STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cofins incidente sobre a importação. Violações à isonomia e não cumulatividade. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a majoração da alíquota da COFINS-importação para determinados produtos não ofende, per si, a isonomia, tampouco há possibilidade de o contribuinte deduzir, no âmbito do regime não cumulativo, o crédito adicional de 1%, equivalente à alíquota majorada da COFINS-importação. Precedentes.
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