TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Provas suficientes da autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Consunção entre o crime do art. 180, caput e 311, §º, III, ambos do CP afastada. APELO DESPROVIDO
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