Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9432.8000.5200

101 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão» (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.3961.2000.3200

102 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão» (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.

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Doc. 699.7497.6848.5925

103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por sociedade empresarial contra decisão do Juízo da Comarca de Valinhos que, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de São Paulo, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão e o acolhimento da exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legí... ()

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Doc. 241.1081.0149.5386

104 - STJ. Tributário. Empresa prestadora de serviço terceirizado. Pis. Cofins. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.

1 - Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.2110.5041.8700

105 - STJ. Tributário. «Shopping center». Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços.»

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Doc. 103.2110.5041.8900

106 - STJ. Tributário. «Shopping center». Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços.»

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Doc. 241.0260.7863.3667

107 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Faturas telefônicas.

1 - Não se pode negar a instrumentalidade do processo, pois o resultado da presente demanda será, inevitavelmente, pela legalidade da inclusão do PIS/COFINS na fatura telefônica, conforme julgado em recurso repetitivo no REsp 976.836, da Relatoria do Min. Luiz Fux, em 25.8.2010. 2 - Despiciendo, no caso concreto, a produção de provas na ação de repetição de indébito, por se tratar de matéria unicamente de direito, conforme prescrito no julgado repetitivo citado. Agravo regimental p... ()

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Doc. 666.6522.4794.6625

108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito liminar voltado à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Requisitos postos pela , III. Ausência de relevante fundamento. Valores do PIS e da COFINS que integram a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 do STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito de recursos seriais pela ... ()

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Doc. 103.1674.7148.8600

109 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos, respectivamente, decorrentes de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF e ROMS 5.754/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 136.9812.8000.1100

110 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center». Administração. Base imponível. Inocorrência.

«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center» sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.1030.1383.0202

111 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - Com a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. 2 - O legislador, ciente de que existiria mercadoria que já se encontrava em estoque (sistema de cumulatividade), estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (COFINS) para o sistema de credi... ()

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Doc. 143.4290.6000.2500

112 - STF. Tributário. Pis e Cofins. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. CF/88, art. 195, § 7º.

«A imunidade prevista no , § 7º incide apenas em relação ao contribuinte de direito do PIS e da COFINS, não impedindo a incidência dos chamados tributos indiretos.»

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Doc. 220.4271.1214.6825

113 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves, peças e partes. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na , § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referid... ()

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Doc. 241.1081.0312.1844

114 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo. 2 - A contribuinte argumenta que os créditos do PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, por força da , § 10 c/c a . Por essa razão, esses créditos deveriam, segundo ela, ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Diferentemente do q... ()

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Doc. 103.1674.7414.2000

115 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços. Isenção. Súmula 276/STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276/STJ).»

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Doc. 103.1674.7490.3300

116 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: «A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls. 407/40... ()

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Doc. 103.1674.7490.8300

117 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: «A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls. 407/40... ()

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Doc. 210.6150.4213.3349

118 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0140.9435.7807

119 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Taxa Selic. Inclusão.

1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na restituição ou compensação do indébito devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7235.8200

120 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a hipótese de incidência da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.»

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Doc. 658.2798.4680.9716

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.

Inexistência de determinação exarada pelo STJ no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas que tratam da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, a despeito da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1223/STJ). 2. No Tema 69, julgado pelo E. STF no RE 574.706, invocado pelo impetrante, restou fixada a seguinte tese: «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/COFINS". Hipótese inversa à ... ()

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Doc. 160.2534.0001.7600

122 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade. Precedentes.

«A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.8730.7000.2200

123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. Analisando controvérsia semelhante, que versa sobre o cômputo do ICMS, a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Por essas mesmas razões, tendo em vista que o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos se... ()

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Doc. 142.6050.2002.8600

124 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Este... ()

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Doc. 230.3130.7859.1625

125 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa Selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálcul... ()

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Doc. 168.2691.5001.3400

126 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido ao rito do , de 1973 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 203.8360.5003.6200

127 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria decidida sob enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra a Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento da declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Não se configura a aduzida ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando... ()

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Doc. 241.1040.9856.6145

128 - STJ. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Matéria pacífica no âmbito do STJ. É pacífico no âmbito do STJ que se inclui o ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins, consoante se depreende das sSúmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.9734.7001.2500

129 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2003.8100

130 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7485.7001.1400

131 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor de PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.5440.8000.7000

132 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 127.0827.0177.9401

133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade manejada em execução fiscal, em que questionada a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, à luz do entendimento do STF e do STJ. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 163.9311.1000.0300

134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão ... ()

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Doc. 200.9072.1000.4400

135 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cofins incidente sobre a importação. Violações à isonomia e não cumulatividade. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a majoração da alíquota da COFINS-importação para determinados produtos não ofende, per si, a isonomia, tampouco há possibilidade de o contribuinte deduzir, no âmbito do regime não cumulativo, o crédito adicional de 1%, equivalente à alíquota majorada da COFINS-importação. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (... ()

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Doc. 187.9372.2000.0600

136 - STF. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.»

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Doc. 154.9890.4001.3700

137 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Locação de bens imóveis. Incidência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da locação de bens imóveis, por integrar esse valor o faturamento da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015; AgRg no Ag 1180346/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.2040.6958.3942

138 - STJ. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Tema 1.093.

I - A discussão objeto dos presentes autos foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.093), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Em síntese, a Primeira Seção do STJ dedicou-se a apreciar as seguintes questões: a) se benefício instituído na somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se a Lei 1... ()

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Doc. 950.7625.3672.7311

139 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que o PIS/COFINS deve compor a base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão 2. Composição da base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Manutenção da decisão, por ser legítima a inclusão do PIS/COFINS, na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 142.3464.2130.7636

140 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que o PIS/COFINS deve compor a base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão 2. Composição da base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Manutenção da decisão, por ser legítima a inclusão do PIS/COFINS, na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 241.1131.2132.0720

141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Icms. Base de cálculo. Pis e Cofins. Verbetes 68 e 94 da súmula/STJ.

- O ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante entendimento sedimentado na Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.5385.3000.2400

142 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7532.5003.7200

143 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0002.3900

144 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.9414.4002.3100

145 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7330.1869

146 - STJ. Tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela constitucionalidade e legalidade da exigência do PIS e da COFINS - importação na forma prevista na Lei 10.865/2004, se baseou em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 185.7503.5001.9600

147 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9700

148 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 103.1674.7455.4900

149 - STJ. Tributário. Contribuição para o PIS. Compensação. PIS x PIS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. PIS x COFINS. Impossibilidade. Lei 9.430/96, art. 74.

«Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7/1970, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.Sob a égide da , só é possível a compensação de tributos de espécie e ... ()

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Doc. 241.0260.7600.6663

150 - STJ. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.

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