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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 190.8689.4802.6724

201 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. I. 

Caso em exame  1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela autora contra a ré, alegando responsabilidade objetiva por variações de tensão elétrica que causaram danos ao equipamento eletroeletrônico do segurado e resultaram em indenização securitária no valor de R$ 11.804,02. A sentença pela qual a Juíza de Direito julgou improcedente o pedido, com fundamento na insuficiência de provas pela autora e a ausência de comprovação de nexo de causalidade, apli... ()

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Doc. 103.1674.7217.4500

202 - STJ. Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.»

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Doc. 943.4620.0209.1829

203 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.

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Doc. 272.5693.3322.4867

204 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.

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Doc. 954.9686.6364.8293

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33, do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 975.0269.6911.8041

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame - Cuida-se de conflito de competência negativo, argumentando o suscitante que, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, os processos distribuídos antes da vigência da Lei Complementar Estadual 174/2024 deveriam continuar tramitando no juízo declinante. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a alteração de competência territorial pela Lei Complementar Estadual 174/2024, que não implicou supressão de órgão judiciá... ()

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Doc. 670.7284.2793.1084

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 705.6975.4683.7849

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL -

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial - Ato apontado como ilícito praticado por meio de internet com abrangência nacional - Autor, estrangeiro, com residência no Rio de Janeiro e requeridos residentes em Fortaleza - A despeito da regra do art. 53, IV, a, CPC, a Comarca de São Paulo não tem qualquer vinculo com qualquer das partes - Incidência da regra geral do art. 46 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 113.6380.0000.1500

209 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ...» (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).»

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Doc. 923.0901.0006.0997

210 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência - Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato ou do domicílio da ré. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado no direito material e processual. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 385.8711.1773.5289

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO ENTE FEDERATIVO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão da Apelação Cível 1.0702.16.018217-7/001, que deu parcial provimento ao recurso do embargado e negou provimento ao apelo do embargante. Defende que a decisão recorrida deixou de aplicar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do CPC, art. 52, relativa ao foro de domicílio do autor para demandas contra entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 740.5460.2175.5735

212 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame  1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024

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Doc. 144.2833.3005.1300

213 - TJSP. COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Ação revisional. Competência territorial. Juízo «a quo» que declarou-se incompetente. Possibilidade. Abuso na escolha do foro. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.2220.5001.7800

214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompetência relativa. Arguição como preliminar de contestação. Possibilidade. Precedentes. Competência territorial. Pessoa jurídica. Lugar onde está estabelecida a sede. Alegação de prejuízo que não pode ser oposta contra a Lei processual vigente.

«1. Apesar de se tratar de irregularidade formal, é admissível a alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação. Precedentes. 2. A regra geral é de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em direito pessoal é o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 3. A regra especial estabelece que o foro competente para a ação em que a ré for pessoa jurídica é o do lugar onde está a sede (CPC, art. 100, IV, a). 4. A prorrogação da competência terri... ()

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Doc. 266.4284.3085.9339

215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

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Doc. 147.0927.9544.0770

216 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de restituição de caução.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir  3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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Doc. 701.2822.4484.9814

217 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte autora. III. Razões de decidir  3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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Doc. 232.3026.5764.5350

218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 651, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrume... ()

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Doc. 286.7240.0131.5367

219 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2001.9900

220 - TRT2. Competência territorial interna pje. Incompetência territorial. Recurso cabível. Em tese, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Trata-se da aplicação da Súmula 214 do c. TST. Todavia, tal decisão não pôde enviar automaticamente o processo para o juízo que entende competente (CPC, art. 311), por força do art. 8º-A do ato gp/cr 01/2012, que institui o processo judicial eletrônico da justiça do trabalho (pje-jt) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Isso porque o juízo de osasco encontra-se integrado ao pje-jt. Dessa forma, a antiga sistemática de aplicação da Súmula 214 do c.tst não pode ser plenamente aplicável diante da nova realidade digital da justiça do trabalho, pois o magistrado que acolhe a exceção de incompetência, nessas situações, deve obrigatoriamente extinguir o feito sem Resolução do mérito e orientar a parte quanto à reapresentação da ação, em meio eletrônico, na Vara competente. Assim, tem-se verdadeira decisão terminativa do feito, atacável via recurso ordinário, sob pena de negar ao reclamante a possibilidade de discutir a competência territorial. Por todos esses fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante.

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Doc. 491.1382.0778.8110

221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, não reconhecendo a competência territorial do Foro de São Paulo, determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Brasília/DF. Inconformismo. Incompetência territorial, ou relativa, que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do art. 65, «caput», do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 643.5110.5947.7550

222 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Postulação, ademais, incompatível com o recolhimento das custas do preparo. Asseverada nulidade absoluta em razão do reconhecimento da incompetência territorial. Descabimento. Natureza relativa da competência territorial. Aproveitamento dos atos então praticados. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. 392.6809.0219.1683

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravados não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido

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Doc. 519.2441.0715.9169

224 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do fei... ()

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Doc. 280.4823.6138.5747

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - É

defeso ao Magistrado que recebe a ação de inventário declarar-se, de ofício, incompetente para o exame e julgamento do feito. - A regra processual dispondo sobre competência da ação de inventário é territorial, cuja natureza é relativa, e, portanto, somente passível de reconhecimento acaso suscitada pelas partes.

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Doc. 810.9771.1032.5314

226 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Ajuizamento, no foro do domicílio da autora, por empresa que tem como atividade a locação e terceirização de frota de veículos - Declinação, de ofício da competência, com determinação de remessa para o foro da Comarca onde ocorreu o acidente - Solução que deve prevalecer, posto que em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 240.9040.1372.9355

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 730.4851.2798.9894

228 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL.

(alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88, 8º e 651 da CLT, além de divergência jurisprudencial). A controvérsia dos autos envolve debate sobre a possibilidade de flexibilização da regra geral de competência territorial estabelecida no CLT, art. 651, caput. Segundo tal dispositivo, o foro para ajuizamento da reclamatória trabalhista é determinado «pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado nou... ()

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Doc. 533.1604.8798.3468

229 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

A competência da demanda é determinada no momento da propositura da ação. A partir de então, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, inteligência do CPC, art. 43. 2. A competência territorial é relativa, portanto não pode ser declinada de ofício, pois, sem a impugnação pela parte, tem-se a prorrogação legal de competência relativa. 3. Não verificadas q... ()

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Doc. 678.8054.9037.4664

230 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência territorial relativa - Ação indenizatória pautada em suposta apropriação indébita praticada pelos requeridos - Decisão que declinou de competência territorial, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio dos réus, na cidade de Manaus/AM - Inadmissibilidade - Tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação de ofício do magistrado - A escolha do ajuizamento da demanda perante o Juízo de domicílio do autor tem por fundamento ação indenizatória decorrente de ilícito penal (apropriação indébita, CP, art. 168) praticado, em tese, pelos réus, nos termos dos arts. 14 do CP e 53, V, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 387.3404.5358.3756

231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso

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Doc. 165.1240.0008.2200

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Competência territorial. Inadmissibilidade. Inadmissível a declinação de ofício da competência relativa, máxime quando já precluso o direito da parte contrária de formular exceção de incompetência, a ensejar destarte a «perpetuatio jurisditionis». Recurso provido.

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Doc. 231.2131.2464.2784

233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência territorial para julgar a ação. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. 3 - «É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício» (AgInt no AREsp. 1.907.625, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Tu... ()

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Doc. 156.5452.6000.1400

234 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.

«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distâ... ()

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Doc. 730.5077.9357.3786

235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual. Decisão que declinou a competência. Relação consumerista. Competência territorial. Foro de eleição contratual. Livre escolha. Decisão afastada. Recurso provido.

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Doc. 230.5010.8609.5865

236 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial em razão da matéria. Especialização de varas. Organização judiciária. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a existência de Vara especializada para o julgamento do crime de organização criminosa, com jurisdição em todo o estado, é evidente a sua prevalência em detrimento da Vara com competência criminal genérica do local do delito. 2 - O STJ já consolidou entendimento de que «a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é ab... ()

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Doc. 155.3423.8000.4000

237 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Prorrogação. Facilitação do acesso à justiça.

«Em razão do princípio da facilitação do acesso à Justiça, a competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar deve ser prorrogada, podendo o empregado instalar reclamatória no local onde reside e que informa ter sido contratado.»

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Doc. 611.7662.8788.2011

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - dificuldade do agravado para o exercício do direito de defesa não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido

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Doc. 103.1674.7428.8300

239 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato» (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano» (letra «a») e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios» (letra «b»), o que não é o caso dos autos.»

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Doc. 230.7040.2273.9804

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por meio eletrônico. Excepcionalidade. Cadastro no portal eletrônico. Contraditório. Cerceamento. Recebimento do e-mail. Falha. Prequestionamento. Ausência. Competência territorial. Nulidade relativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relat... ()

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Doc. 893.1842.3526.5827

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

acolhimento da alegação de incompetência territorial deduzida pela agravada em razão do reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro - legalidade - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - mera circunstância de se tratar de contrato de adesão que, por si só, não é suficiente para a caracterização de abuso - agravante que é empresário de pequeno porte atuante em Santos/SP - cláusula de eleição do foro da Capital do Est... ()

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Doc. 398.4122.0755.4778

242 - TJSP. VOTO 41952 COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação monitória. Termos de cessão de crédito. Títulos cedidos inadimplidos. Cobrança regressiva contra a cedente. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Juízo eleito não vinculado ao domicílio das partes ou ao objeto do negócio jurídico. Impossibilidade de ajuizamento da ação em juízo aleatório. Violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. CPC, art. 63, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.6591.0005.3300

243 - TJSP. Competência. Foro. Preferência manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados. Opção abusiva da parte, já que ausente um «fator de ligação» determinante da competência territorial. Incompetência declarada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 144.0245.3000.1700

244 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

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Doc. 158.2462.6004.2800

245 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Possibilidade. Hipóteses de relação de consumo que admitem a prorrogação da competência territorial, admitida, em algumas circunstâncias, a declinação de ofício. Hipótese concreta em que suscitada extemporaneamente a incompetência, implicando na prorrogação. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.0663.5005.2500

246 - STJ. Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária coletiva movida pelo Sindicato recorrente contra a UNIÃO e o INSS objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos ou pensões dos substituídos a título de contribuição social, prevista na Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus a restituírem as contribuições já descontadas. O Tribunal de origem afastou o INSS da demanda, mantendo a condenação da... ()

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Doc. 927.5048.5012.4026

247 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 46 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 171.6513.1144.0581

248 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o dom... ()

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Doc. 941.0148.6894.7414

249 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Acolhimento da preliminar arguida em contestação, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente. Razões recursais, todavia, que discorrem sobre a impossibilidade de declinação da competência de ofício. Questão decidida na primitiva instância que diverge da matéria abordada no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Razões dissociadas. Inexistência de impugnação específica capaz de autorizar a modificação d... ()

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Doc. 740.6678.6997.8158

250 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência que foi suscitado pelo Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, alegando que os fatos ocorreram em local de abrangência deste último. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber a determina... ()

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