Despacho Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4521.9002.0900

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.3100

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.1800

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.9000

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.9200

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.8600

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.8300

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.3500

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.2700

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.2200

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento... ()

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Doc. 203.4521.9002.2300

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.4300

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.8700

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.9900

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.0000

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.0300

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento... ()

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Doc. 203.4521.9002.0800

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9002.5200

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.9400

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 203.4521.9001.9500

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.9400

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5002.0800

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.9800

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.9600

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.8800

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.8300

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.7900

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.7000

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.4700

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 204.3155.5001.3400

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()

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Doc. 599.6899.8578.9232

281 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmulas 102, I, e 459 do TST aplicadas em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional, dos reajustes salariais em relação à política salarial de grades, da alteração contratual lesiva do sistema de remuneração variável, das horas extras e dos honorário... ()

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Doc. 653.4334.5254.4416

282 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, o agravante limitou-se a renovar as razões do recurso de revista, sem alegar que a reforma do acórdão recorrido pr... ()

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Doc. 839.8298.4679.0825

283 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POR CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista quanto aos temas recursais, consubstanciada no não atendimento da norma do , § 1º-A, I ... ()

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Doc. 558.3759.5848.1950

284 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM AMPARO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, em nenhuma passagem das razões recursais, cuidou de alegar que a reforma do acórdão recorrido prescindiria do revolvimento dos fatos e provas dos autos, desconsiderando por completo a aplicação, no despacho denegatório do recurso de revista, do... ()

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Doc. 549.5720.6371.1723

285 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado por inobservância da Súmula 422/TST, I, em relação aos temas «HORAS EXTRAS» e «DESVIO DE FUNÇÃO», ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento o agravante requereu a ref... ()

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Doc. 210.7010.9919.2820

286 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação genérica dos fundamentos do despacho denegatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou conhecimento ao Recurso Especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a fundamentação da decisão denegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Nas ra... ()

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Doc. 211.0130.9773.0267

287 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Não caracterizada. Afastamento da Súmula 106/STJ. Conclusão firmada na origem com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, em 13/5/2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/2005 — que alterou o para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição — tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho haja sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). 2 - No caso dos autos, a Execuç... ()

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Doc. 524.0972.9708.3326

288 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (TEMA REPETITIVO 15). DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 333/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação flagrantemente dissociada do fundamento norteador do despacho dene... ()

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Doc. 146.6924.8001.5900

289 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em Mandado de Segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e Cofins - importação), a autoridade coatora... ()

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Doc. 210.7091.0769.3836

290 - STJ. Recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Reiteração delitiva específica. Recurso especial não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 418.4633.9344.6102

291 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO CLT, art. 477 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGURO DESEMPREGO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência dos óbices do art. 896, §1º-A, I, da CLT e da Súmula 297/TST. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após... ()

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Doc. 143.5025.3000.9400

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo quinquenal apenas pela citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão que registrou não ser o judiciário responsável pela demora do ato citatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matérias submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. No caso concreto, o despacho citatório deu-se em 23/1/2004, efetivando-se a citação apenas em 21/8/... ()

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Doc. 781.2187.4917.4894

293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, para saber se o imóvel tratado nos autos está acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, inferiu por necessária a expedição de carta precatória para a devida constatação, a fim de evitar nulidades e, com isso, deferiu a expedição da precatória com a finalidade de constatar se o imóvel em questão é o único pertencente ao devedor, bem como, constatar quem lá reside e por quanto tempo, consultando até mesmo os vizinhos - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que não trata apenas de honorários advocatícios de sucumbência - Exceção à impenhorabilidade que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia» - Precedentes - Alvo do agravo que, bem na verdade, está mais para despacho de impulso oficial, para realização de diligências e medidas processuais para obtenção pela MM. Juíza de subsídios à formação de sua convicção a respeito do assunto (bem de família), que não causam gravame à exequente, deixando transparecer a falta de interesse recursal da parte - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 156.3501.8004.2500

294 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição. Com efeito, como a caracterização da prescrição, nessas hipóteses, depende, necessariamente, da não concessão de eficácia retroativa ao despacho citatório - em regra, a eficácia retroativa será concedida, salvo se a demora na prática do referido ato judicial não derivar do mecanismo do Judiciário - , a eventual ocorrência do fenômeno prescricional fica... ()

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Doc. 928.8920.8218.0859

295 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 422, I do TST. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou mais uma vez ao largo dessa fundamentação, pois limitou-se a declinar argumenta... ()

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Doc. 928.0317.0577.9631

296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 214/TST, diante da natureza interlocutória do acórdão recorrido. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, limitou-se a declinar argumentaçã... ()

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Doc. 265.5092.9769.5527

297 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO - CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E AINDA EM CURSO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO

Em relação ao período posterior à edição da Lei 13.467/2017, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Assim, estando evidenciado que o intervalo intrajornada era concedido apenas parcialmente, é devido tão só o pagamento do tempo não usufruído, nos termos do , § 4º, com a nova redação. Agravo a que se... ()

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Doc. 220.2170.1444.1908

298 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

1 - A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. 2 - A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) determinar que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das a... ()

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Doc. 135.0604.3000.0400

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) estabelecer que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual... ()

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Doc. 224.9689.6970.7636

300 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA APÓS A CR/88. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na aplicação da Súmula 126/TST. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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