TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Juízo unitário que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de contrato de saúde, tendo em vista que o usuário está em tratamento de doença renal policística. Julgamento monocrático do recurso originário, com fundamento no Tema Repetitivo 1082 do STJ, segundo o qual «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.» Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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