DOC. 140.9094.4001.0300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação (AgRg no REsp 1384185/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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