Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7184.6400

201 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Contribuições para o FINSOCIAL e para o COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis. Precedentes do STJ.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária - devidos a título de COFINS, assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.»

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Doc. 210.8200.9193.0452

202 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 486.6652.3925.0122

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE APURAÇÃO DO VALOR DO ICMS COM EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS.

Precedentes desta Corte no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Sentença que denega a segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.6044.0000.2700

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Legalidade do repasse das contribuições do pis e da Cofins na fatura. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 976.836/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 05/10/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 976.836/RS, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, DJe 05/10/2010, em julgamento pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que o repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 220.5091.1392.1181

205 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins- importação. Adicional. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - Hipótese em que acórdão recorrido também consignou fundamentação de índole constitucional, ao decidir pela incidência do adicional de Cofins-importação à hipótese dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4060.4407.3913

206 - STJ. Tributário. Processo civil. IPI. PIS. Cofins. Suspensão. Importação. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao afastar o pleito pela suspensão da tributação relativa ao IPI, ao PIS e à COFINS de importações de equipamentos (travas de segurança), esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 791.8390.9008.0659

207 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra decisão de rejeição de incidente de pré-executividade voltado à nulidade dos títulos executivos devido à inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Valores do PIS e da COFINS que integram a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito dos recursos seriais pela Corte Superior sob o Tema 1.22... ()

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Doc. 147.3574.2002.2200

208 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1110.9433.9792

209 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos de PIS e de Cofins. ICMS-st. Substituído tributário. Impossibilidade.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2020, objetivando o reconhecimento do seu direito, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores reembolsados a título de ICMS - ST. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, não cumulativas devi... ()

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Doc. 220.6240.1483.7838

210 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os v... ()

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Doc. 241.1060.9968.1614

211 - STJ. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Alíquota.

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Doc. 210.8131.1940.4931

212 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Cofins. Importação. Alíquota. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja garantido o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sob o código 8527.21.00, mediante o recolhimento da COFINS incidente na importação sobre a alíquota de 7,6%, no que diz respeito às futuras importações. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A edição da Lei 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito... ()

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Doc. 157.8651.9000.6900

213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a «verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF» (STJ, AgRg no REsp 1.416.351/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/09/2014; AgRg no R... ()

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Doc. 241.1060.9734.2835

214 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - Com a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. 2 - O legislador, ciente de que existiria mercadoria que já se encontrava em estoque (sistema de cumulatividade), estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (COFINS) para o sistema de credi... ()

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Doc. 144.3444.0000.1600

215 - STJ. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. «Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ... ()

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Doc. 137.8133.9000.4500

216 - STJ. Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.

«1. O STJ e o STF já definiram que: 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O ... ()

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Doc. 221.1220.3527.4701

217 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2629.6226

218 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1700.3902

219 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6636.5517

220 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0180.4787.2880

221 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0180.4231.9315

222 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos ju diciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0260.9499.7736

223 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0260.9730.3362

224 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/05/2023, DJe de 02/06/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7435.5900

225 - STJ. Tributário. COFINS. Contribuição Social Sobre o Lucro. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inst. Norm. 67/92.

«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a títulos de FINSOCIAL com a COFINS, porém não com a Contribuição Social Sobre o Lucro. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (Instr. Norm. 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. Precedentes da Primeira Seção/STJ.»

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Doc. 141.6512.5000.7000

226 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. 2. Registre-se que o objetivo do disposto no , § 10 foi de evitar a não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 211.1101.0166.4293

227 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de pis e Cofins sobre as próprias contribuições. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 103.1674.7279.8700

228 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL e COFINS. Jurisprudência firmada sobre o tema. Rescisória procedente. Lei 8.383/91, art. 66. CPC/1973, art. 485.

«Pacificou-se a jurisprudência, agora sem voz dissonante, admitindo a compensação dos créditos do FINSOCIAL com a COFINS. Pela violação a literal disposição da lei (Lei 6.383/91, art. 66, procede o pedido rescisório.»

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Doc. 241.0310.7476.4820

229 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção. Matéria submetida ao julgamento do recurso repetitivo 826.428/mg. Cofins. Dctf complementar. Prazo prescricional. 1. «a contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II (Lei materialmente ordinária), perpetrada pela Lei 9.430/96, art. 56�� (REsp 826.428/mg, min. Luiz fux, DJE de 01.07.10).

2 - Nos termos do , o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de débitos declarados em DCTFs complementares corre independente, a partir da data de entrega de cada declaração. 3 - Recurso especial provido em parte.

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Doc. 745.4368.3839.0333

230 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença denegatória da segurança - Pretendida exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Ausência de direito líquido e certo - Inaplicabilidade, à espécie, do Tema 69/STF (RE Acórdão/STF) - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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Doc. 172.4845.5000.0100

231 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa. Repasse de pis e Cofins. Legalidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária». 2. Reclamação procedente.»

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Doc. 210.6010.2187.9519

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Despesas com frete. Direito a créditos. Inexistência.

1 - Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2 - No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual «apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumido... ()

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Doc. 220.9290.1784.8700

233 - STJ. Tributário. CPRB. Base de cálculo do PIS e da Cofins. Inclusão. Legalidade.

1 - «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (RG RE Acórdão/STF, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). 2 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores ... ()

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Doc. 143.6712.1000.8300

234 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«A jurisprudência desta Corte Superior há muito firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Medida cautelar indeferida. Revogação da liminar concedida.»

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Doc. 220.5251.2542.4449

235 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior possuía o entendimento de que a resolução da controvérsia ora em análise (inclusão da CPRB na base d... ()

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Doc. 155.0110.9000.1700

236 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Tributário. Cofins. Incidência. Locação de bens imóveis.

«- É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à incidência da COFINS sobre a receita decorrente da locação de bens imóveis, por integrar esse valor o faturamento da empresa. - Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 230.6230.3734.1405

237 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7571.4710

238 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 174.2372.5000.8900

239 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do , concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentaçã... ()

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Doc. 173.4705.5000.7000

240 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do , concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentaçã... ()

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Doc. 157.5524.3004.4000

241 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão.

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Doc. 145.7532.5003.7000

242 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7532.5003.7100

243 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3330.3001.4700

244 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3330.3001.8200

245 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4960.4001.7900

246 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.6300

247 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2271.6001.6300

248 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2271.6001.2900

249 - STJ. Processual civil. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revisão. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 144.5335.2003.0700

250 - TRT3. Execução fiscal. Imposto de renda e Cofins. Incompetência da justiça do trabalho.

«O , VII e VIII, não tem o condão de deslocar para a Justiça Laboral a competência para o processo e julgamento de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de empresa devedora de Imposto de Renda e contribuições relativas a COFINS. Não se tratando de infração à legislação trabalhista ou contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a presente demanda.»

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