Despacho Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7292.7000

101 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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Doc. 175.4831.4935.0365

102 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Recurso interposto contra despacho que determinou a expedição de ofício para comunicar ao r. juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões a existência da ação em curso, com o requerimento de abstenção de realização de partilha sobre determinados valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de conhecimento do recurso visando à anulação do pronunciamento judicial, ao argumento de ausência de fundamentação motivada, bem assim à cassação da ordem de bloqueio/arresto. I... ()

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Doc. 786.8030.9727.7868

103 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DO ABC) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 333/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação flagrantemente dissociada do fundamento norteador do despacho dene... ()

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Doc. 161.5555.4000.4600

104 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no conflito de competência. Questão jurídica submetida ao STF aguardando julgamento a respeito da repercussão geral. Despacho de sobrestamento do recurso extraordinário. Inexistência de conteúdo decisório. Inadmissibilidade de agravo regimental.

«I - Por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte. III - In casu, a questão referente à existência de conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual, na hipótese de redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica re... ()

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Doc. 663.2059.6298.4144

105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Justiça gratuita - Requerimento na inicial- Desobediência do comando estatal- preclusão de prazo concedido em despacho- Requerimento que deve ser indeferido - Recurso improvido

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Doc. 157.8126.6027.3983

106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 108.2438.2505.8634

107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 193.6120.8105.9209

108 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE RISCO - INTRANSCENDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e adicional de risco, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 459 do TST, erigidos no despacho agravado, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 221.303,88, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, foi denegado seguimento a... ()

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Doc. 220.2170.1361.0693

109 - STJ. Agravo regimental. Pedido de publicação do acórdão proferido na questão de ordem no recurso especial. Despacho indeferitório da presidência deste órgão fracionário. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida com a publicação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - Agravo regimental contra despacho que considerou desnecessária a publicação do acórdão proferido em Questão de Ordem no recurso especial, no qual a Sexta Turma desta Corte deliberou pela redistribuição dos autos, ante o reconhecimento de prevenção. 2 - Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, o recurso não pode ser conhecido, visto que é inviável a interposição de agravo regimental contra despacho que determina a redistribuição/atribuição de processo. 3 - C... ()

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Doc. 158.5825.5000.6000

110 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Despacho aduaneiro e venda no mercado interno. Equiparação do importador ao industrial.

«1. O entendimento iterativo desta Corte consolidou-se no sentido de que a temática referente à incidência de IPI-importação, seja na distinção ou equiparação dos contribuintes, seja no aspecto espacial da hipótese de incidência, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, a Lei 4.502/1964 e o Decreto 7.212/10. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incom... ()

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Doc. 872.9908.5814.5937

111 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST, I), quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na constatação de que o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agrav... ()

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Doc. 709.0460.2070.2280

112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no não cabimento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado na fase de agravo de instrumento, consoante a diretriz da Súmula 21... ()

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Doc. 187.3130.9009.5800

113 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação. Interrupção. Inércia do exequente. Razões recursais dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , em virtude da ausência de citação válida e da inércia do exequente em promovê-la. A questão não guarda semelhança com a matéria tratada no Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao rito do , que trata da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista na . 2 - Está dissociada dos fundamentos exarados pela Cor... ()

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Doc. 686.5922.9847.6184

114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por conta da sua deserção. Ao interpor o agravo de instrumento, a agravante não impugna tais fundamentos, se limitando a reiterar as alegações contidas no recurso de revista. Nesse contexto, verifica-se a não observância ao princípio da dialeticidade recursal pelo agravante. Aplica-se, portanto, a Súmula 422/TST, I para negar seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de in... ()

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Doc. 184.5243.6002.4100

115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recursos representativo de controvérsia. Resp 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta egrégia Corte, visto que a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o , para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada i... ()

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Doc. 280.3640.2556.8447

116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PCCS/2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista; efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, pelo que não há co... ()

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Doc. 418.4651.2558.4753

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interrupti... ()

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Doc. 731.3922.4440.2840

118 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REAJUSTES PREVISTOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento do, I do § 1º-A do Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após transcrever o despacho d... ()

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Doc. 706.5983.2248.0882

119 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. HORAS EXTRAS - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, em nenhuma passagem das razões recursais, cuidou de alegar que a reforma do acórdão recorrido prescindiria do revolvimento dos fatos e provas dos autos, desconsiderando por completo a aplicação, no despacho denegatório do recurso de revista, do... ()

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Doc. 829.8151.9823.1957

120 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VERBAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO «POR FORA» - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, em nenhuma passagem das razões recursais, cuidou de alegar que a reforma do acórdão recorrido prescindiria do revolvimento dos fatos e provas dos autos, desconsiderando por completo a aplicação, no despacho denegatório do recurso de revista, do... ()

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Doc. 140.5733.8003.6100

121 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Decreto de perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«I. Impossibilitada a análise acerca dos motivos ensejadores da decretação do perdimento de bens, porquanto necessária a reavaliação das provas constantes dos autos, o que transformaria esta Corte Superior em instância revisora de decisões proferidas pelos Tribunais a quo. II. A aplicação do enunciado sumular 7 desta Corte impede a admissão do recurso também pela alínea «c», porque não constatada identidade fática entre os acórdãos confrontados. III. Agravo regimenta... ()

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Doc. 888.8448.1701.2833

122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o óbice da Súmula 422/TST, I, diante da conclusão de que a parte, no recurso de revista, não se insurge efetivamente contra a fundamentação utilizada pelo Regional para negar provimento ao ... ()

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Doc. 186.5213.8003.2100

123 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Diploma normativo aplicado para se estipular o prazo para a conclusão do despecho aduaneiro. Norma infralegal. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Esta Corte «possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional» (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 920.8189.3880.9623

124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório do recurso de revista, nos termos em que foi proferido. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA AO , § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não... ()

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Doc. 417.1157.4537.5387

125 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto), 2004 a 2007 (1º apenso) e 2009 a 2010 (2º apenso). Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Execução principal (proc. 0030550-32.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por mais de 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Feitos apenso. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 216.0117.5387.9864

126 - TJSP. APELAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é se a exigência de documentos é válida. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença foi suficientemente fundamentada; e (ii) saber se a exigência de documen... ()

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Doc. 975.8195.2685.8060

127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT); efetivamente, observa-se que o agravante declinou argumentação que rebate apenas o fundamento norteador do desp... ()

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Doc. 240.5270.2600.8963

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local destacou que a ... ()

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Doc. 240.3081.2230.5777

129 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No despacho inicial em execução fiscal - execução de título extrajudicial - CDA -, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no , afastando-se, por conseguinte, a disciplina geral prec... ()

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Doc. 193.7580.2004.7900

130 - STJ. Tributário e processual civil. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Inércia da exequente. Citação efetivada após cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada.

«1 - Não configurada violação do A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido, apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ora recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de pre... ()

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Doc. 747.0135.2093.3838

131 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA .

1. A agravante não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado no despacho denegatório, teria sido atendido o requisito do , § 1º-A, I (« a transcrição do inteiro teor da fundamentação dos temas, sem destaque dos trechos controversos ou a indicação posterior apenas dos excertos que demonstram a controvérsia, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violaç... ()

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Doc. 934.0361.9595.4051

132 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a reclamada não se insurge contra decisão proferida nestes autos, uma vez que indica como decisão agravada, julgamento estranho aos autos. Nesse contexto, o agravo encontra-se desfundamentado. Incidência da multa prevista no , § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, a ... ()

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Doc. 934.0361.9595.4051

133 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a reclamada não se insurge contra decisão proferida nestes autos, uma vez que indica como decisão agravada, julgamento estranho aos autos. Nesse contexto, o agravo encontra-se desfundamentado. Incidência da multa prevista no , § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, a ... ()

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Doc. 557.0412.6143.3015

134 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Aplicação de tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Não verificação de divergência entre o caso concreto e o Acórdão paradigma. Pretensão de rediscussão e revisão da própria solução dada pelo STF pela via inadequada. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos Ementa: AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Aplicação de tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Não verificação de divergência entre o caso concreto e o Acórdão paradigma. Pretensão de rediscussão e revisão da própria solução dada pelo STF pela via inadequada. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 225.7061.4649.7066

135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 126/TST, diante da impossibilidade de se efetuar, em sede de recurso de revista, reexame de fatos e provas. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticid... ()

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Doc. 851.7623.1717.5328

136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §§ 2º e 1º-A, I, da CLT); efetivamente, observa-se que a parte recorrente declinou argumentação dissociada dos fundamentos norteadores d... ()

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Doc. 210.7150.7429.5894

137 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Despacho. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em desfavor de decisão proferida em execução fiscal objetivando a prescrição do crédito tributário em relação à CDA 9041602786270. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida, conforme ementa do acórdão. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou incidir na hipótese dos autos o óbice da Súmula 284/STF. III - Por outro lado, em seu agravo... ()

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Doc. 220.4051.0996.1911

138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Instrução normativa. Inexistência de Lei violada. Despacho. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 284/STF.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao , II, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da ... ()

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Doc. 210.6091.0233.7570

139 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No despacho inicial em execução fiscal - execução de título extrajudicial - CDA -, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição d... ()

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Doc. 701.5849.4196.5313

140 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVELIA - DESVIO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS - DANO MORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 286.9596.6523.9651

141 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. QUILÔMETRO RODADO DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi negado seguimento ao recurso de revista por inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT, na medida em que a parte não fez o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais indicados e a decisão recorrida; o TRT também entendeu que a questão foi dirimida com base no conjunto fático probatório dos autos, o que impede o seu exame por e... ()

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Doc. 870.9269.8268.9493

142 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PCCS/2013. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (não atendimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT); efetivamente, observa-se que a parte recorrente declinou argumentação dissociada do fundamento n... ()

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Doc. 116.2113.2296.1495

143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BARIRI) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (não atendimento ao art. 896, § 1º-A, I); efetivamente, observa-se que declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho deneg... ()

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Doc. 183.1777.5112.1051

144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, no primeiro tema, a agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (, § 1º-A, I); efetivamente, observa-se que a parte declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho ... ()

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Doc. 221.0190.3102.6811

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade devidamente impugnados. Afastamento da Súmula 182/STJ que se impõe. Pronúncia. Súmula7/STJ. Agravo regimental provido para afastada a incidência da Súmula 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, impõe-se o afastamento da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Concluída a primeira fase do processo de competência do Tribunal do Júri, havendo provas suficientes para a pronúncia do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, colhe-se dos autos que o Tribunal de origem, ao deci... ()

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Doc. 145.9182.3000.1600

146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Despacho. Portaria interministerial 134/2011. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante reitera a sua tese de que deveria ser obstado o processo de revisão das anistias políticas dos cabos da Aeronáutica desde a edição da Portaria Interministerial 134/2011 e não somente a partir de um ato concreto de revisão administrativa (anulação da anistia política); reitera a postulação com base no e no princípio da segurança jurídica. 2. A Primeira Seção acolheu a tese de que somente s... ()

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Doc. 331.9147.6655.4122

147 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16 DO C. TST. PRECLUSÃO.

O recurso de revista foi interposto em 9/4/2018 e admitido em relação aos temas «remuneração variável (rv-acfi). Natureza jurídica da parcela. Integração. Possibilidade» e «indenização por dano extrapatrimonial por transporte irregular de valores», por despacho publicado na vigência da IN 40/16, ou seja, em 7.11.18. Entretanto, não foi interposto agravo de instrumento quanto aos temas aos quais se denegou seguimento, desatendendo, desse modo, a exigência imposta pela IN 40/16, ... ()

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Doc. 175.4172.8001.5600

148 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação do executado realizado após 5 anos do vencimento do crédito. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor. Tal análise demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 671.3835.3394.6103

149 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 85/TST - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista quanto aos temas «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE» (Súmula 126/TST) e «HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 85/TST» (Súmula 297/TST e Súmula 126/TS... ()

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Doc. 241.1090.3537.7857

150 - STJ. Processual civil. Rescisão de contrato. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento de defesa. Cpc/2015, art. 236, § 1º. Nulidade.

I - «Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJU... ()

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