Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 8º
Art. 8º
- Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.765.535 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por violação de direito de autor e uso de software sem licença. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5024770-24.2022.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Sylvio José Costa Da Silva Tavares - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8159854-70.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8007338-22.2023.8.05.0274 - Rel.: Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita - J. em 12/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL. PLÁGIO DE PROJETO TÉCNICO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DE PROTEÇÃO AUTORAL SOBRE IDEIAS E MÉTODOS DE GESTÃO. LEI 9.610/1998, art. 8º, I. SIMILITUDE TERMINOLÓGICA DECORRENTE DE DIRETRIZES NACIONAIS DO SUAS. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE E DE PLÁGIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DE CONCURSO DE INOVAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2096471-39.2026.8.26.0000 - Botucatu - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000034-92.2025.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
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Recurso Exclusivo
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