Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5013.8700

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no , § 2º, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7473.5900

102 - TRT2. Honorários advocatícios. Verba devida. Processo oriundo da Justiça Estadual Comum deslocado por força da Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 114.

«... Finalmente, no que diz respeito aos honorários advocatícios, iniludível a sucumbência da empresa. Desta forma, são devidos honorários advocatícios, fixados na correspondência do que dispõe o , atendidas as prescrições do § 3º, considerando especialmente o zelo do profissional na busca de provimento favorável a seu cliente, no importe de 15% sobre o valor da condenação, inclusive sobre a parcela relativa aos danos morais. Registre-se que a ação teve curso ... ()

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Doc. 211.0280.9413.5571

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e consignação em pagamento. Julgamento em conjunto. 1. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7408.4400

104 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi» do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae», que são devidas e em relação às quais as partes não p... ()

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Doc. 160.3983.4001.5100

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva e ativa. Tribunal a quo delineou entendimento fático que corrobora a legitimidade. Argumentação no recurso cinge-se em análise de provas. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Princípio da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 157.7404.9003.1700

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mercado internacional. Funcafé. União. Intervenção no domínio econômico. Proteção aos exportadores Brasileiros de café e à economia Brasileira. Ausência de desapropriação. Técnica contratual. Autonomia privada. Opção de compra. Benefício à economia interna. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.6791.8002.6900

107 - STJ. Embargos de declaração. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, de 1973, ou para sanar erro material. 2. Os presentes aclaratórios devem ser acolhidos tão somente para esclarecer que a hipótese não dispensa a apresentação de procuração nos autos, porque a despeito de se tratar de execução de honorários advocatícios, tal verba pertence à sociedade de advogados, pessoa jurídica qu... ()

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Doc. 140.9094.4001.0300

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes

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Doc. 193.8082.8009.6000

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento» (EDcl nos EAREsp. 1387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2 - Na hipótese, sopesando criteriosamente as circunstâncias do caso concreto, admite-se a penhora dos rendimentos da parte agravante até o monta... ()

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Doc. 129.0517.5157.4290

110 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso da parte autora voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 467.3606.4290.0656

111 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 500,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7358.9700

112 - TRT2. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Verba devida na hipótese. Lei 5.584/70, art. 14.

«... Nos termos do , a assistência judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, «... uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.» A fls. 09 foi apresentada pelo reclamante declaração relativa à sua precariedade financeira - ato personalíssimo, que por si só ex... ()

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Doc. 103.2110.5046.0700

113 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

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Doc. 690.5441.4464.3458

114 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda na origem. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 250,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provid

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Doc. 103.1674.7420.7100

115 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão ( CCB/2... ()

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Doc. 150.6875.2002.7100

116 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do contempla a possibilidade de arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o... ()

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Doc. 140.4040.1003.3900

117 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Multa. Embargos de declaração. Dispositivo legal. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284-stf. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Não provimento.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, cabe à parte indicar e demonstrar violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema decidido e, no caso da última, proceder ao chamado cotejo analítico, pelo qual se identificam as semelhanças de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os acórdãos confrontados. 2. O caráter alimentar dos honorários advocatícios não é óbice à sua compensação, nos termos do enunciado 306,... ()

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Doc. 103.1674.7443.6800

118 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

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Doc. 143.5025.3002.2500

119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do , que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos a... ()

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Doc. 587.4068.2505.2201

120 - TJSP. Acidentária - Processual Civil - Recurso de apelação interposto por representante processual do autor versando apenas sobre questões relativas a honorários advocatícios - Verba destinada aos patronos do segurado, os quais não são beneficiários de gratuidade - Ausência de comprovação de recolhimento do preparo, em dobro, apesar de intimação para tal finalidade - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, § 4º, ambos do CPC - Recurso não conhecível.

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Doc. 374.6295.4075.0621

121 - TJSP. Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos. Aquisição, por equívoco, do serviço de pontos da requerida. Rescisão do contrato com determinação de restituição, na forma simples, dos valores descontados. Juros de mora que devem ser computados a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Justiça gratuita concedida. Recurso provido, em parte

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Doc. 946.8272.3859.7052

122 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Honorários que, todavia, comportam alteração para 10% do valor do título judicial constituído - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Recurso provido

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Doc. 437.0081.5724.8573

123 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de contrato bancário - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Tabela da OAB sem caráter vinculativo - Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.1801.9001.2500

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão não demonstrada. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e violação ao postulado da boa-fé contratual. Prequestionamento. Ausência mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 503.9753.0234.4592

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DOS EMBARGADOS - PARTE EMBARGADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA.

Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7420.7700

126 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.

«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação» (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da rec... ()

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Doc. 756.3519.1522.3187

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba indevida - Laudo pericial que incluiu no cálculo os honorários estabelecidos na ação principal - Descabimento - Verba devida aos advogados que atuaram naqueles autos. Recurso provido

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Doc. 206.4895.3002.7300

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestaç ão jurisdicional. Não ocorrência. 2. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótes... ()

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Doc. 865.2567.7315.1504

129 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Recurso da autora voltado para o reconhecimento dos danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. Danos morais não configurados. Anotações preexistentes e concomitantes que afastam a pretensão de reconhecimento do dano moral indenizável. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada, por equidade, em R$ 600,00 que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 919.1487.7728.9648

130 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSATISFAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo contra decisão, declarando que o Agravante seria parte ilegítima para postular o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, devendo devolver o valor levantado. 2. O Agravante é patrono de parte que compareceu espontaneamente ao feito, sendo, portanto, parte ilegítima para recebimento de verba honorária de sucumbência. 3. Honorários devidos ao advogado da parte constante no polo passivo da demanda, ainda que ilegítima, pois não mais proprietária do imóvel, desti... ()

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Doc. 145.1754.5013.3700

131 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 734.3216.9047.5265

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- ADIANTAMENTO DAS CUSTAS - REEMBOLSO - CABIMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VERBA DEVIDA- RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 180.9035.3007.4800

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Remessa às vias adequadas. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. 2 - É possível a penhora de percentual dos vencimentos na execução de honorários advocatícios dado o seu caráter alimentar. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC, , § 2º.»

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Doc. 196.4483.8003.5900

134 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Majoração do quantum indenizatório. Não demonstrada a irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A verba indenizatória foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente do alto grau de subjetivismo que envolve a questão, sendo inviável sua revisão sem que haja reexame de provas. 2 - Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do , § 2º. Rever as conclusões das instâncias ordiná... ()

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Doc. 660.2683.8716.8795

135 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba de sucumbência fixada por equidade pelo v. acórdão - Descabimento - Exegese do Tema 1.076 do STJ - Necessidade de adequação - Como houve determinação de recálculo dos juros de mora, o arbitramento deve se dar no importe mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido - Modificação do decisum neste aspecto - Revisão do julgado acolhida.

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Doc. 183.2483.0000.8100

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 100.000,00 diante das peculiaridades do caso. Agravo interno do município de uruacu/go desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, fixou os honorários em R$ 100.000,00, sopesando o trabalho do causídico e a baixa complexidade da matéria. D... ()

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Doc. 437.3118.4897.9443

137 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA. 1.

Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. 3. Índice de correção monetária. Expropriante que é sociedade de economia mista. Inaplic... ()

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Doc. 202.4594.9000.5300

138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Teto remuneratório. Hora extra. Natureza jurídica. Impossibilidade de análise da legislação local e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2735.8429

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada em montante inferior a 1%. CPC/1973. Afastamento da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Entendimento diverso quanto à liquidez de título extrajudicial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - O STJ entende que, na vigência do CPC/1973 (CPC), quando o valor dos honorários não chegar ao montante de 1% do valor da causa, há situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ e o provimento do... ()

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Doc. 141.6034.6001.5700

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do , bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbic... ()

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Doc. 195.1730.4008.7600

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de decisão extra petita. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Pedido de habilitação de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto a existência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual julgou a demanda em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser dispensado tratamento isonôm... ()

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Doc. 103.1674.7419.6000

142 - STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Verba honorária devida. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C introduzido pela Medida Provisória 2.164-40. Interpretação sistemática. CF/88, art. 62, § 1º, I, «b». CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 26.

«Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do Trabalho. As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como dissídios trabalhistas. O art. 62, § 1º, I, «b», da CF veda,... ()

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Doc. 103.1674.7560.9000

143 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Demora na entrega dos recibos. Autor intimada pela Receita Federal para apresentar os recibos de honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 32.

«Autor intimado pela Secretaria da Receita Federal — Ministério da Fazenda, para que apresentasse, dentre outros documentos, os «Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais» declarados à Receita Federal no Imposto de renda Exercício 2005/2004, como tendo sido pagos ao réu. Ausência de comprovação de ter o advogado entregue ao seu cliente, na data do recebimento dos honorários advocatícios, o recibo correspondente, nos parecendo justa a recusa em receber o recibo exigido, c... ()

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Doc. 210.7091.0744.7470

144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Verba inserida em acordo homologado em processo conexo. Prejudicialidade. Extinção do feito. Tentativa de reverter o provimento obtido no outro feito, veiculada pela própria recorrente. Atuação protelatória e de má-fé. Arts. 80, II, IV e VI, 81 e 1.021, § 4º, do CPC. Multa.

1 - Obtida a homologação do acordo pelo provimento do recurso especial da ora agravante no processo conexo, pacto no qual estabelecida a verba honorária devida ao recorrido, fica prejudicado exame do presente recurso especial, cujo objeto foi atendido, consequentemente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 180.3452.2001.2200

145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Não aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Contudo, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada... ()

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Doc. 896.1305.7986.6920

146 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Entidade religiosa - Cobrança de ICMS - Importação de mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais - Direito à imunidade constatado - Inteligência do art. 150, VI, letra «b» e §4º, da CF/88 - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

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Doc. 210.8230.9442.6746

147 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro.

1 - INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO 7/STJ. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 328.4215.0306.2987

148 - TJSP. Apelação. Ação para limitação de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Empréstimo consignado contratado por servidora pública municipal. Aplicação do limite de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável - que compreende a remuneração líquida do mutuário, consistente no salário bruto com dedução dos descontos obrigatórios - para empréstimo consignado. Honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Sentença reformada para arbitrar honorários advocatícios por equidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.1391.8002.6600

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal. Parcelamento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de T... ()

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Doc. 180.9004.5001.8000

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 diante das peculiaridades do caso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, fixou os honorários em R$ 5.000,00, sopesando o trabalho do causídico e a baixa complexidade da matéria (exc... ()

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