TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reabriu a discussão sobre eventual impedimento para rematrícula dos exequentes no período subsequente do curso em questão, concedendo prazo para que a executada esclareça os motivos para impedimento da rematrícula - Questão relativa à impossibilidade de cancelamento da matrícula que foi objeto da demanda e constou na sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou que a executada esclareça os motivos para o impedimento dos exequentes efetivarem sua rematrícula no semestre subsequente, de modo que as justificativas apresentadas pela instituição de ensino deverão primeiramente ser apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido
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