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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
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102 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Configuração. Identificação da pessoa física ou jurídica que teve o direito violado. Desnecessidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A violação do direito autoral ultrapassa a esfera individual, oferecendo riscos para toda a sociedade. Assim, não é necessária, conforme pretende o agravante, para a caracterização do ilícito penal, a individualização do detentor do direito autoral violado - basta que seja comprovada a falsificação do CD ou do DVD apreendido. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, pode ser comprovada mediante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Direito autoral. ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental.
«A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.
«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJPE. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso da acusação. Alegação de materialidade comprovada pela confissão. Impossibilidade. Delito que deixou vestígios. Imprescindiblidade da perícia. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
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106 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de descaminho e declinado da competência do delito de violação de direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas estabelecer a competência para o delito de violação de direito autoral. 2 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Criação de manual que identifica veículos automotores, constando coletânea de leis, identificação dos veículos sinistrados para conferência de rg, CPf, cgc, código renavam, etc. Fotografias insertas em manual que são abrangidas pelos direitos autorais. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Utilização comprovada das fotos de propriedade da autora sem a sua devida autorização, constituindo ofensa aos direitos autorais. Indenização que compreende o valor dos direitos autorais, mais a reparação pelo ato ilícito. Cautelar procedente, e ação de reparação de dano parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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109 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica de músicas em apartamentos de motel.
«A utilização de música em estabelecimento comercial com o objetivo de captar e reter a clientela, proporcionando ao comerciante o denominado lucro indireto, está sujeita ao pagamento dos direitos autorais (Súmula 63/STJ). Dissenso jurisprudencial superado (Súmula 83/STJ). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STF. Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Comercialização de mídias com filme ou música reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Crime tipificado no CP. Recapitulação para o tipo penal previsto na Lei 9.609/1998. Norma específica que trata da proteção à propriedade intelectual do autor de programa de computador. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. II - A comercialização de mídias com filme ou músicas reproduzidas sem autorização do titular do direito autoral encontra tipificação no Código Penal. III - A Lei 9.609/1998 é norma específica, que tipifica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Direito autoral. Utilização sem a devida permissão de obra fotográfica em manual que identifica veículos automotores. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Dano moral configurado. Violação do direito moral do autor de obra, o qual integra atributo de sua personalidade. Indenização fixada em 50 salários mínimos, valor razoável e consentâneo com o dano produzido, servindo também como desestímulo à violação. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJMG. Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.
«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Fato gerador de direito autoral. Correção monetária. Embargos acolhidos parcialmente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida, o que não se verifica no julgado quanto à questão da cobrança de direitos autorais das emissoras afilia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Aquarela do brasil. Roteiro/script. Minissérie. Art. 8.º, inc. I, da Lei 9.610/1998. Apenas as idéias não são passíveis de proteção por direitos autorais.
«1. É pacífico que o direito autoral protege a criação de uma obra, caracterizada como sua exteriorização sob determinada forma, não a idéia em si nem um tema determinado. É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (Lei 9.610/1998, art. 8.º, I). 2. O fato de ambas as obras em cotejo retratarem história de moça humilde que ganha concurso e ascende ao estrelato, envolvendo-se em triângulo amoroso, tendo como ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Direito autoral. ECAD. Comprovação de filiação e autorização dos compositores. Desnecessidade. Precedentes.
«O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.
«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Comercializadora da obra tida pelo artista como violadora de direito autoral. Solidariedade alegada com fundamento no art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Necessidade de exposição de fatos e fundamentos jurídicos pormenorizados na petição inicial. Omissão. Princípio da adstrição ou asserção. Inviabilidade do acionamento. Improcedência quanto à comercializadora mantida. Lei 9.610/1998, art. 104.
«1 - Na ação em que alegada infringência a direito moral de autor, inviável o acionamento da comercializadora da obra sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos contra ela, dada a violação do princípio da adstrição ou asserção, insuficiente a invocação pura e simples do art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Improcedência da ação contra a comercializadora confirmada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento público. Hotel. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica.
«Assentado na jurisprudência da Corte o entendimento no sentido de que o estabelecimento comercial que se utiliza da música ambiental, através de retransmissão radiofônica, como incremento de sua lucratividade, aprimorando seus serviços, conquistando e retendo clientela, deve pagar os correspondentes direitos autorais. Incidência da Súmula 63/STJ. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds» de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis» por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Ausentes referências a respeito de quem seja proprietário do direito autoral bem como dos títulos das obras cujo conteúdo se encontrava gravado em «DVDs» e «CDs» apreendidos em banca de camelô, circunstância não estampada em laudo pericial, inadmissível condenação do autônomo nos moldes do CP, art. 184, § 2º. Recurso acolhido para absolver o réu nos termos do CPP, art. 386, II.
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121 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.
«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.
Imagem do autor utilizada em documentário «Arte Sobre Rodas», exibido no canal OFF e plataforma digital de vídeos «globoplay» pertencentes à ré. Reparação moral fixada em R$ 20.000,00, que atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO AUTORAL -
Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Insurgência do autor - Pedido de majoração - Danos morais reconhecidos - O direito à autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve considerar as circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. DIREITO AUTORAL -
Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização de R$ 20.000,00 - Acolhimento - Danos morais reconhecidos - Responsabilidade da plataforma pelo crédito de autoria das obras vinculadas. O direito da autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Prova de filiação. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.
«Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Direito autoral. ECAD. Comprovação de filiação e autorização dos compositores de músicas. Desnecessidade.
«O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Ausência de referência nominal dos autores dos direitos violados. Não comprovação da materialidade delitiva. Tratando-se de crime de violação de direito autoral, o sujeito passivo é o autor da obra, que deve, para que o delito se configure ser nominalmente referido nos documentos que instruem a peça administrativa, a dar suporte a exordial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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128 - STJ. Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Precedentes do STJ.
«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação» (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. DIREITO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Controvérsia relativa à violação dos direitos de autor - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de violação de direito autoral. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra intelectual. Desenhos. Utilização indevida. Registro. Nulidade. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Dano material. Não conhecimento. Contratação de profissional. Honorários. Pedido. Momento. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimação ativa e passiva. Direito autoral. Lei 9.610/1998. Desenhos da obra intitulada «turma do leleco». Nulidade do registro. Presunção de autoria. Dano moral configurado. Quantum e verba honorária majorados. Legitimação ativa e passiva.
«Processo 001/1.07.0126703-1. Pela análise da documentação, observa-se tanto a participação e o envolvimento da autora Chollet Representações Técnicas Ltda. quanto da codemandada Belfox Artesanato Ltda. na relação de direito material litigiosa, razão por que devem permanecer na lide e responder aos termos da ação. DIREITO AUTORAL. Hipótese em que a prova colhida dá conta de que a demandante é a criadora dos desenhos e dos respectivos personagens que compõem a obra intelec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Natureza jurídica. Lei 5.988/73, art. 42, § 1º.
«O direito de seqüência tem natureza jurídica patrimonial, e como tal passível de transmissão causa mortis aos herdeiros (Lei 5.988/1973, art. 42, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.
«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.
«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Criação de manual que identifica veículos automotores, constando coletânea de leis, identificação dos veículos sinistrados para conferência de RG, CPF, CGC, código renavam, etc. Manual que não se enquadra no conceito de obra literária, artística ou científica de maneira que não está na definição de obras protegidas aos seus autores. Inteligência do art. 7º, I, da Lei de Direito Autoral. Improcedência nesse tópico. Recurso parcialmente provido.
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136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP,CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configuração do delito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP,CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configuração do delito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Fato gerador de direito autoral. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais. 2. Em matéria autoral, cada transmissão operada pelas empresas de radiodifusão revela-se uma nova e distinta execução da obra, com utilização econômica distinta e divorciada daquela realizada pela emissora geradora e para cada transmissão há de preceder autorização do autor e respectivo pagamento dos direitos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Direito autoral. Utilização de obras musicais para promover exposição agropecuária.
«A menção a lucro, constante do Lei 5.988/1973, art. 73, não era de ser interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo de maneira a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação econômica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -
Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311 - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robuste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissão radiofônica de música em aposento de motel. Arbitramento.
«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de motéis está sujeita ao pagamento de direitos autorais, mas tendo em conta o índice de ocupação dos apartamentos existentes que sejam providos de aparelho de recepção, o que será apurado por arbitramento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRJ. Direito autoral. Violação de direito autoral. Prova da materialidade. CPP, art. 386, II, CPP, art. 530-C e CPP, art. 530-D. CP, art. 184, § 2º.
«1. O bem jurídico tutelado, no caso presente, é a propriedade imaterial, e eventual lesão, precisa de efetiva demonstração, sendo insuficiente para a prova da materialidade a menção genérica dos títulos das obras apreendidas. 2. Os CPP, art. 530-C e CPP, art. 530-D estabelecem, respectivamente, o procedimento de apreensão do material supostamente contrafeito, no qual devem ser individualizadas as obras apreendidas, e de elaboração do laudo, sendo imperiosa a perícia de todos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).
«Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes», sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO AUTORAL.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na abstenção de uso de obra literária. Pretensa inibição de veiculação de material didático pelo Município de Itu. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca da probabilidade de direito. Hipótese em que controvertida a natureza da colaboração do agravante na criação da obra, tendo em vista que a ré afirma que esta se deu no exercício de suas atribuições funcionais, como Diretor de Pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.
«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18). 2. É bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
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147 - STJ. Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.
«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput» e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.
«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.
«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas». Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)