STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação.
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