Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1382.8000.5500

51 - STJ. Tributário. Lei 9.363/1996. Crédito presumido de IPI. Pis e Cofins. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei 9.363/1996 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser c... ()

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Doc. 103.1674.7421.9300

52 - STJ. Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.»

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Doc. 103.1674.7416.0700

53 - STJ. Tributário. PIS. COFINS. Sobre a receita bruta. Concessionária de veículos. Precedentes do STJ. Lei Compl 70/91, art. 2º.

«A concessionária de veículos deve recolher a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita bruta, nos termos do .»

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Doc. 321.2830.3674.5787

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NO TEMA 69, JULGADO PELO E. STF NO RE 574.706 RESTOU FIXADA A SEGUINTE TESE: «O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS". HIPÓTESE INVERSA À DOS AUTOS, ONDE SE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NO CASO DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É O «VALOR DA OPERAÇÃO», ABARCANDO O VALOR DO IMPOSTO, E O VALOR CORRESPONDENTE A SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, NADA TENDO A VER COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS/COFINS. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES (PIS E COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7015.7300

55 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária _ devidos a título de Contribuição Social (COFINS), assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.»

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Doc. 439.0781.3265.3753

56 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. Legitima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e desta Alta Corte. Inaplicável ao caso a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 no sentido de que ¿o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins¿ por trat... ()

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Doc. 174.1454.6003.0200

57 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 340.3958.3420.1308

58 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Os agravantes alegam que apenas o valor da operação mercantil deve compor a base de cálculo do ICMS, excluindo as contribuições sociais, com base no entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálcul... ()

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Doc. 155.1064.1001.3900

59 - STJ. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.

«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1180.1471

60 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Tema repetitivo 1.223 STJ. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno para que o feito aguarde sobrestado no Tribunal a quo a solução da controvérsia, para os fins dos e CPC art. 1.041.

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Doc. 161.6691.3002.5600

61 - STJ. Direito tributário internacional. Contribuições ao pis e Cofins importação. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional» em relação ao Lei 10.925/2004, art. 9º, III e §§ 1º e 2º que estabelece a suspensão das contribuições ao pis e Cofins nas receitas de vendas internas.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 1.000,00 T (mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nacional... ()

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Doc. 161.6691.3002.7100

62 - STJ. Direito tributário internacional. Contribuições ao pis e Cofins importação. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional» em relação ao Lei 10.925/2004, art. 9º, III e §§ 1º e 2º que estabelece a suspensão das contribuições ao pis e Cofins nas receitas de vendas internas.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 2.000,00 T (duas mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nac... ()

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Doc. 161.2131.7004.5300

63 - STJ. Tributário. Cofins. Associação civil. Entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14, X.fatos geradores não isentos.

«1. Esta Corte já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no Medida Provisória 2.158-35/1999, art. 14, não alcança as receitas de entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem respeito às próprias atividades desta. Em outros termos, a Medida Provisória 1.858-6/99, quando concede isenção da Cofins, refere-se a atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.6231.1225.0319

64 - STJ. tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios sobre repetição de indébito. Inclusão. Precedentes.

1 - A recorrente afirma que não incide PIS e Cofins sobre os juros moratórios na recuperação de tributos pela via da repetição de indébito. Sustenta que os juros moratórios possuem natureza indenizatória e, por esse motivo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. ... ()

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Doc. 156.1781.3002.6300

65 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o disposto nas Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7421.6400

66 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Locação de imóveis de propriedade da contribuinte. Incidência da exação. Lei Complementar 70/90, art. 2º. CTN, art. 110.

«A COFINS incide sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis no sentido amplo, ou seja, «as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo» (REsp 624.695/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02/08/04). O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, incluído a receita bruta, como a locação ou venda de mercadorias e serviços.»

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Doc. 241.1060.9347.6901

67 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição social. Pis. Cofins. Base de cálculo. Dispositivos não prequestionados. Conceito de faturamento e renda bruta para a aferição da base de cálculo do pis e da Cofins. Lei 9.718/98. Questão discutida na origem com cunho eminentemente constitucional.

1 - Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - A parte embargante alega a que não discute nos autos a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, mas, sim, o fato de que a declaração da inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso não tem o condão, por si... ()

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Doc. 754.9870.7815.3527

68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 156.3465.9001.8000

69 - STJ. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.

«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não sendo possível compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9203.0174.5059

70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança preventivo. Pretensão voltada à exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 480.1066.0986.9669

71 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Sentença que denegou a segurança. OBJETO DA AÇÃO - A jurisprudência do STJ e desta 8ª Câmara de Direito Público encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Base de cálculo do ICMS ... ()

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Doc. 241.1040.9905.8845

72 - STJ. Tributário. Icms. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - Conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, a Primeira Seção dessa Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9010.9246.0618

73 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.

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Doc. 931.7574.3060.4870

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e requer a suspensão da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) estabelece que é legí... ()

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Doc. 230.9040.7921.3401

75 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.7574.4000.2100

76 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1724.1001.1800

77 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7436.8200

78 - STJ. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode ampliar a hipótese de incidência da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.»

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Doc. 138.5343.5001.4600

79 - STJ. Penal e tributário. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Descaminho. Princípio da insignificância. Pena de perdimento. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação sobre a legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica

«1. A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em interpretação do , III. Em consequência, concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na importação, tais contribuições não devem ser consideradas. 2. O acórdão paradig... ()

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Doc. 230.6190.4915.4711

80 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulati... ()

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Doc. 247.3604.1149.5186

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco, inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Valores do PIS e da COFINS que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito dos recursos seri... ()

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Doc. 103.1674.7366.7400

82 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Incidência em negócios imobiliários. Tema de natureza infraconstitucional. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«Ao dizer que a comercialização de bens imóveis constitui negócio jurídico de natureza mercantil, gerador de COFINS, o Superior Tribunal de Justiça fincou-se na interpretação do direito infraconstitucional, não se valendo da analogia, para estender o âmbito de incidência da lei tributária.»

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Doc. 241.1030.1458.5670

83 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade.

1 - Cancelada a Súmula 276/STJ, por ocasião do julgamento da AR 3761 (DJ 01/12/08), em razão da declaração de constitucionalidade da pelo STF (RE´s 377.457/PR e 381.963/MG), não são isentas da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 472.0723.1913.3219

84 - TJSP. INCLUSÃO PIS COFINS BASE CÁLCULO ICMS

Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à... ()

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Doc. 230.3280.2855.8921

85 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF. I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de... ()

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Doc. 241.1030.1551.7395

86 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Isenção.

1 - A isenção do PIS e da Cofins de receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida na , abrange a variação cambial positiva desses valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7439.4500

87 - STJ. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.»

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Doc. 103.1674.7439.5600

88 - STJ. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.»

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Doc. 103.2110.5038.9700

89 - STJ. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.»

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Doc. 103.1674.7138.9800

90 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. Da mesma forma, esta colenda Corte se orientou no sentido de ser contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).»

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Doc. 103.1674.7141.1300

91 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. Da mesma forma, esta colenda Corte se orientou no sentido de ser contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).»

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Doc. 103.1674.7020.0800

92 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. Da mesma forma, esta colenda Corte se orientou no sentido de ser contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).»

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Doc. 142.9403.4001.2900

93 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 439.3117.5955.8072

94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DESPROVIMENTO. 1.

Pleito de exclusão dos valores de contribuição ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Sentença que denegou a segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. O STF fixou, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 69), a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adoção da premissa de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, ao passo que a base de cálculo do ICMS é o valor da mercadoria. Impossibilidade de aplicação... ()

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Doc. 163.9311.1000.0200

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão ... ()

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Doc. 210.8131.1838.9964

96 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão da receita oriunda de juros recebidos em vendas à prazo. Precedente.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do Decreto 5.4... ()

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Doc. 108.5104.0000.1300

97 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Prestação de serviços. Sociedades civis prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Revogação.

«3. No mérito, prospera a irresignação. O acórdão a quo segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, pode ser revogada pela Lei 9.430/96, por não se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar.»

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Doc. 194.7519.1300.5109

98 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC, EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E EXLCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravante, onde se impugnava os juros de mora e a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A decisão pautou-se em analisar se a CDA estabelece o valor de juros de mora conforme a taxa Selic e a composição da base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1062 do STF já pacificou entendimento no sentido de que é lícito aos estados-membro... ()

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Doc. 134.3333.5003.1000

99 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. 2. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais: AgRg no REsp 1.106.638/RO, Rel. Ministra... ()

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Doc. 198.1220.5001.5900

100 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Regime monofásico. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a incidência monofásica da contribuição do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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