DOC. 950.7625.3672.7311

TJSP. Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, por entender que o PIS/COFINS deve compor a base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão 2. Composição da base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Manutenção da decisão, por ser legítima a inclusão do PIS/COFINS, na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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