Competencia Territorial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5913.2005.0300

101 - TRF4. Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.

«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. 2. Sendo relativa a competência territorial, não pode dela o Juízo declinar de ofício, porquanto a questão fica ao alvitre privado das partes e se prorroga caso ausente exceção de incompetência v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.8344.9935.1256

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de uma ação de cobrança ajuizada no município de Santo Antônio do Rio Abaixo. O Juízo de Conceição do Mato Dentro declinou da competência para a Comarca de Ferros, com base na Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o município de Santo Antônio do Rio Abaixo para a jurisdição da Comarca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.0200

103 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.1400

104 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo» deu aplicação à norma do , parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.0030.4376.4748

105 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.2746.4395.3505

106 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8931.3000.3381

107 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7150.7719.4756

108 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho - Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7073.9300

109 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7153.3800

110 - STJ. Execução fiscal. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade, ainda que o devedor mude de domicílio. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«O , § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio ( - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.4600

111 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.

«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex ratione loci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao , XXXV/88. Apelo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7232.1500

112 - STJ. Competência territorial. Representação comercial. Foro de eleição.

«A competência estabelecida pelo , com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9529.0555.1561

113 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0005.0600

114 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Inexistência.

«1 - As questões postas na petição recursal são inviáveis de análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, mormente porque a própria decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de incompetência, já esclarece que os argumentos de exceção trazidos estão intrinsecamente atrelados ao mérito da ação penal. 2 - Tratando-se de discussão concernente à competência territorial, que admite prorrogação, teria que ser alegada pela parte interessada no primeiro mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0000.9600

115 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Eficácia. Substituídos processuais. âmbito. Competência territorial do juízo. Momento. Propositura da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo abrangerá somente os substituídos processuais que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo no momento da propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1340628/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/6/2014 e AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.6307.4324.6230

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -

decisão pela qual o juízo reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição a ação para a comarca de Goiatuba/GO, domicílio do agravado - incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária - e Súmula 33/STJ. Resultado: recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.8062.8890.4047

117 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. - Como cediço, a fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6887.3106.0682

118 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. - Como cediço, a fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0561.8000.1400

119 - STJ. Direito do consumidor. Competência territorial. Modificação de ofício. Prorrogação da competência.

«1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 2.- Se às partes em geral é dado escolher, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.1875.9071.4251

120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre Juízos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em razão do local da conduta criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se acerca da competência territorial do Juízo para a análise do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o logradouro onde ocorreram os fatos que originaram o pedido de medidas protetivas de urgência, localiza-se no bairro Olímpica, criado pela Lei 7.646/22, e integ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3002.5800

121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdata. Ação coletiva ajuizada por associação. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão julgador. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por ente sindical ou entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.5103.6918.0262

122 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. - Como cediço, a fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.6346.4710.0457

123 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5702.6187

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.3032.8467.7427

125 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência territorial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, ora agravante, ajuizou a ação em foro diverso de seu domicílio, alegando relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a competência territorial em ações consumeristas possui natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício; e (ii) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.5958.8041.0570

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Agravante que é locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.7972.1090.4936

127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou, de ofício, da competência para processar e julgar Ação Monitória, fundamentando sua decisão na ausência de domicílio do réu na respectiva comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, em ações de competência territorial relativa, como no caso de Ação Monitória, é admissível ao magistrado declarar, ex officio, a sua incompetência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0271.1569.5337

128 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Transporte aéreo. Competência territorial. Ausência de decisão que declina competência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou o autor para se manifestar, nos termos do CPC, art. 10, sobre a competência territorial e informar se pretende a remessa dos autos para Brasília/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há decisão judicial com conteúdo decisório suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada limitou-se a intimar o autor para manifestação prévia sobre a competência territorial, em observância ao CPC, art. 10, a fim de evitar decisão surpresa. 4. Não houve declinação de competência pelo juízo de origem, configurando-se ausência de conteúdo decisório na decisão agravada. 5. A ausência de decisão com conteúdo definitivo ou prejudicial impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas intimou a parte para se manifestar sobre a competência territorial, por ausência de conteúdo decisório apto a ensejar prejuízo ou supressão de instância.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.8900

129 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio», da sua competência para apreciar o feito posto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7040.9000

130 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7971.0000.0900

131 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias De acordo com o , «nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova». Trata-se de competência territorial e, por isso, relativa, nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.1273.9410.0832

132 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício. Impossibilidade. Inteligência do , I e Súmula 335/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8611.2077.2395

133 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação de execução. Nota promissória. Ajuizamento no lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, «d» do CPC. Manutenção dos autos na comarca da Capital, no Foro Central. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.8600

134 - STJ. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda». (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.2478.5634.2053

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada no município de Santo Antônio do Rio Abaixo. O Juízo da Comarca de Conceição do Mato Dentro declinou da competência para a Comarca de Ferros, com base na Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o referido município para a jurisdição da Comarca de Ferros. Por sua vez, o J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.6000

136 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do , é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.8647.9069.2690

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8301.6582

138 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ.

1 - A competência para o processo sucessório, definida no , é relativa. 2 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7686.7904.9501

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada no foro de eleição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ajuizamento da ação em foro aleatório e se é possível o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de eleição de foro é válida (, § 1º). Súmula 335/STJ. 4. Parte contratante que tem filial na Capital e contratad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7254.1591

140 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.3000

141 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.

«De acordo com o entendimento da d. maioria, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é uma das Varas do Trabalho de São Paulo. A corrente majoritária entende que, mesmo que houvesse o deslocamento do empregado para outras cidades, evento típico da atividade desenvolvida pelo autor, não resta dúvida de que a prestação de serviços era centralizada na cidade de São Paulo, onde foi firmado o pacto laboral, devendo ser aplicado o , caput. Recurso provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7889.0512.4811

142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. CASO EM EXAME: 1-

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Belo Horizonte/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Discute-se a possibilidade da locadora ajuizar ação no foro em que preferir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3- Competência territorial que não figura no rol taxativo do art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Incidência, no caso, da taxatividade mitigada do rol de hipóteses de decisões interlocutória passíveis d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6001.4700

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gratificação de desempenho. Ação coletiva ajuizada por associação. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão julgador. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por ente sindical ou entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.8011.2920.6744

144 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Arujá. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.1269.7630.1177

145 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Cerquilho. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.3765.3958.8061

146 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.0987.0947.1861

147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2489.3780

148 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Limites. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , «A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.1291.7077.9224

149 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara do Foro Regional de Pinheiros, em ação com pedido de declaração de nulidade dos reajustes anuais praticados pela operadora de plano de saúde, nos anos de 2018, 2020, 2021, 2022, 2023 e 202 II. Questão em Discussão 2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a aplicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2144.2429.7680

150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações