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Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 18º


Capítulo III - DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS(Ir para)
Art. 18

- A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0046827-40.2012.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C CONDENATÓRIAS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EM REVISTAS EMPRESARIAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. OBRA PRODUZIDA A PARTIR DE IMAGEM SATELITAL. CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL ORIGINAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. AUTORIA E REPRODUÇÃO INDEVIDA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA AUTORIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO RELATIVA À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA. REPRODUÇÃO GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA. MULTA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027317-51.2020.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: direito autoral e processual civil. Apelação cível. Ação de abstenção de ato cumulada com perdas e danos. Julgamento antecipado. Prova testemunhal inapta a demonstrar a cessão dos direitos à pessoa jurídica autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação da titularidade dos direitos autorais e conexos. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5013752-10.2024.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. PLATAFORMA DE STREAMING. OMISSÃO DE CRÉDITO DE COMPOSITOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5096251-25.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Machado Bertoluci - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIAS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5001280-37.2026.8.21.0037 - Rs - Rel.: Des. Roberto Behrensdorf Gomes Da Silva - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5003678-71.2025.8.21.0075 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM CREDITAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007254-33.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.268.636 - ES - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Direito autoral sobre material didático. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.678.111 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e direito autoral. Omissão. Julgamento citra petita. Súmula 7/stj. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006518-15.2024.8.26.0077 - Birigüi - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C/C INDENIZAÇÃO.
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Recurso Exclusivo

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