DOC. 338.2009.0892.3947

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

Preliminar. Reconhecimento da suspeição do juiz. Impossibilidade. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. Adulteração de sinal e posse de munição de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada. Prova oral e pericial. Penas mantidas. APELO DESPROVIDO

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