Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 103º
Art. 103
- Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perdera para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único - Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.942.895 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito processual civil e direito autoral. Agravo em recurso especial de p. R. - e. E recurso especial de p. C. E D. Ltda.. Impugnação específica. Óbice da Súmula 7/stj. Responsabilidade de franqueadora e quantificação de indenização por violação de software. Majoração de honorários. Agravo não conhecido e recurso especial não conhecido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5030657-18.2025.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
INDENIZATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - CONTRAFAÇÃO - DANO MORAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA ARTÍSTICA - VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL DO AUTOR - DANO IN RE IPSA - MAJORAÇÃO - VALOR ORIGINÁRIO A SER MAJORADO - EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PESSOA JURÍDICA - PRÁTICA REITERADA - MANUTENÇÃO DA CONDUTA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - DANO MATERIAL - Lei 9.610/1998, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO - PRESUNÇÃO DE 3.000 EXEMPLARES - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO EM ESCALA COMPATÍVEL COM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA RECURSAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0046827-40.2012.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C CONDENATÓRIAS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EM REVISTAS EMPRESARIAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. OBRA PRODUZIDA A PARTIR DE IMAGEM SATELITAL. CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL ORIGINAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. AUTORIA E REPRODUÇÃO INDEVIDA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA AUTORIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO RELATIVA À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA. REPRODUÇÃO GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA. MULTA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5007833-58.2021.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES DEMANDADAS. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002397-96.2023.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EDIÇÃO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA OBRA «CONTOS CLÁSSICOS DE VAMPIRO". ASSINATURA FALSIFICADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EDITORA E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO TABELIÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Direitos Autorais. Proveito econômico pela utilização de obra musical. Reprodução em camisetas de jogo. Aplicação da presunção legal de tiragem do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Viabilidade ante a impossibilidade de apuração exata da tiragem e conduta omissiva do infrator. Restabelecimento da multa moratória de dez por cento integrante do modelo pericial de licenciamento inadimplido. Incidência de fator multiplicador em dobro. Função sancionatória e dissuasória da reparação autoral (Lei 9.610/1998, art. 102). Teoria do lucro da intervenção e vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.235.787 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
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Lei 9.610/1998, art. 4º; Lei 9.610/1998, art. 11; Lei 9.610/1998, art. 24, I e IV; Lei 9.610/1998, art. 49, I; Lei 9.610/1998, art. 102; Lei 9.610/1998, art. 103;
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.931.804 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito civil e processual civil. Direitos autorais. Indeferimento de prova. Liquidação do quantum indenizatório. Cercemaneto de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0740392-92.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 03/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO LEI 9.610/1998, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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