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51 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À
luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Inventário 1038333-64.2024.8.26.0001, ajuizada por J. P. dos S. para inventário dos bens deixados por I. M. W. dos S. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Casamento. Ação direta de divórcio. Competência territorial.
«Caso de solução à luz da Súmula 33/STJ, segundo a qual «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Precedentes da 2ª Seção do STJ: CCs. 4.860 e 13.623.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.
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55 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar ação cominatória, determinando a remessa dos autos para o Rio de Janeiro. A agravante alega que, por se tratar de relação de consumo, pode optar pelo foro de seu domicílio ou do réu, que possui domicílio em São Paulo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial pode ser declinada de ofício em ações fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput».
«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput» do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência territorial, de ofício, para o foro de domicílio da parte executada. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada de ofício em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.
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60 - STF. Habeas corpus. Alegação de nulidade na redistribuição de processo-crime. Competência territorial. Preclusão. Ausência de protesto oportuno. Ordem denegada.
«1. Os acórdãos das instâncias antecedentes estão em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de ser relativa a competência territorial, de modo que, se vício houvesse, teria ele ficado precluso, à falta de protesto oportuno na ação penal em curso. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.
«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. 2) A análise da competência do Juízo deve ser precedida da determinação do foro jurisdicional competente, vale dizer, da identificação da unidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE COMARCAS - SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. - A
competência pode ser absoluta, que é aquela determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função e que não pode ser modificada por convenção das partes ou, relativa, que é a derivada do valor e do território e que comporta modificação. - A Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, alterou, tão somente, a compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA O NÚCLEO ESPECIALIZADO QUE ABRANGE A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À
luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Competência territorial e, portanto, relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao Juiz declará-la de ofício (Súmula 33/STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do CPC/1973, art. 112, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor, ainda que o Juízo reconheça a nulidade da cláusula eletiva do foro. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Barra da Tijuca, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Passo Fundo-RS, domicílio do autor, em ação de cobrança indevida e compensação por danos morais ajuizada pelo consumidor. Irresignação autoral. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento. Observados os limites estabelecidos na irresignação recursal, em conformidade com a legislação processual civil e o entendimento jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.
Sabido que nos termos do CPC, art. 106, no caso de ações distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Porém, com a entrada em vigor do atual CPC nota-se clara modificação em relação ao momento em que a prevenção é fixada, ou seja, nos termos do art. 59 do Código atual, fixa-se a competência no ato do registro ou da distribuição da petição inicial. 3 - Tratando-se de declinação de competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Atrasados, proposta por L. da S. contra M. L. A. C.. A cláusula contratual elegeu a Comarca de Mogi das Cruzes como foro competente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de declínio de competência territorial de ofício pelo juízo, considerando a prerrogativa da autora na escolha do foro. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.
«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
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71 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput». Recurso desprovido.
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72 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA OU DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À
luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA OU DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À
luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Santo André e a 1ª Vara Cível de Diadema, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada em Diadema, local do acidente e sede da empregadora, residindo o autor em Santo André. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação acidental, considerando a competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Sumaré e a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada na capital, sede do réu, residindo o autor em Sumaré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação acidental, considerando a competência territorial relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.
Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição em ação de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por F. A. D. D. contra J. B. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local do protesto dos títulos e a regra de competência para ações de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A competência p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro do domicílio dos autores em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos e revisão de cláusulas abusivas de juros, determinando a redistribuição à Comarca de Itupeva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão sobre competência territorial e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos e o Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, referente à ação de inventário dos bens deixados por Josemar Clementino de Souza, falecido em São Paulo. A ação foi inicialmente distribuída à 8ª Vara da Capital, que declinou da competência, alegando que o último domicílio do falecido era em São José dos Campos. O Juízo su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TST. Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio
«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado, nos termos do CLT, art. 651, caput. Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (CF/88, art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651). 2. Em algu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que reconheceu a incompetência territorial de ofício - Insurgência do exequente - Impossibilidade de declinar de ofício da competência territorial - Decisão reformada - Provido o agravo
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81 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Ação Civil Pública. Limites territorias da coisa julgada. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 16. Coisa julgada que não se confunde com competência territorial. Sentença que julga matéria de âmbito nacional. Possibilidade de execução em qualquer Comarca do território brasileiro. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido em parte.
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82 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.
Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - CONFLITO ACOLHIDO. - O
critério de competência para a ação de inventário delimitado na legislação processual trata de competência territorial (CPC, art. 48) e, portanto, relativa, de forma que eventual reconhecimento depende de arguição pela parte adversa em preliminar de defesa, sendo incabível a declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 65 e Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
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85 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Execução fiscal. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.
«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT2. Competência territorial. CLT, art. 651, caput.
«Em regra, a competência territorial é fixada pelo local da prestação de serviços (CLT, art. 651, caput). A regra aplica-se ao empregado brasileiro ou estrangeiro. Além da regra básica, há outras três: (a) viajantes e agentes; (b) empregado brasileiro laborando no estrangeiro; (c) empresas que promovem atividades em mais de uma localidade. Pela necessidade de se garantir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX, CF) ao empregado (hipossuficiente na relação de emprego) e efetivação dos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, declarou de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, domicílio do agravado. O agravante pleiteia a manutenção dos autos na Comarca de São Paulo (art. 63, §5º, do CPC). Argumenta que não se trata de relação de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Embargos de terceiro. Impossibilidade de questionar a competência do Juízo da execução. Competência territorial, de índole relativa. Inexistência de nulidade.
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93 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício
«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJDF. Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.
«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição do domicílio do representante do incapaz. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo susci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT reconheceu a competência territorial de Vara do Trabalho a ele vinculada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. 3 - Importa notar que a hipótese de declaração de competência territorial de Vara do Trabalho vinculada ao próprio TRT não se enquadra nas exceções de recorribilidade imediata previstas na Súmula 214/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. 2. Negar provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS - JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - MODIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A
definição do foro competente dentre os juízos estaduais para as causas acidentárias movidas contra o INSS, autarquia federal, obedece ao regramento do CPC, art. 53, que elenca regras específicas quanto à competência territorial, sendo, portanto, relativa, passível de prorrogação legal ou voluntária (art. 63, CPC), por consubstanciar interesse particular, sem qualquer perturbação à organização judiciária prevista pelo constituinte no art. 109.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Decisão agravada declinou (de ofício) da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Manaus/AM - Incabível o reconhecimento de ofício de incompetência territorial - Questão não foi arguida pela Requerida em preliminar de contestação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.
«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Tese de incompetência do juízo. Ausência de exame sob a ótica trazida na impetração. Supressão de instância. Competência territorial. Nulidade relativa. Questão não impugnada oportunamente. Preclusão. Absolvição. Reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não examinou a demanda acerca da competência sob a ótica trazida na impetração - competência territorial -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. In casu, a incompetência ratione l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)