Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9004.5001.8000

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 diante das peculiaridades do caso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, fixou os honorários em R$ 5.000,00, sopesando o trabalho do causídico e a baixa complexidade da matéria (exc... ()

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Doc. 160.2313.5001.2900

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Excepcionalidade configurada. Revisão. Possibilidade. Recurso especial provido.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância. II - Na hipótese, o Tribunal de origem majorou a verba honorária fixada na sentença da presente execução fiscal, ajuizada em 14/03/2005 pela Fazenda Nacional, cujo o valor atribuído à causa era de R§ ... ()

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Doc. 230.5190.6637.7752

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa ... ()

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Doc. 145.9654.1002.1800

154 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba não excessiva. Pretensão de rejulgamento da lide. Não violação ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao 2. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. 967.6862.9930.7465

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -

entendimento jurisprudencial no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, ainda que parcial, enseja condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios - verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 141.991,97). Resultado: recurso provido

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Doc. 734.1141.2720.8470

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Controvérsia sobre o termo inicial para atualização do valor da causa sobre o qual incidirão os honorários advocatícios - Verba arbitrada em percentual sobre o valor atualizado da causa - Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação - Súmula 14/STJ - Cálculos do Município apresentam-se corretos - RECURSO PROVIDO

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Doc. 256.7413.4507.8655

157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 799.4085.6125.5626

158 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de majorar honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante ora fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos, já considerada a fase recursal. Observância do art. 85, §2º e §8º-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 356.3056.1768.0881

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Inocorrência - Súmula 385 do C. STJ - Honorários advocatícios - Verba que não comporta majoração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 897.7941.2788.8009

160 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação em favor do poupador na fase cognitiva - Descabimento - Verba estabelecida na sentença liquidanda que não pertence aos patronos da poupador - Exclusão - Necessidade. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido n... ()

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Doc. 819.5765.8617.8041

161 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

verba fixada em 10% do valor da causa e mais 10% em decisão proferida no incidente, anterior à r. sentença, diante do não pagamento espontâneo do débito, sem oposição de recurso cabível - honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença - fixação da verba em 20% do valor atribuído ao incidente - valor que se considera suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. 608.7623.9292.6362

162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 155.4151.9003.4900

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Transcrição de ementas.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as cir... ()

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Doc. 178.0724.5004.3200

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução ajuizada no ano de 1998. Extinção. Honorários advocatícios. Verba inferior a 1% do valor atualizado da causa. Patamar irrisório. Majoração.

«1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao , § 4º, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento». 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia «desde que, como ... ()

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Doc. 103.1674.7374.7200

165 - TJSP. Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo» do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a... ()

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Doc. 210.5250.9143.6716

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Habilitação de crédito no inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Contencioso. Honorários advocatícios. Verba cabível. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte Superior já proclamou que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabi... ()

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Doc. 790.6691.2279.3785

167 - TJSP. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, isto é, sobre R$ 2.813,26 - Hipótese em que, levando-se em conta que é baixo o valor da condenação e do proveito econômico, assim como o valor atribuído à causa, mais adequado que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Honorários que comportam alteração para R$ 1.200,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido

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Doc. 210.8270.9852.0512

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba que não incide sobre prestações vincendas após a decisão concessiva do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Com efeito, este egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. 2 - Ademais, o entendimento veiculado no acórdão recorrido está alinhado à orientação desta egrégia Corte Superior sobre o tema, segundo a qual a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da de... ()

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Doc. 655.9068.3464.1040

169 - TJSP. 1.

apelação. extinção de execução de título extrajudicial, sem condenação a pagamento de honorários. 2. decisão modificada. 3. interesse recursal. decisão que em princípio causou gravame aos exequentes. 4. honorários advocatícios. verba honorária arbitrada em demanda declaratória que não remunera o trabalho desempenhado na ação executiva. incidência do §1º do art. 85 do c.p.c. condenação e arbitramento de honorários também na demanda executiva. 5. recurso provido

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Doc. 106.2074.9000.3600

170 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

«... Deflui do caso concreto que a instituição financeira desidiosa no cumprimento de sua obrigação, não teria efetuado o pagamento da obrigação Liquidanda em prol do credor. Em razão disso, o interessado requereu a penhora «on-line» do valor, com a inclusão da multa e verba honoraria (fls. 35/37), no entanto, o juízo de origem descartou imposição de verba honorária (fls. 38). Não tendo havido impugnação ou objeção pelo devedor, não são cabíveis os honorários advoc... ()

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Doc. 173.9982.3001.8500

171 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida. I. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. II. Mérito. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Necessidade de comprovação da má-fé na cobrança. Afastamento pelo tribunal de origem. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. III. Agravo desprovido.

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Doc. 612.6566.6300.7930

172 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Erro da contribuinte na declaração do tributo. Crédito já quitado. Cancelamento da CDA. Procedência dos Embargos à execução condenando a Embargante na sucumbência. Irresignação. Retificadora da Executada, que levou à exclusão da dívida, feita após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Correta condenação da Embargante-Executada ao pagamento de despesas e honorários advocatícios. Verba honorária que deve fixada no mínimo legal de 8%, nos termos do art. 85, §2º e §3º, II, do CPC. Modificação da sentença apenas nesse ponto. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 803.3668.7607.5577

173 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba fixada por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Pretensão à fixação em percentual sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Verba que deve ser arbitrada sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, II, do CPC), em percentual correspondente ao mínimo legal das respectivas faixas estabelecidas nos, do §3º do Recurso provido

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Doc. 698.3856.5338.3274

174 - TJSP. VOTO 39842 AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba fixada por apreciação equitativa em R$ 3.000,00. Descabimento. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no , § 8º. Honorários que devem ser arbitrados, na espécie, em percentual do valor da causa. Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada nesse ponto para fixar a verba honorária em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 698.0408.5657.7493

175 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Pagamento da indenização que não se vincula à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Sucumbência recíproca que acarreta a condenação das partes nos encargos processuais e honorários advocatícios. Verba advocatícia fixada por equidade que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 394.7653.8883.9980

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SILENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DOS EXEQUENTES EM REQUEREREM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A QUESTÃO FOI DELIMITADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA SUA FIXAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CUMULATIVA, CABENDO A PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CADA UMA DAS FASES PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ FIXAR OS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 971.2017.8770.3858

177 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral e material com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de algumas corrés. Justiça gratuita impugnada. Mera alegação, destituída de prova e de elementos nos autos. Gratuidade judiciária mantida. Aplicação do CDC. Contratação negada. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade de assinatura. Inexistência de contratação reconhecida. Exercício regular de direito, nas cobranças, afastada. Repetição do indébito de rigor. Simples como firmado na r. sentença. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Questão a ser apurada em liquidação. Honorários advocatícios. Verba arbitrada com moderação, mantida. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, nos termos da fundamentação

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Doc. 254.8819.8628.5222

178 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.4700.1000.0700

179 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Verba a ser fixada com razoabilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

«1. Impugna o Estado de Pernambuco decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal anteriormente ajuizada, condenou-o em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Para tanto, argumenta que não deu causa a tal incidente e que, em vista disso, seria incabível a sua condenação, e, subsidiariamente, que o valor arbitrado se mostraria desarrazoado. 2. A matéria posta a debate já possui orientação sedimenta... ()

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Doc. 314.2317.2489.8946

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Descabimento - Honorários estabelecidos na Ação Civil Pública foram para os advogados que atuaram naquele processo - Impossibilidade de inclusão da aludida verba honorária na planilha de débito - Excesso de execução constatado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendiment... ()

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Doc. 687.8853.1189.0904

181 - TJSP. Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante, sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Verba honorária que foi fixada na sentença em R$ 1.000,00, a ser dividida entre os patronos de cada parte - Caso em que o proveito econômico obtido pela autora e o valor da causa não são baixos - Base de cálculo dos honorários do advogado da autora que deve consistir no proveito econômico obtido por ela, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Fixação da verba honorária em 15% sobre o proveito econômico conseguido pela autora (R$ 11.640,98) - Descabimento, porém, da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. 760.6373.3175.8133

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS -

Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores à habilitação dos herdeiros - Ausência de razoabilidade - Verba alimentar devida aos patronos dos vencedores, que atuaram na causa - Inaplicabilidade do art. 34, do Decreto-lei . 3.365/1941 ao levantamento de honorários advocatícios - Verba alimentar devida ao patrono que atuou na causa - Ação que se encontra em fase de execução, com depósitos nos autos- Precedente STF - Decisão reformada para deferir o levantamento dos hon... ()

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Doc. 196.9817.9990.7451

183 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro produz efeito quando prevista contratualmente, nos termos do A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do déb... ()

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Doc. 618.9805.8716.1060

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Agravos internos. Recursos prejudicados, diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 343.7837.7613.3985

185 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no percentual de 2,57% ao mês, superior ao limite legal de 2,14% vigente à época da contratação - Contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Precedentes do TJSP - Mantida a determinação para que a ré reduza a taxa de juros remuneratórios para o limite legal de 2,14% ao mês. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 14.047,70, a qual prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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Doc. 241.2428.0254.1941

186 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. SEGURO PRESTAMISTA. 1. ILEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC, art. 7º. 2. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. CONTRATO QUE FOI FIRMADO NO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGADO DO EARESP 676.608/RS PELO C.STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ÍNFIMA. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. 781.7074.6088.6134

187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS EXIGIDOS EM PERCENTUAIS CONSIDERADOS ABUSIVOS - REDUÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS INCONTROVERSA - PRETENSAO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PEÇA INAUGURAL - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR - NATURAL APURAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS PELO BANCO DEMANDADO, A SE DAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)- NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE

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Doc. 540.2988.1422.1122

188 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, levando-se em conta o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimativa de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0017.1500

189 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Honorários advocatícios.

«Verba fixada em 15% sobre o valor total da condenação que bem remunera o caso dos autos; limitado o percentual dos honorários advocatícios com relação à pensão, ao montante devido até o início da fase de cumprimento de sentença (sentença que se declara, no tópico, a fim de evitar embaraço posterior na fase de cumprimento).»

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Doc. 994.1008.8678.8791

190 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Pretensão do credor para inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogados que não atuaram na fase de conhecimento - Não podem se beneficiar do trabalho que não realizaram. Recurso não provido

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Doc. 557.6630.5071.3985

191 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores - Terceiros que não participaram da ação de conhecimento - Inocorrência de coisa julgada em relação as partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente - Inteligência do Agravo improvido

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Doc. 662.1893.4146.3027

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do Agravo provido

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Doc. 217.1372.9766.7888

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do Agravo provido

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Doc. 618.2251.2461.3993

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do Agravo provido

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Doc. 201.5680.9003.3300

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Quantum indenizatório. Não demonstrada a irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente se permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na presente hipótese. Incidência do óbice contido na Súmula 7/S... ()

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Doc. 904.7791.3290.4556

196 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Verba honorária, que deve ser fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Tema 1076 do STJ: «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» Manutenção da sentença. Recurso da Fazenda Estadual não provido.

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Doc. 129.2461.5696.6074

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção dos honorários advocatícios que se impõe. C... ()

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Doc. 103.1674.7408.4500

198 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.» A Constituição não diz «compreende somente e... ()

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Doc. 241.1060.9167.1955

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Verba majorada na origem. Motivos do aumento declinados no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos questão relativa à verba honorária fixada na origem quando do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para excluir sócios do polo passivo de execução fiscal de valores superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2 - A Corte a quo, ao majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a verba honorária fixada na sentença, o fez declinando expressamente os motivos pelos quais o aumento se fazia necessário na hipótese, haja vista «o competente t... ()

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Doc. 910.6639.1549.7774

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ.

Tema Repetitivo 1076, firmou a seguinte tese: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido... ()

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