DOC. 606.3661.0291.5713

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Uilton Souza Dias foi condenado a nove anos e vinte e seis dias de reclusão por roubo qualificado, em regime inicial fechado. A condenação transitou em julgado. O réu busca revisão criminal alegando nulidade no reconhecimento pessoal e requer absolvição por falta de provas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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