que visa a internação compulsória do curatelado, com possível afetação à sua autonomia - Parecer ministerial na origem contrário à medida - Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º - Documento apresentado insuficiente para amparar o pedido nesse momento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

992 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de internação do autor em centro de terapia intensiva com suporte respiratório, sob alegação de prazo de carência não cumprido. Paciente com um ano e sete meses de idade, com quadro de insuficiência respiratória, broncoespasmo grave com queda de saturação. Atendimento de urgência. Abusividade na recusa de internação em casos de urgência e emergência. Enunciado 597 da súmula do STJ. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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993 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

994 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R

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995 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA. -

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM TRINTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - A

997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PARTICULAR DO CANAL LAGRIMAL, MENOR, COM DOIS ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERNAÇÃO EM QUARTO COM CAMA PARA ADULTO, SEM GRADE DE PROTEÇÃO ADEQUADA, OCASIONANDO QUEDA DA CRIANÇA, ALÉM DE FALTA DE LIMPEZA DURANTE OS TRÊS DIAS DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1- APLICAÇÃO DO CDC.

998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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999 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando custeio de despesas médicas de internação junto ao nosocômio - Ausência de informações sobre condições da internação, cobertura do plano contratado e negativa de cobertura - Ausência de prova da cobrança e da iminência de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária e dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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1000 - STJ. Direito penal e processual penal. ECA (eca). Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Seminternação. Im possibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias gravosas do caso. Troca de tiros com a polícia. Ordem denegada.