DOC. 193.8082.8009.6000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento» (EDcl nos EAREsp. 1387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015).

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