Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0451.3000.2700

351 - STJ. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural.»

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Doc. 145.2155.2004.4100

352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.

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Doc. 140.3545.9007.7800

353 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Caracterização. Apreensão de CDs (de jogos) contrafeitos («piratas») no box de propriedade do apelante. Autoria e materialidade induvidosas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1945.3678

354 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Uso não autorizado de obras musicais em vídeos institucionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7193.2200

355 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Divulgação do disco com ausência do nome de autor da música. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. , II.»

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Doc. 165.6751.8001.9600

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Taxa. Cobrança. Quarto de hotel. Tv por assinatura. Disponibilização. Incidência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1821.7006.7800

357 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a materialidade do delito previsto no , § 2º, pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.6134.8003.5600

358 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Direito autoral. Obras musicais.

«1 - Não há falar em omissão, mas, apenas, irresignação da parte acerca das conclusões devidamente fundamentadas e expostas acórdão embargado. 2 - Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. critérios de cobrança e violação da lei 12.853 que teria alterado a lei 9.610/1998. Atração da Súmula 211/STJ. Pretensão formulada presente ação que restou esvaziada em face do provimento do recurso especial do ECAD em ação de cobrança conexa à presente revisional. Tabela do ECAD. Viabili... ()

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Doc. 453.6631.0790.1312

359 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7359.4500

360 - STJ. Direito autoral. Sonorização mecânica. Academia de ginástica. Estabelecimento comercial modesto. Condenação. Multa indevida na hipótese e que não deve ser indistintamente aplicada. Hermenêutica. Lei 9.610/98, art. 109. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecâni... ()

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Doc. 103.1674.7278.8300

361 - STJ. Direito autoral. Copiagem de obras cinematográficas (videofonograma). Utilização indevida. Sanção civil. Indenização. Critérios. Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único.

«É lícito entender-se, embora se trate da apreensão de várias obras, que a indenização devida há de se limitar ao «valor de dois mil exemplares» (, parágrafo único). Daí, o STJ acolher a opinião local minoritária segundo a qual «fica a condenação arbitrada na sentença reduzida para o equivalente, em moeda nacional ao produto da multiplicação seguinte: 2.000 x US$ 60,...».»

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Doc. 250.4290.6747.2555

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Direito autoral. Ecad. Prescrição. Três anos. Agravo interno desprovido.

1 - Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais em se tratando de reparação de caráter extracontratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 21/8/20 23, DJe de 23). 23/8/20 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.6762.4000.3500

363 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitada.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particular, não ... ()

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Doc. 147.8644.3000.1700

364 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório (cc). 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitante.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particular, não ... ()

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Doc. 140.3545.9010.7600

365 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Apreensão de CDs e DVDs não autênticos. Exame pericial que não faz referência nominal aos titulares dos direitos autorais violados. Hipótese em que resulta não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1324.5622

366 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação de direito autoral. Ausência de comprovação do uso de projeto arquitetônico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.3322.8000.6600

367 - TJMG. Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro». Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CDs e DVDs «piratas» não implica a adequação social de tal conduta. - Para a configuração do delito previsto no , § 2º, além do conhecimento da falsidade das mídias, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico,... ()

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Doc. 103.1674.7263.3500

368 - STJ. Direito autoral. Festas populares. Promoção pela Municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. CPC/1973, art. 557.

«Na linha do entendimento que se formou, não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares promovidas pelas municipalidades, uma vez inocorrente a finalidade lucrativa. Em face da orientação predominante no âmbito das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste Tribunal, plenamente justificável o julgamento de plano do recurso especial, nos termos do »

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Doc. 136.9464.9002.5800

369 - TJSP. Danos moral e material. Direito autoral. A autorização do autor para publicação de art. Em revista cientifica não inclui a permissão para sua exploraçãoem separata, com nítido propósito publicitário. Dano material e moral configurados. Recurso provido.

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Doc. 147.8645.3002.6300

370 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Inobservância ao CPP, art. 530-c. Mera irregularidade. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência assente deste Superior Tribunal entende que a ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. 3. A violação qualificada de direito autoral ... ()

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Doc. 643.0052.5366.9938

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VERSÕES CONFLITANTES A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Nos termos do , I, à parte autora compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. - Noticiado nos autos acidente de trânsito, com versões conflitantes a respeito de sua dinâmica, não há como ser reconhecida a culpa da parte ré por sua ocorrência, quando não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.

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Doc. 291.6012.3252.2769

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao... ()

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Doc. 160.7361.3002.8600

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Danos morais e materiais. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de dano indenizável demandaria o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.5943.3013.5800

374 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Incidência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.2801.3000.9000

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral e civil. Obras musicais. Rádio universitária. Execução pública. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1. A partir da vigência da Lei 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.4104.3006.7500

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, parágrafo 2º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.3545.9017.7800

377 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD'S e DVD's falsificados. Pleito de absolvição por fragilidade probatória, atipicidade de conduta e falta de especificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar

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Doc. 145.1754.5006.0400

378 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Absolvição pretendida pela atipicidade material da conduta. Denúncia e laudo que não identificam as obras e autores violados. Generalidade. Absolvição que atende ao princípio do «non liquet». Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8008.2000

379 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Apreensão de jogos de videogame. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III. Ação penal somente se procede mediante queixa. Lei 9609/1998, art. 12, § 3º. Recurso improvido.

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Doc. 148.0033.1000.4000

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 210.8080.4777.1810

381 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso» da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - As instâncias ordinárias compreenderam que o poema «O lagarto medroso» não seria em si considerado uma obra, visto que parte integrante do livro «Ou isto ou aquilo», no... ()

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Doc. 969.9890.5910.3812

382 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO QUE RESTOU INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONDUZ ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7419.5600

383 - STJ. Direito autoral. Carnaval. Espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade em logradouros e praças públicas. Pagamento devido. Utilização da obra musical. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68. Exegese.

«A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor.»

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Doc. 626.9527.5648.0762

384 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. COAUTORIA DE OBRA. INCLUSÃO DE NOME NAS OBRAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

Caso: Afirma o apelante ser coautor de obra literária produzida em 1973, e em 2017, na 11ª edição, seu nome foi excluído pela ré. Requer obrigação de fazer e indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação autoral. Questão: Identificar se o apelante é coautor intelectual do livro e se faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Razões de decidir: Inexiste prova inequívoca de que autor é coautor do livro. Dispositivo: Recurso despr... ()

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Doc. 708.1222.2417.9553

385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré;... ()

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Doc. 103.1674.7432.8000

386 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Evidenciada a violação. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

«O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. Evidenciada a violação aos direitos autorais, devida é a indenização, que, no caso, é majorada.»

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Doc. 103.1674.7175.0000

387 - STJ. Direito autoral. Obra artística. Papel marmorizado. Reprodução. Necessidade de autorização. Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81. Revogação pela convenção de Berna.

«A Convenção de Berna, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.699, de 06/05/75, ab-rogou os e , no sentido de ser necessária a autorização do autor de obra artística para a sua reprodução, não sendo de se aplicar a regra segundo a qual pela simples aquisição são transferidos os direitos de reprodução.»

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Doc. 147.2802.8007.2100

388 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Inexistência de violação de direitos autorais. Transcrição de trechos poéticos em obra de terceiros publicada pela ré. Identificação expressa da autora dos poemas, inclusive com encômios à poetisa. Susceptibilidade exacerbada do polo ativo não dá suporte à verba reparatória pleiteada. Danos morais não se fazem presentes. Recurso desprovido.

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Doc. 704.8802.2073.1196

389 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela, determinando à ré que se abstenha de utilizar obras musicais em suas atividades, sob pena de multa diária. A agravante alega ser uma pousada de pequeno porte, sem atividades musicais, e questiona a validade e o valor das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da aplicação de astreintes e o valor da multa em caso ... ()

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Doc. 160.1331.7003.0900

390 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos», destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico próprio.... ()

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Doc. 144.9591.0004.6300

391 - TJPE. Direito penal. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade expressiva de mídias piratas. 2.324 (dois mil trezentos e vinte e quatro) mídias digitais. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela legislação penal. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 162.1991.1003.4200

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no , § 2º sujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agr... ()

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Doc. 103.1674.7090.6200

393 - STJ. Direito autoral. Autor estrangeiro. Cessão. Lei 5.988/1973, art. 52, Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 104. ECAD. Cobrança. CPC/1973, art. 485, V. Improcedência.

«Não viola o direito federal brasileiro, e especialmente o , o ato do autor estrangeiro que diretamente autoriza a execução de suas composições musicais, em atitude que encontra suporte no parágrafo único do art. 104 do referido diploma.»

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Doc. 160.1872.5004.5400

394 - STJ. Penal e processo penal agravo regimental. Recurso especial. Fatos narrados na denúncia. Classificação jurídica distinta na sentença. Possibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia. Individualização das vítimas. Desnecessidade de exame de matéria probatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição. 2. O exame acerca da ocorrência de nulidade do laudo pericial que deixa de indicar cada título e autor da obra apreendida e falsificada, para f... ()

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Doc. 165.0752.0004.5800

395 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Reprodução de livros em portal eletrônico. Procedência da demanda ajuizada por associação representativa das editoras associadas. Necessidade de arbitramento de indenização com observância dos critérios da lei de direitos autorais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 979.0847.4515.8387

396 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 141.1950.7006.9500

397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 324.8380.8496.8483

398 - TJSP. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. EVENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença de procedência, condenando o réu a pagar direitos autorais de eventos realizados, a serem calculados em 10% sobre a receita bruta dos eventos em que houve cobrança de ingresso e 10% sobre o custo musical em eventos em que não houve cobrança de ingresso, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a realização dos eventos, e juros de mora a partir da citação, com base no e, a partir de 0... ()

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Doc. 163.9273.9013.9200

399 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de CDs falsificados («piratas»). Reprodução sem autorização dos titulares. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Constatação da falsidade em laudo regular. Intuito de lucro direto evidenciado. Dolo caracterizado. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 256.0383.3589.4292

400 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos morais por violação de direito autoral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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