Citacao Local Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3520.5000.0000

51 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. 3. Pedido de homologação deferido... ()

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Doc. 136.9811.2001.3100

52 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Classificação incorreta do usuário. Cobrança indevida. Ocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2420.6001.3500

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Mera citação do provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

«1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua inter... ()

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Doc. 204.3103.9002.6700

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Mera citação da provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

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Doc. 191.5701.8002.1000

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Mera citação da provimento expedido pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

«1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua inter... ()

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Doc. 210.8240.7675.5612

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da possibilidade de captação de águas subterrâneas foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (Decreto Estadual 23.430/74), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1390.3568

57 - STJ. Embargos de declaração. Comprovação de feriado local. Jurisprudencia atual da corte especial. Comprovação de feriado local. Associação de moradores. Taxa de manutenção.

1 - No julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu «no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense». 2 - De acordo com o en... ()

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Doc. 164.9852.3003.0800

58 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Execução. Desnecessidade de que se esgotem todos os meios de localização do devedor para a citação por edital. A informação de que o devedor se encontrava em local desconhecido é suficiente à citação por edital. Precedentes. Rejeição da exceção de pré-executividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 597.9724.4600.5161

59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada, pessoa jurídica. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo o da ora agravante. AR recebido no local por pessoa que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Observância do contido no art. 248, parágrafos 2º e 4º, CPC. Desnecessidade da expedição de ofício para constatação de que a signatária do aviso de recebimento da carta de citação é, ou não funcionária do condomínio comercial em que entregue o documento. Tal pretensão, aliás, tem nítido cunho procrastinatório. Em suma, a agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente a irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.8160.1176.5719

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. 3 - «Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º ... ()

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Doc. 240.4271.2377.4993

61 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (, § 6º). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o dia 11 de agosto - quando se celebra a criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, que é também o Dia do Magistrado e o Dia do Advogado - não é feriado nacional, pelo que exige a comprovação da suspensão do expediente forense na origem, no ato ... ()

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Doc. 230.6230.8544.8164

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Utilização de água subterrânea para consumo humano. Local abastecido por rede pública. Outorga indeferida. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que no caso da existência de rede pública, a captação de água subterrânea pode coexistir com a rede pública desde que a edificação esteja conectada à esta rede pública, e que o uso em consumo humano seja exclusivamente... ()

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Doc. 103.2110.5042.4800

63 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por dano moral. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223.

«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. Segundo proclamou a Se... ()

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Doc. 221.1220.3105.7448

64 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a di... ()

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Doc. 278.4893.9176.8638

65 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. - É pacífico o entendimento de que a maioridade dos alimentandos... ()

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Doc. 240.6100.1807.0451

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação de cobrança. 2 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. 3 - O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, de... ()

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Doc. 200.8475.8000.3300

67 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do , em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado». 2 - É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3... ()

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Doc. 231.1160.6363.5276

68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa não foi enfrentado pela Corte Estadual. Para não incorrer em supressão de instância esta Corte não pode conhecer do tema. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0968.4364

69 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Comunicação dos atos processuais. Citação. Impossibilidade. Diligência negativa. Certidão do oficial de justiça. Periculosidade do local declarada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem (acerca da impossibilidade de citação por Oficial de Justiça em razão da periculosidade do local) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7636.3554

70 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação. Local do fato gerador. Domicílio do importador. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste nulidade na citação editalícia, ocorrida no âmbito administrativo, quando o contribuinte não é localizado no endereço declinado à Administração Pública. Compete ao contribuinte informar, oportunamente, eventual mudança de endereço para receber intimações. 2 - É pacífico no âmbito do STJ que o ICMS cobrado em caso de importação é aquele do domicílio do importador, ainda que a mercadoria circule fisicamente no Estado onde o desembaraço tenha sido efetuado. 3 -... ()

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Doc. 185.3885.7004.4700

71 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Citação por edital de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Interpretação da norma em sintonia com a garantia do contraditório e as regras que autorizam, sempre excepcionalmente, a citação editalícia. Citação, por carta, de herdeiros conhecidos e que estão em local sabido. Necessidade.

«1 - Ação distribuída em 25/09/2013. Recurso especial interposto em 19/08/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é válida a citação por edital dos herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, ainda que sejam eles conhecidos e estejam em local certo e sabido. 3 - A regra do , § 1º, que autoriza a citação por edital daqueles que residem em comarca distinta daquela em que tra... ()

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Doc. 781.2221.9518.2933

72 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DETERMINA A RETIRADA DE ANIMAIS DE RESIDÊNCIA - NORMA LOCAL EDITADA PARA EVITAR CRIAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO -

Mandamus que se volta contra o ato administrativo que determinou a retirada de um mini porco e de uma mini cabra mantidos na residência do impetrante, por infringência à legislação municipal - Inaplicabilidade ao caso em testilha da norma local, que busca evitar a criação com finalidade comercial de animais em área urbana, visto que os animais em questão são de estimação - O ato questionado revela manifesta desproporcionalidade em determinar a retirada dos animais do convívio do imp... ()

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Doc. 145.1754.5000.2900

73 - TJSP. Citação. Edital. Prazo. Excesso. Publicação na imprensa oficial e em periódico local, por duas vezes, realizado no interregno de dezoito dias. Inobservância do prazo de quinze dias entre as publicações. Mera irregularidade formal. Validade do ato citatório. Recurso provido.

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Doc. 184.3497.4602.7729

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação. Medida que visa evitar eventual alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 522.8966.1910.7710

75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

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Doc. 916.2365.1767.3162

76 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ SE MUDARA DO LOCAL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO PORTEIRO, QUE COMPROMETE TODOS OS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO.

Válida e eficaz é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. Essa presunção se desfez no caso em exame, entretanto, diante da constatação de que a ré não mais se encontrava instalada no condomínio empresarial, tanto que efetivamente demonstrada a sua mudança do local três meses antes do ajuizamento da demanda. Daí o acolhimento da impugnação reconhecendo-se a... ()

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Doc. 435.0785.4930.4265

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTAS COM AR RECEBIDAS NO ENDEREÇO DO LOCAL EM QUE RESIDIAM OS DEVEDORES/LOCAL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE FATO DO ENDEREÇO EM QUE AS MISSIVAS FORAM RECEBIDAS TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 193.8082.8003.1700

78 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Norma local. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 659.7489.5113.6452

79 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação. Decisão reformada, para a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores. Recurso provido

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Doc. 136.9464.9007.6500

80 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Sócios não encontrados pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela instituição exequente e constante do instrumento contratual juntado pela própria executada. Citação, todavia, realizada na pessoa que se encontrava no local. Possibilidade. Ausência de qualquer ressalva no mandado a REspeito de que não detinha poderes de representação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 155.8235.6008.7800

81 - TJSP. Citação. Via postal. Promovida por intermédio dos correios, a citação de pessoa jurídica, revestido de validade encontra-se o ato, mesmo que o recibo assinado no local de destino tenha sido firmado por quem está incumbido de receber a correspondência e não esteja revestido de poderes de gerência. Nulidade inexistente. Revelia reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 138.7244.4000.4100

82 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão e restituição de valores. Consignação no contrato de franquia do local da unidade franqueada. Franqueadora se incumbiu das tratativas do ponto comercial diretamente com a concessionária pública. Criação de expectativas à franqueada que não correspondiam à realidade. Inexistência no contrato de qualquer ressalva acerca da possibilidade de alteração do local da unidade franqueada. Ausência de obrigação da franqueada aceitar outro ponto indicado pela franqueadora. Procedência da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 418.9652.5411.6088

83 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Vício de citação. Ausência de diligência em todos os endereços constantes dos autos, o que macula a citação por edital, restrita aos casos em que o requerido estiver em local incerto e não sabido. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.

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Doc. 231.2040.6159.1744

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. 2 - Atestando a Corte local que a apreciação do pedido de colação dos bens e a averiguação de doação mediante simulação são temas de alta indagação, não cabe ao STJ, em julgamento de recurso especial, alterar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmu... ()

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Doc. 855.0770.9265.8666

85 - TJSP. Citação - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que o agravante não residia no local - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Anulação do processo, com reabertura do prazo de contestação - Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 568.0399.2123.8741

86 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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Doc. 664.3725.1404.3180

87 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO E PESQUISA DE ENDEREÇO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 220.9290.1270.9444

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa do , porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido («a parte exequente, cientificada do indefer... ()

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Doc. 164.3150.8020.8400

89 - TJSP. Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7341.5200

90 - STJ. Competência. Ação civil pública. Local do dano. Juízo Federal. Matéria decidida pelo colendo STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do Colendo STF, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do parágrafo 3º, do , é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específic... ()

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Doc. 838.6117.2431.5140

91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a c... ()

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Doc. 230.6190.4904.9802

92 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Feriado endoenças. Local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de rito comum ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP contra INTECMAT INDÚSTRIA E TECNOLOGIA EM MATERIAIS COMPOSTOS POLÍMÉRICOS LTDA, alegando descumprimento de contrato administrativo e pedindo restituição no valor de R$ 83.372,25 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a INTECMAT ao pagamento de R$ 41.065,37 (... ()

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Doc. 211.2081.1243.9722

93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Corpus Christi. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. 2 - Esta Corte Superior entende que segunda-feira de Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriado local para ... ()

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Doc. 103.1674.7293.5100

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. Segundo proclamou a Se... ()

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Doc. 140.5735.5001.4100

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Teoria da aparência. Aplicação. Citação da pessoa jurídica na sua representação local. Questão pacificada no âmbito da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Versão não respaldada pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sem mácula.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Na hipótese em apreço, a versão dos fatos apresentada pela recorrente desafia a moldura fática constante do aresto recorrido. Dessa forma, inviável o recurso apresentado, pois este Tribunal toma os fat... ()

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Doc. 164.4075.4013.5200

96 - TJSP. Citação. Edital. Reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Réu não encontrado. Indeferimento. Necessidade de outras providências para localização do réu. Descabimento. Declaração do oficial de justiça de que o réu encontra-se em local ignorado e afirmação do autor nesse sentido são suficientes para o deferimento da citação editalícia. Recurso provido.

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Doc. 267.8456.1680.3489

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMIANAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL INACESSÍVEL. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE DO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. LOCALIDADE DOMINADA POR INTEGRANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÁREA CONFLAGRADA INACESSÍVEL SOCIALMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE ATUAR E OS RESPECTIVOS DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE REPLICA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO COM VÁRIAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO PERÍODO BEM COMO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. 1- A

citação por edital constitui-se em modalidade ficta de comunicação processual e, consequentemente, excepcional. 2- Antes de sua efetivação, impõe-se o prévio esgotamento dos meios possíveis para localização do citando, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3- Desta forma, a citação editalícia está condicionada ao esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização da parte demandada (art. 256, CPC). 4- Diligências negativas no endereço de... ()

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Doc. 164.4075.4007.6800

98 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line» logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.2012.7005.0100

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Citação por edital. Réu não encontrado para ser citado. Local incerto e não sabido. Mudança de endereço para o exterior sem informar ao juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Não há nulidade em razão do indeferimento de expedição de carta rogatória ou de negativa à realização de videoconferência para o interrogatório do acusado, se este foi citado por edital, pois se encontrava em local incerto e não sabido, e deixou ... ()

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Doc. 196.1101.6001.7700

100 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para que respondam a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte, excluindo o agravante do polo passivo da ação. Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Nesta corte não s... ()

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