STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Súmula 280/STF. Danos morais. Relação contratual. Juros moratórios a partir da citação.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/1973, art. 535 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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