Lei 8.036, de 11/05/1990
Art. 25º
Art. 25
- Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003696-31.2023.4.03.0000 - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0010700-30.2018.5.03.0023 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I.
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TSTTST (6ª Turma) - Ag-AIRR 11061-13.2020.5.03.0044 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 19/11/2025 - DJ 28/11/2025
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.
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TSTTST (2ª Turma) - EDCiv-Ag-AIRR 100477-38.2021.5.01.0003 - Rel.: Min. Luiz Philippe Vieira De Mello Filho - J. em 04/09/2024 - DJ 11/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.733.179 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/05/2019 - DJ 30/05/2019
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.733.179 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/02/2019 - DJ 11/03/2019
Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.
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TRT2TRT 2 REGIãO (15ª T.) - RO 1000810-45.2016.5.02.0606 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Juiz(a) Jonas Santana de Brito - DJ 12/05/2017
Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual, Substituição processual. Sindicato, Cobrança de FGTS. Possibilidade. Diante da jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho, dos termos do Lei 8.036/1990, art. 25 e do CF/88, art. 8º, III, o Sindicato dos Trabalhadores tem total legitimidade ativa para propor, na condição de substituto processual, ação visando a cobrança de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso do Sindicato provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.590.101 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/05/2017 - DJ 09/05/2017
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pagamento parcial da dívida não comprovado. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.573.676 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/04/2016 - DJ 20/04/2016
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do arts. 50, 1.142, 1.145 e 1.146 do CPC e Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
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TRT3TRT 3 REGIãO (6ª T.) - Recurso Ordinário 0001147-97.2012.5.03.0045 (1.147) - Rel.: Desembarga Fernando Antônio Viégas Peixoto - DJ 20/05/2013
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Recurso Exclusivo
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