DOC. 865.2567.7315.1504

TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Recurso da autora voltado para o reconhecimento dos danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. Danos morais não configurados. Anotações preexistentes e concomitantes que afastam a pretensão de reconhecimento do dano moral indenizável. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada, por equidade, em R$ 600,00 que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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