STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo. «incidente de petição». Procedimento instaurado de forma temerária contra promotor de justiça. Feito arquivado. Informações livremente acessadas. Ilegalidade. Arts. 202 da lep, 748 do CPP e 93 do CP. 2. Violação de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido.
«1. A instauração de procedimento criminal, por si só, já é situação que traz repercussão negativa sobre a vida de determinada pessoa, o que, por vezes, nem mesmo uma posterior absolvição tem o condão de desconstituir. Ainda que se tenha o correto indiciamento e a devida instauração de uma ação penal, sobrevindo eventualmente até mesmo uma condenação criminal, tem-se que seu registro não pode ser perpétuo, sob pena de se inviabilizar a reintegração social daquele que já cumpriu sua reprimenda. Nesse sentido, têm-se o CPP, CP, art. 202 da Lei de Execuções Penais, o art. 748 e o art. 93 disciplinando o tema.
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