STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Procuradora constituída nos autos. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Teses não analisadas pelo tribunal local. Writ não conhecido.
I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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