Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 770.1931.8860.5590

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL, CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE.

Irresignação. Acolhimento. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da realização de eventos públicos, pela municipalidade, com a exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98. Incontroversa a realização dos eventos referenciados na exordial. Contratação das empresas dos artistas que não importa em repasse da responsabilidade do ente realizador do evento pelo recolhimento das taxas do ECAD. Cachê artístico que não se confunde com o pag... ()

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Doc. 753.3608.0175.8478

252 - TJSP. DIREITO AUTORAL -

Indenização por danos morais - Ré que inseriu as músicas do requerente em sua plataforma de «streaming» Deezer Music sem creditar a autoria da composição a ele - Sentença de parcial procedência para o fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da citação - Inconformismo das duas partes - Responsabilidade da ré pela divulgação da obra sem creditar a autoria ao requerente reconhecida -... ()

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Doc. 241.0291.0622.9419

253 - STJ. Processual civil. Direito autoral. Legitimidade passival.Denunciação à lide. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.1523.8000.6400

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Disponibilização de rádios e televisões em quarto de hotel. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.4280.7002.3400

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Disponibilização de rádios e televisões em quarto de hotel. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.1355.6004.7300

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG. Súmula 574/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG, no sentido de ser suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, ainda, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Nesses termos é que foi editada a Súmul... ()

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Doc. 163.7625.3007.8300

257 - TJSP. Extinção da punibilidade. Decadência. Crime de violação de direito autoral. Delito em apreço reclama ação penal pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 565.9741.0131.3635

258 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL.

Veiculação de 18 músicas do autor em plataforma digital administrada pela ré, sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do autor, com os respectivos códigos de identificação (ISWC), que demonstra a coincidência dos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da ré. Obras que são exec... ()

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Doc. 103.1674.7168.1300

259 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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Doc. 240.5080.2863.5973

260 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.

1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tes... ()

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Doc. 103.1674.7268.5300

261 - STJ. Direito autoral. Motel. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Transmissão e retransmissão não configuradas. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III e 73 e parágrafos.

«Ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais de motel, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos.»

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Doc. 336.3326.6503.1069

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvér... ()

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Doc. 103.1674.7535.6500

263 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.

«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.»

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Doc. 143.6433.4003.9800

264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7275.1300

265 - STJ. Direito autoral. Participação em faixa musical de produção fonográfica. Proporcionalidade. Lei 5.988/73.

«O ressarcimento pela utilização indevida de obra artística deve ser apurado na proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade do fonograma produzido, sob pena de enriquecimento sem causa. Destarte, se a música de que participou o recorrido, integrava, juntamente com outras onze, o fonograma produzido pela ré, o pagamento dos direitos autorais deve levar em conta tal circunstância, improcedendo o critério fixado no acórdão «a quo», que determinou o cálculo do ressarcim... ()

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Doc. 103.1674.7356.3000

266 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apreensão de CD's falsificados. Ausência de configuração do crime de descaminho ou contrabando. Indícios da prática do Crime de violação de direito autoral. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 184, § 2º e 334. CF/88, art. 109, IV.

«O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho previsto no Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral previsto no , § 2º, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao inquérito policial.»

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Doc. 143.6712.1004.2800

267 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cd's e dvd's falsificados. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição clara da conduta delituosa. Súmula 83/STJ. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.

«1. Nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia para a comprovação da materialidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6512.5001.8200

268 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete. Autorização para uso da obra. Desnecessidade.

«1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. 2. Voto vencido do relator. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. 984.1473.2837.1573

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CABELO HUMANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIOS, EM VERDADE, SERIAM SINTÉTICOS, E NÃO NATURAIS. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do , I. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sobrestada em razão da gratuidade de justiça. 2. Razões recursais da consumidora direcionada à reforma integral da sentença, ao argumento de que o produto adquirido teria sido vendido como cabelo humano,... ()

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Doc. 587.1743.3988.5777

270 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO.

Sentença que condenou a ré no pagamento da indenização por violação de direitos autorais pela execução de obras musicais sem a devida autorização ou recolhimento do valor devido ao ECAD. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas periciais e documentais referente à autorização municipal sobre a realização dos eventos e da metragem dos locais em que os mesmos se fizeram realizados. Descabimento. Cabe ao magistrado, d... ()

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Doc. 135.5374.5000.3900

271 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.

«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos e , em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no , § 2º. 2. Não comprovada a procedência estrangeira dos DVD's pelo Laudo de Exame Material, a mera confissão do acusado de que teria adquirido os produtos no Paraguai não atrai, por si só, a competência da União em perseguir o delito, até porque a afronta não ultrapassa o... ()

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Doc. 163.9800.9011.8700

272 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados («piratas»). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar os produtos apreendidos com outros originais e autênticos, não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs supostamente falsificados. Impossibilidade de se presumir a violação de direito autoral apenas pelo exame de caracteres e outros detalhes externos. Ausência de prova da existência do fato criminoso. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição do apelado por outro fundamento, com base no CPP, art. 386, II.

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Doc. 131.4070.1000.1500

273 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.

«A descrição genérica do material apreendido, sem menção aos titulares dos direitos supostamente violados, não permite à acusação demonstrar o ataque aos direitos imateriais, não se podendo presumir a ausência de autorização do titular ou mesmo que os direitos em questão não tenham caído no domínio público. Trata-se de espécie criminosa que deixa vestígio, para a qual a lei processual penal prevê especificamente prova detalhada da materialidade. A denúncia não descreve co... ()

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Doc. 1688.3877.3106.2100

274 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 182.3951.9001.9500

275 - STJ. Direito autoral e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Estabelecimento comercial. Quartos de hotel.

«1 - A disponibilidade de aparelhos de rádio e de televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 221.0041.1661.8748

276 - STJ. Direito autoral e propriedade industrial. Recurso especial ação de reparação de danos por utilização indevida de obra. Omissão não configurada. Violação de norma regimental. Não cabimento. Ideia materializada em esboço. Direito autoral. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado. Recurso provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - «O recurso especial é via inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos ou q... ()

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Doc. 193.1783.4008.8500

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7352.3700

278 - STJ. Direito autoral. Cobrança improcedente. Aparelho de rádio. Quarto de motel. Período da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ, inclusive relativos ao período da Lei 9.610/98, art. 68, § 3º.

«A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos direitos autorais.»

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Doc. 154.6521.5001.9100

279 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0007.7600

280 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. DVDs «piratas». Laudo pericial lacunoso. Limitação somente à apreciação dos aspectos extrínsecos das mídias apreendidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.1740.2006.5200

281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. ECAd. Academia de ginástica. Lucro indireto.

«1. A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1326.5177

282 - STJ. Direito autoral. Uso indevido de obra.Fonográfica. Falta de autorização de artista para o uso em disco de coletânea.Dano material reconhecido. Inexistência, contudo, de infringência a direito moral de artista. Dano moral afastado pelo

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Doc. 163.7625.3003.3400

283 - TJSP. Direito autoral. «Software». Devolução. Descabimento. Presunção relativa (contida no Lei 9609/1998, art. 4º, «caput») não elidida. Estipulação em contrário não demonstrada pela autora, que pleiteia a devolução de «software» desenvolvido sob encomenda da contratante. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 575.9465.4574.6863

284 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Com efeito, a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. 2. Em que pese haver comprovação da relação jurídica entre as partes, restou comprovada a existência de fato impeditivo do direito autoral, pois, conforme explicitado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na modalida... ()

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Doc. 103.1674.7501.7100

285 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Composição musical. Disco sem o nome de um dos autores. Indenização devida. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. , II» (REsp 157.300, RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 11/05/98).»

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Doc. 103.1674.7193.9300

286 - STJ. Direito autoral. Ação de indenização. Fixação do «quantum». Lei 5.988/73, art. 122.

«A medida em que não há parâmetro específico para fixar o «quantum» indenizatório referente ao dano causado ao escultor, correta a atribuição de valor equivalente ao preço de venda de 2000 exemplares, à guisa do , parágrafo único, como a que melhor se aproxima do dano. Inaplicável a hipótese contida no «caput» do referido dispositivo legal, posto que não houve reprodução à obra em si, e sim de sua fotografia.»

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Doc. 161.6884.9009.8700

287 - STJ. Violação de direito autoral. Paciente que teria vendido e exposto à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, »presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no , § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas». 2. No caso dos autos, a paciente foi denunciada porque teria vendido e exposto à venda 414 (quatrocentos e catorze) CDs e DVDs reproduzidos com violação de direito autoral, conduta que, como visto, se amolda ao tipo previsto no artigo 184 do Estatut... ()

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Doc. 103.1674.7344.2800

288 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer t... ()

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Doc. 111.3571.6000.1100

289 - STJ. Direito autoral. «Habeas corpus». Pacientes condenados a 2 anos de reclusão, em regime fechado, 10 dias-multa e pena de multa, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Exposição à venda, de 253 DVD's e 43 CD's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada. HC concedido de ofício para assegurar o regime prisional aberto.

«1. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, ante a alegada crise financeira pela qual os pacientes passavam, requisita, à evidência, aprofundada dilação probatória, o que se mostra inexeqüível na estreita via cognitiva do writ. 2.O paciente foi surpreendido por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 253 DVD's e 43 cd's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial, qu... ()

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Doc. 147.4303.6012.4100

290 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Questão eminentemente de direito contratual. Petição e documentos juntados, amplamente debatidos durante o trâmite processual. Devido processo legal efetivamente demonstrado e indevidamente questionado. Cerceamento de defesa afastado.

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Doc. 154.6521.5001.4100

291 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Juros de mora.

«1. «O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese.» (REsp 1.159.317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe... ()

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Doc. 700.8164.2864.2554

292 - TJSP. Revisão Criminal - Violação de direito autoral - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 241.0291.0783.9286

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Espetáculos carnavalescos promovidos pelo município. Direito autoral. Possibilidade de cobrança, independentemente da gratuidade do evento. Fato posterior à edição da Lei 9.610/98. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma.

1 - Possibilidade de cobrança de direito autoral em razão de espetáculos carnavalescos públicos realizados, ainda que gratuitamente, realizados sob a égide da Lei 9.610/98. 2 - Distinção dos eventos gratuitos realizados anteriormente na vigência da Lei 5988/73. 3 - Inaplicabilidade dos julgados apontados como paradigma, por não guardarem similitude fática com a hipótese em comento. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 146.8743.5010.8700

294 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Sonorização ambiental, uso de aparelho de TV e rádio, em quarto de hotel/flat, que segundo disposição da Lei 11771/08, possui caráter individual e de uso exclusivo pelo hóspede. Ausência dos requisitos autorizadores da cobrança do direito autoral. Serviços disponibilizados de TV e rádio, não podem ser equiparados à sonorização ambiental, tampouco, na hipótese dos autos, são executados em locais públicos/coletivos. Descabimento da cobrança. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa, rejeitadas. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3010.3700

295 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. Venda de mídias contrafeitas. Recurso da defesa visando à absolvição por atipicidade de conduta, por aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. Descabimento. Condenação legítima. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Súmula 502/STJ. Conduta grave, que lesa ao Fisco, aos legítimos detentores do direito autoral e às empresas que exploram a atividade de gravação e comercialização das obras, colocando em xeque, também, a ordem econômica e tributária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com recomendação.

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Doc. 490.3646.1479.8400

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 184, § 2º, c/c o art. 29, «caput», ambos do CP. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência de provas, (ii) redução da pena, (iii) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 4. Pena bem dosada e, por... ()

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Doc. 167.2824.4002.9300

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Violação extracontratual. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no , § 3º, V, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 967.4536.3287.6942

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para obrigar os réus a cessar a exibição de quadro de programa audiovisual e retirar conteúdo da internet, alegando violação de direito autoral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o III. Razões de Decidir 3. A tutela antecipada possui caráter... ()

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Doc. 166.5122.9004.6300

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, , § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada.» (AgRg no REsp 155.8245/MG... ()

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Doc. 166.5405.2004.8000

300 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, , § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada.» (AgRg no REsp 155.8245/MG... ()

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