Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5405.2004.8100

301 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, , § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada.» (AgRg no REsp 155.8245/MG... ()

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Doc. 357.2172.5044.4994

302 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Não configuração. Julgado que foi claro ao assentar que, não tendo havido manifestação da credora no prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a extinção da execução era imperiosa, conforme estipulado na sentença homologatória do acordo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 240/STJ, dado que não houve extinção do processo sem a resolução do mérito, por abandono, mas extinção da execução pelo mérito, ante a falta de tempestiva reclamação da credora quanto ao não cumprimento das obrigações pela devedora. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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Doc. 165.3203.2003.6700

303 - TJSP. Direito autoral. Software. Utilização sem a concessão de licença. Direito patrimonial do autor violado. Reprodução indevida de obra. Inaplicabilidade do art. 103, da Lei de Direitos Autorais, que somente sanciona a edição ilícita de obra protegida. Reparação material devida. Condenação superior ao dano, entretanto, que acarretaria enriquecimento sem causa da autora. Recurso não provido.

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Doc. 210.8061.0151.8630

304 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Material didático. Comprovação de plágio reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.4420.6000.3900

305 - STJ. Revisão criminal.violação de direito autoral. Perícia. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Revisional não procedente.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte (Recursos Especiais Repetitivos 1.456.239/MG e 1.485.832/MG), a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 2. Pedido de revisão criminal improcedente.»

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Doc. 147.2802.8006.0000

306 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas»). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.1991.1001.0500

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa de informática. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 146.8983.5016.5100

308 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade comprovada. Presença de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recebimento da denúncia. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3009.7100

309 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

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Doc. 195.6962.3000.7200

310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito autoral. Uso indevido de fotografia. Alegação de cessão da obra. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7522.5800

311 - STJ. Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

«Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do , § 3º. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).»

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Doc. 912.3869.4016.3589

312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO AUTORAL -

Caso envolvendo direitos autorais de obra religiosa, adaptada pelos apelado Rudi Zimmer e com contrato de cessão à Sociedade Bíblica Brasileira - Alegação da inicial de que a Kings Cross Publicações teria copiado a adaptação da Bíblia confeccionada por eles - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Adaptação que obra protegida, contanto que comprovada a originalidade em relação à tradução anterior - Tradução feita pelo pastor João Ferreira de Almeida no século XVII... ()

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Doc. 164.7400.5010.4800

313 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Pedido de exclusividade de utilização de projeto de curso jurídico. Ausência de especificidade no material produzido. Inexistência de violação ao direito de propriedade ou apropriação de trabalho alheiro. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 142.4794.6000.0600

314 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no , § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. - In casu, restou descaracterizado o interesse da União no feito, tendo em vista que a transnacionalidade das mídias apreendidas não restou comprovada nos autos, ante a... ()

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Doc. 151.8114.3003.4500

315 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro «doce veneno do escorpião».

«1 - Pedido de reconhecimento do «ghost writer» como único e exclusivo autor da obra-literária denominada «Doce Veneno do Escorpião». 2 - O recohecimento da ocorrência de cerceamento de defesa exigiria a revisão do contexto fático probatório. Súmula 07/STJ. 3 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias de origem acerca da atuação do demandante na realização da obra autobiográfica da sua autora, conhecida pelo pseudônimo de «Bruna Surfistinha», não di... ()

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Doc. 210.8170.3922.5103

316 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds e cartuchos de jogos eletrônicos falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta de comercializar CDs, DVDs e cartuchos de jogos eletrônicos falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao , IV. 2 - A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente par... ()

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Doc. 412.2399.3516.2746

317 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Alegado plágio em letra de obra musical. Existência de apenas um verso comum nas composições, insuscetível de caracterizar violação do direito imaterial. Aplicação da Lei 9.610/98, art. 46, VIII. Ofensa ao direito autoral não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7299.9600

318 - TJMG. Direito autoral. ECAD. Ajuizamento contra Município. Espetáculo público. Música. Execução sem cobrança de ingressos. Lucro indireto. Legitimidade do município reconhecida.

«Existindo a difusão de obras musicais, em eventos públicos, reconhece-se o lucro indireto, ou seja, aquele não mensurável pela cobrança de ingresso, configurado, no entanto, em uma gama de benefícios que representam um lucro, muitas vezes superior àquele: captação de turista, propaganda do município, lazer dos usuários, conquista de eleitor em comícios, venda de bebidas e comidas, ocupação de hotéis e outras mais, impondo-se, assim, o recolhimento de direitos autorais.»

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Doc. 103.1674.7518.4400

319 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Direito autoral. Identificação da autoria na produção intelectual. Verba arbitrada em R$ 100,000.00. Lei 9.610/98, arts. 24, II e 108. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A matéria do dano moral, no âmbito do direito autoral, encontra previsão específica no ordenamento jurídico. Nos termos do , II a identificação da autoria da obra é uma das manifestações de direito moral de toda criação intelectual prevista em lei. Não bastasse, referido diploma, em seu art. 108, consigna de forma categórica a responsabilidade pelo dano moral decorrente da omissão na identificaçãodo autor da obra, e vai além ao acrescentar a obrigatorie... ()

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Doc. 163.9690.8001.7900

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Propriedade intelectual. Cobrança decorrente de ilícito extracontratual. Prazo de prescrição de três anos. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 541.1824.1262.9765

321 - TJSP. Apelação - Direito autoral - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Autora de livro que foi lesada em razão da utilização de sua obra sem seu consentimento - Devida é a proibição do uso da obra da escritora Apelada - Danos morais caracterizados, com indenização bem fixada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.3444.0000.2500

322 - STJ. Família. Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula 63/STJ. Lei 9.610, de 19/02/1998.

«1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais. 2. A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7041.3500

323 - STJ. Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center». Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. Consoante precedente da Turma (REsp 1.297/RJ), «a utilização de música em estabelecimento comercial, captada de emissoras de rádio, sujeita-se, nos termos da lei, ao pagamento dos direitos autorais. O pagamento dessa verba decorre não apenas do lucro, indireto ou potencial, pela captação e ... ()

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Doc. 240.5270.2475.3983

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de violação de direito autoral. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 103.2131.0304.6800

325 - STJ. Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput». (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.»

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Doc. 222.3672.4546.2344

326 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. CPC, art. 1.030, II. Acórdão prolatado por esta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do autor, para alterar o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado do autor para R$ 8.940,00. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL PARA REAPRECIAÇÃO. Julgamento pelo STJ do Tema 1076 sob o rito dos recursos repetitivos. O E. STJ, fixou tese em regime de recurso repetitivo (tema 1076), no sentido de ser obrigatória a observância ao quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º, que determina a fixação dos honorários com base no valor da causa, da condenação ou do proveito econômico perseguido, admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo; o que não é o caso dos autos. Acórdão que deve ser reformado, a fim de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais a parte contrária fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 137.0451.3000.2900

327 - STJ. Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC/1973, art. 21.

«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.»

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Doc. 172.4894.4005.7800

328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 969.3309.5087.6584

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TICKET DE ESTACIONAMENTO NÃO ACOSTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 147.3584.4000.6600

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Direito autoral. Marca. Concorrência desleal não caracterizada. Dano moral inexistente.

«1. O aresto impugnado, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu não ser cabível a indenização por dano moral e inexistente a concorrência desleal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 848.0086.7300.0623

331 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL E HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de postagens no Instagram, alegadamente ofensivas à honra e imagem do autor, renomado profissional da saúde com 1,4 milhões de seguidores. O agravado utiliza material do agravante para desqualificá-lo, sem autorização, violando direitos autorais e regras do Instagram. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. 140.2285.9000.4200

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais (violação de direitos autorais) e danos morais. Utilização econômica de obras artísticas sem autorização do titular do direito autoral. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- Utilização, por clube de futebol, de obras artísticas em coleção de artigos esportivos, sem a respectiva autorização do titular do direito autoral quanto ao uso econômico de sua obra apresenta-se como base para a incidência dos direitos patrimoniais do autor e dos direitos intrínsecos à própria dignidade humana a ensejar a indenização por danos morais. 2.- Nas razões do Agravo em Recurso Especial, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hos... ()

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Doc. 145.3720.6013.3300

333 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Carnaval de 1998 promovido pela municipalidade ré. Execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento devido. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0002.1500

334 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 217.0185.4218.5091

335 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO INSTRUMENTISTA OMITIDO EM OBRAS MUSICAIS NAS QUAIS PERFORMOU COMO MÚSICO. 1.

A violação do direito moral do instrumentista é evidente, pois houve omissão de seu nome nas obras disponibilizadas em plataforma digital, nas quais participou como baterista. 2. A indenização no valor de R$ 20.000,00 bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução. 3. Os juros de mora devem ser contados a partir da data em que o autor tomou ciência da violação. 4. Provimento parcial do recurso do autor

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Doc. 103.1674.7504.4700

336 - STJ. Competência. Crime de violação de direito autoral. Crime de descaminho. Princípio da especialidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de lesão aos interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, arts. 184, § 2º e 317. CF/88, art. 109, IV.

«Em face do princípio da especialidade, o crime do , § 2º, prevalece sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor. Precedentes. Cingindo-se a denúncia ao crime de violação de direito autoral, sem imputar aos Recorrentes qualquer conduta que possa evidenciar eventual crime de descaminho, inexiste ofensa a bem, interesse ou serviço da União, apto a ensejar a competência da Justiça Fede... ()

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Doc. 150.8295.0004.6500

337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no , § 2º, sendo considerada típica a conduta Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.6044.2003.2400

338 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no , § 2º, sendo considerada típica a conduta. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.6044.2003.2700

339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«I - A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no , § 2º, sendo considerada típica a conduta. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7550.6003.7200

340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Alegação de plágio de obra teatral em campanha publicitária. Não caracterização. Obras que partem de uma ideia comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos coligidos e amparado na prova pericial, concluiu que as obras partem de uma mesma ideia, antecedente ao desenvolvimento da própria obra da autora, relaciona... ()

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Doc. 915.7304.0636.2732

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais e morais envolvendo direitos sobre software da área médica, alegadamente usado de forma indevida por ex-sócio e sociedades das quais o autor-requerente se retirou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de violação de direito autoral. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia central diz respeit... ()

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Doc. 877.6667.6690.1558

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA MESMA. FRAUDE BANCÁRIA. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONTRATO APÓCRIFO. ART. 372, II DO CPC

e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 150.5621.8007.6800

343 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e violação de direito autoral. Absolvição pelo crime que atraiu a competência para a Justiça Federal. Irrelevância. Incidência do CPP, art. 81. Precedentes desta corte e do supremo tribunal feral.

«- In casu, somente após a instrução criminal, o Juízo Federal desqualificou o crime descaminho e condenou a recorrida quanto ao crime de violação de direito autoral, hipótese que se amolda ao disposto no - «De acordo com a regra do , tendo havido absolvição apenas em relação ao delito que conduziu, via conexão, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, não se tem o deslocamento da apreciação do feito para a Justiça Estadual» (HC 90.01... ()

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Doc. 884.1179.8497.6013

344 - TJSP. Competência recursal - Tutela antecipada em caráter antecedente - Alegação de violação a direito autoral - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I. 30 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 839.6529.5013.7597

345 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação e... ()

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Doc. 153.2731.5002.8200

346 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro. Doce veneno do escorpião- .

«1. Inexistência de vícios no acórdão embargado a fazer integrada a decisão colegiada. 2. A partir do contrato celebrado com a editora, estabelecendo a forma de atuação do demandante na realização da obra autobiográfica da sua autora como - ghost writer- , reconheceram os julgadores na origem que os direitos patrimoniais e morais decorrentes do contrato celebrado não se fariam violados. 3. O efeito foi o não reconhecimento de valores em haver, sendo inviável a sua sindicânci... ()

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Doc. 164.4075.4002.4200

347 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Espetáculo público promovido por prefeitura municipal. Execução de obras musicais mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar improcedente a ação de cobrança.

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Doc. 172.5330.4002.3400

348 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 213.7929.4189.6787

349 - TJSP. CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DA LIDE. 1.

Ainda que se considere a linguagem Python como de domínio público, o curso voltado à sua aprendizagem incrementa textos, vídeos, outros elementos didáticos que são fruto da criação intelectual de seu autor. Assim, todo o conjunto de materiais, configurando uma obra original, embora fixada em suporte digital, encontra proteção na norma da , XIII. 2. A ausência de finalidade lucrativa não descaracteriza a ofensa efetiva aos direitos morais do titular da obra viola... ()

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Doc. 103.1674.7432.7900

350 - STJ. Direito autoral. Fotografia. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada Na constância do contrato de trabalho. Direito de cessão exclusivo do autor. Lei 5.988/73, art. 30. Inteligência. Lei 9.610/98, art. 28. Inteligência.

«A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o , com a redação dada ao art. 28 da 9.610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra.»

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