Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.5196.4796.1279

201 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Hipótese em que foi deferida a penhora de 10% da verba remuneratória da devedora para saldar o débito relativo a honorários advocatícios, verba dotada de tônus alimentar. Parte que pretende o depósito da parcela relativa ao mês em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho da devedora. Possibilidade. Juiz que deve determinar as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Inteligência dos e CPC art. 856. Recurso provido

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Doc. 138.5771.4001.8200

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada quanto à tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 1.000, 00. Razoabilidade em face das características da demanda. Desistência da ação no seu nascedouro. Intimação da Fazenda Pública apenas para falar sobre a tutela antecipada. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Verificada omissão na apreciação da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão impugnado, os Declaratórios merecem ser conhecidos. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em c... ()

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Doc. 273.4928.3174.0691

203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida que causou inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários advocatícios. Verba fixada em 10% do valor da condenação que comporta majoração para 20% da condenação. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença pa... ()

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Doc. 150.1404.0004.7400

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.

«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 2. Nos termos do Verbete da Súmula 285/STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298... ()

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Doc. 133.6633.3000.4200

205 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«... No que se refere à verba honorária, determinou o Colendo Tribunal "a quo", sua incidência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas que se vencerem até a implantação do benefício. Neste particular assiste razão ao recorrente. É jurisprudência pacificada nesta Corte de Justiça que a interpretação conferida à Súmula 111/STJ é no sentido de que a verba honorária incide apenas sobre parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer e... ()

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Doc. 231.0110.8565.8552

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Verba honorária indeferida em decisão anterior. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ofensa ao , § 7º, o Tribunal de origem entendeu que também seria inviável o acolhimento do pedido de fixação de honorários na execução por estar a matéria preclusa, uma vez que havia decisão anterior na própria execução indeferindo o pedido, contra a qual não se insurgiram oportunamente os recorrentes. 2 - Rever tal entendimento para afastar a preclusão demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado... ()

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Doc. 180.3452.2000.1700

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da dívida (R$ 2 milhões). Exorbitância. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir os honorários para 1% sobre o valor da causa. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de origem, fixou os honorários em 10% sobre o valor da dívida, valor que supera R$ 2 milhões de reais. Dessa forma, a sit... ()

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Doc. 290.5642.3904.8963

208 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança. Violação de acordo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento incontroverso. Infundada exigência de outros orçamentos. Vedação ao «venire contra factum proprium". Honorários advocatícios. Verba que deve remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 10... ()

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Doc. 875.6420.8729.1273

209 - TJSP. VOTO 40174 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença antes do julgamento do recurso de apelação interposto pela Autora, ora Agravante. Honorários advocatícios, verba alimentar. Ausência de prova do alegado risco de grave dano ou difícil ou incerta reparação. Dispensa da caução. Exegese do art. 521, I e III, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 430.8589.6388.4618

210 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO.

Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. Atenção às regras legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 998.5016.2693.1988

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apelação do autor - Indenização por danos morais - Não cabimento - Caso em que há inscrição preexistente à realizada pela ré - Inexistência de dano moral e de idoneidade moral a ser resguardada - Incidência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada de acordo com o valor atribuído à causa, nos termos do 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte

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Doc. 295.4475.1757.3007

212 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação monitória ajuizada pela seguradora sub-rogada em todos os direitos da segurada - Pretensão escorada em termo de confissão de dívida - Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas no instrumento - «Bis in idem» detectada, em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Verba que, a despeito de já prevista na planilha de cálculo acolhida na sentença, também constou de seu dispositivo - Decote determinado - Apelação parcialmente provida

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Doc. 699.0582.1299.5433

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acolhimento parcial dos pedidos autorais. Apelo da autora. DANO MORAL. Descabimento. Autora já possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que inserido o lançamento discutido nos autos. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em primeiro grau apenas em desfavor do apelado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.8683.8001.1100

214 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Licitação. Seleção e contratação de banca de advogados. Impugnação do edital. Escritório não participante do certame. Irrelevância. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.666/1993, art. 41, § 1º. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente fixada. Agravo não provido.

«1. Extrai-se do , § 1º, que a legitimidade ativa para impugnar edital licitatório é conferida a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. 2. A lei adotou. e não poderia ser diferente. , critério mais alargado de legitimidade ativa para contestar a validade do instrumento convocatório. Afinal, em se tratando de processo licitatório, estão em jogo não só os interesses jurídicos e econômicos imediatamente aferíveis, mas, sobretudo, a observância do princípio... ()

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Doc. 699.5417.1752.3017

215 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Particular que foi impedido de prestar serviço autônomo de pedreiro em cemitério municipal, para manutenção e reforma de túmulos. Irregularidade dos atos administrativos. Penalidade imposta de forma verbal, ao passo que deveriam ter sido observadas as regras atinentes ao processo administrativo, notadamente o exercício da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto no art. 85... ()

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Doc. 220.6414.1923.4399

216 - TJSP. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se demonstra compatível... ()

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Doc. 910.3531.8255.2089

217 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba incluída no acordo de parcelamento do débito, instituído pela Lei Complementar 47/2022 - A despeito disso, a sentença que homologou a desistência do processo condenou a ora apelada na verba honorária - Decisão que transitou em julgado - Portanto, que pese o entendimento que em casos que tais há bis in idem, tal condenação deve prevalecer, uma vez que a parte interessada não interpôs os recursos cabíveis no momento oportuno - Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito, sob ... ()

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Doc. 615.3495.5605.9595

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos (referente a honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do agravante/executado em outros autos). Honorários advocatícios. Verba alimentar. Jurisprudência do STJ. As hipóteses de exceção à impenhorabilidade são: «I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.». Desse modo, de acordo com a jurisprudência do c. STJ: (i) é mantida a penhora no rosto dos autos para a quitação dos honorários advocatícios dos patronos dos agravados; (ii) veda-se a penhora no rosto dos autos em questão para a quitação da dívida principal, exceto se verificado, no caso concreto, que o agravante/executado recebe mais do que 50 salários mínimos mensais (valor médio no período de um ano). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 856.1497.9500.8631

219 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo - Ausência de contrato firmado entre as partes - Recurso da autora para que sejam reconhecidos danos morais em seu favor não acolhido Recurso do réu provido, para a devolução atualizada dos valores que depositou em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, admitida a compensação - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais padecidos pela autor devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada na mesma medida para os patronos das partes, atento ao Tema 1.059 do STJ - R. Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.1050.5403.2577

220 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Imposto de renda. Lucro líquido. Lei 7713/88, art. 35. Honorários advocatícios. Verba fixada em quantia exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional pugna pela redução dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, o que equivaleria a aproximadamente R$ 400.000,00. 2 - Em sede de recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixado por equidade pelas instâncias ordinárias (, § 4º), porquanto tal mister pressupõe a análise das circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do (o grau de ... ()

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Doc. 926.6442.2970.5235

221 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ISSQN -

Administração de fundos e de cartões de crédito - Cobrança indevida - Atividades intermediárias - Operacionalização dos serviços que se dá no local da sede das respectivas gestoras - Não incidência do ISSQN - Honorários advocatícios - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do , sobre o valor atualizado da causa - , §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 241.7539.9683.8372

222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor de forma mais adequada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 237.7630.1946.3180

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-executividade acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do ex-sócio da executada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Honorários advocatícios - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal - Proveito econômico inestimável - Inaplicabilidade da tese geral fixada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes -... ()

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Doc. 986.3529.1561.7245

224 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Pagamento de boleto emitido no estabelecimento de um dos apelados - Golpe do boleto falso - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva dos apelados -- Violação aos deveres de segurança e cautela - Ocorrência de fraude constitui fortuito interno - Indenização devida - Honorários advocatícios - Verba corre... ()

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Doc. 675.7263.1958.2950

225 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Verba honorária majorada em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC, mantido o limite de R$10.000,00 fixado na sentença - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recursos desprovidos

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Doc. 799.3446.4221.9570

226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julga procedente a demanda - Compra de pacote de viagem - Pedido de cancelamento e devolução de valores pagos - Relação de consumo - Insurgência da autora para majoração dos honorários advocatícios - Verba fixada sobre o valor da condenação - Montante irrisório que não remunera condignamente o causídico - Arbitramento razoável por equidade em R$ 1.000,00 - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Ausência de vinculação à referida tab... ()

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Doc. 235.1554.8581.3438

227 - TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Inscrição do nome no cadastro SCR-SISBACEN por dívida de contrato de crédito pessoal não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotação de contrato vencido precedente à inscrição desabonadora discutida inviabiliza o reconhecimento dos danos morais - Súmula 385/STJ - Danos morais inexistentes - Recurso negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada, por equidade, em R$800,00 - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência do patrono da autora em 10% do valor do débito declarado inexigível que é o proveito econômico obtido pela requerente - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 930.0540.5563.9771

228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCAIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte.

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Doc. 191.9384.1312.8962

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ -

Pretensão de aplicação do novo tema 677 do STJ Questão já apreciada em decisão anterior. Preclusão configurada. Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Ausência de saldo remanescente. Inaplicabilidade do disposto no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO... ()

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Doc. 133.8497.8376.8973

230 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Expulsão de associado de clube. Pretensão de reintegração. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de prova oral para o deslinde da controvérsia que versa sobre vício formal no ato de expulsão. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. Contraditório garantido no procedimento interno. Defesa administrativa apresentada pelo autor que foi analisada e rejeitada por comissão especificamente constituíd... ()

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Doc. 857.2802.2347.3275

231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (I)

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) Recurso da ré. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito do beneficiário de optar pelo cancelamento do cartão a qualquer tempo. Tentativa ... ()

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Doc. 432.5519.9850.7750

232 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1.Sentença que determinou a revisão dos juros para a taxa definida na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Controvérsia recursal limitada à existência de danos morais e a possibilidade de se restituir o indébito de forma dobrada, bem como ao valor dos honorários advocatícios. 2. Danos morais não configurados. Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante. 3. Honorários advocatícios. Verba fixada em... ()

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Doc. 895.0065.4246.2843

233 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de empréstimo que prevê desconto em conta como forma de pagamento. Alteração da modalidade de pagamento para emissão de boletos. Admissibilidade. Insurgência do cliente contra tal forma. Inadmissível a manutenção da prática, por constituir forma privilegiada de cobrança. Multa. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor fixado em montante razoável. Penalidade que não será aplicada se o banco se limitar a cumprir a determinação judicial. Honorários advocatícios... ()

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Doc. 824.3255.2697.3068

234 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus. Honorários advocatícios. Verba arbitrada por equidade. Pedido de fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, que comporta acolhimento. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que deve ser adotado como base de cálculo dos honorários. Responsabilidade solidária de todos os réus pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Providências a cargo dos vendedores que somente foram obtidas com a intervenção judicial. Reconhecimento do pedido pelos corréus que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. Assistência judiciária. Deferimento aos corréus. Presunção de sinceridade do pedido. Propriedade de imóvel, destinado à residência, que por si só não afasta o cabimento do benefício, considerando que mais interessa a liquidez do que a existência de bens no patrimônio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 295.2738.0723.0358

235 - TJSP. COBRANÇA. CHEQUES.

Cártulas emitidas ao tempo em que o réu já era pessoa interditada por decisão judicial transitada em julgado. Emissão que ocorreu 10 anos após o decreto da interdição. Negócio jurídico inválido e que não produz efeitos jurídicos, pois eivado de vícios que maculam a sua licitude. Pretensão posta em Juízo improcedente. Sucumbência. Ônus a ser suportado pela autora por aplicação do princípio da sucumbência, inaplicável na hipótese o da causalidade. Honorários advocatícios.... ()

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Doc. 241.0291.0709.2200

236 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Verba fixada em quantia exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - É cediço que, em sede de recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixados por equidade pelas instâncias ordinárias (, § 4º), porquanto tal mister pressupõe a análise das circunstâncias fáticas pr... ()

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Doc. 460.0051.6517.0871

237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude de terceiros. Requerido que não demonstrou a autenticidade da adesão ao produto bancário. Controvérsia recursal restrita à aos valores dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Pretensão de indenização por danos morais. Desconto indevido em verba alimentar. Fixação da inden... ()

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Doc. 159.6777.2484.4786

238 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 2. Insurgência do município contra a fixação da verba, por equidade, em R$ 10.000,00, reputada ínfima. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo... ()

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Doc. 232.9163.1977.1972

239 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco» que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.8922.6618.7541

240 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE RESPEITARAM O LIMITE DE 35%, NOS MOLDES EM QUE PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 269.3403.0210.9588

241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrad... ()

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Doc. 193.8082.8003.8000

242 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Verba que já se apresenta sob o manto da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem asseverou: «o V. Acórdão da Apelação foi integralmente reformado pelo V. Acórdão dos Embargos Infringentes supracitados, que, repita-se, acolheu o recurso dos autores para prevalecer o voto vencido, que manteve a r. Sentença de Primeiro Grau, que fixou os honorários advocatícios em «10% sobre o valor da condenação», exatamente nos termos... ()

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Doc. 206.5172.3005.2400

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionament... ()

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Doc. 867.6743.1841.1141

244 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba profissional fixada em favor de parte excluída da relação processual, após inclusão equivocada - Ônus de pagamento dos honorários de advogado do terceiro imputado à Autora - Insurgência recursal impugnando a conclusão, pois a inclusão equivocada teria se dado por iniciativa do Réu - Pertinência - Diversas petições na Origem demonstrando que o chamamento da parte ao processo se deu por iniciativa do Réu - Aparente equívoco do i. Juízo singular não corrigido em embargos de... ()

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Doc. 183.9311.0380.4876

245 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Preliminares afastadas. Tarifa bancária Cesta Fácil Super. Abusividade. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba arbitrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ao pagamento dos honorários su... ()

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Doc. 745.1009.2974.6957

246 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que sofreu interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica de sua residência, embora não houvesse inadimplência ou outro motivo que legitimasse o corte. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00. Pretensão recursal de majoração. Descabimento. Quantum indenizatório mantido, diante das peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento que ocorreu apenas 3 horas além do prazo previsto no art. 362, I... ()

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Doc. 678.6833.6137.1822

247 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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Doc. 503.9305.6693.6192

248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Relação jurídica não comprovada. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II. Responsabilidade objetiva do réu. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$2.000,00 que comporta majoração para R$10.000,0... ()

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Doc. 979.2131.1143.6019

249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Alegação de não contratação - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Contratação não comprovada - Repetição do indébito - Manutenção da forma simples do primeiro desconto - Ausência de prova da má-fé - Danos morais - Montante fixado em consonância com o evento danoso - Majoração indevida - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advo... ()

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Doc. 210.7150.8256.3630

250 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Gratuidade de justiça. Pedido realizado nas razões de agravo interno. Deferimento que não possui efeito retroativo. 2. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. 3. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. 4. Agravo improvido.

1 - Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso,... ()

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