Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 103

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de direitos autorais e atos de concorrência desleal. Violação da Lei 9.279/1996, art. 210; Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei 9.610/98. Reprodução não autorizada de obra literária. Inserção de parte da criação do autor em obra de terceiro. Danos materiais. Caracterização. Averiguação da culpa. Desnecessidade. Violação objetiva de normas cogentes. Base de cálculo. Art. 103, parágrafo único, da lda. Inaplicabilidade. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Dicionário bíblico. Julgamento ultra petita. Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Fixação de indenização pelo uso indevido de obra autoral. Inexistência de critérios objetivos. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Fotografia reproduzida em cartões telefônicos sem a devida autorização do autor. Dever de indenizar. Danos materiais. Valor a ser apurado com base no art. 103, da Lei dos direitos autorais. Dano moral configurado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais. Mais detalhes

STJ Direitos autorais. Lei 9.610/98. Indenização por danos morais e materiais. Sanção civil. Fotografias. Publicação sem autorização nem indicação de autoria. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Propriedade intelectual. Utilização de software sem licença. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido específico de indenização por danos materiais. Condenação ao pagamento de indenização de natureza punitiva. Julgamento 'extra petita'. Ocorrência. Mais detalhes