TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1.
No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, de 27/09/2023, no qual atuei como relatora e restei vencida, este egrégio Tribunal entendeu que processos que guardem relação uns com os outros, devem receber decisões compatíveis entre si, sendo o relator prevento para julgamento das demandas referentes à mesma relação jurídica, independentemente do trânsito em julgado de uma delas, por força do art. 79 do RITJMG, que ora aplico, por analogia, ao presente conflito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito