DOC. 170.9962.0000.2300

STJ. Habeas corpus. Impedimento. Desembargador. Participação em julgamento de processo onde seu filho (juiz de direito) teria prolatado despachos de mero expediente. Ausência de nulidade.

«1 - Não obstante a afirmação de impedimento por Desembargador e sua ulterior participação no julgamento, para fins de composição de quorum, não induz nulidade o fato de seu filho haver atuado em primeiro grau, proferindo despachos de mero expediente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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