DOC. 808.4644.3717.9713

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Douglas Willian Mendes Martins foi condenado a cinco anos de reclusão por roubo majorado. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando insuficiência probatória devido ao reconhecimento fotográfico irregular.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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