Bando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9016.8800

101 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. 145.1754.5012.0100

102 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Ajuste entre os acusados devidamente demonstrado. Tipificação da infração dispensa a demonstração da estabilidade ou permanência do bando, posto que o Lei 11343/2006, art. 35, dispõe ser o crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8001.8600

103 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Conjunto probatório robusto. Embora os acusados componham, legitimamente, um movimento sócio-político coletivo, tal como ressalta a Defesa, é fato provado, que houve, aqui, desvirtuamento da finalidade jurídica do grupo. Crime autônomo e de caráter permanente. Patente a existência de quadrilha a se perpetuar no tempo. Recursos parcialmente providos, com determinação.

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Doc. 145.4862.9011.0800

104 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. O impetrante aduz que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivamente... ()

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Doc. 241.1011.1672.3574

105 - STJ. Habeas corpus liberatório. Policial militar. Paciente denunciado, juntamente com outras 55 pessoas, por formação de quadrilha (art. 288 do CPb). Suposto grupo de extermínio e venda de armas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Indícios de autoria suficientemente demonstrados, por meio de escutas telefônicas que registram os vários contatos ocorridos entre o paciente e líderes do bando criminoso. Ausência de cópia da peça acusatória. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2 - Ao contrário do que alega a impetração, o acórdão combatido - na falta de cópia da peça acusatória - registra diversos contatos telefônicos entre o paciente, Policial Militar responsável pela conduta... ()

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Doc. 125.1221.5000.2000

106 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Furto de lençol, edredon e outros bens não localizados. Quadrilha ou bando. Crime praticado em período noturno ou a noite. Rompimento de obstáculo. Ordem denegada. CP, art. 155.

«III. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. IV. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar... ()

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Doc. 241.1011.1436.4409

107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e formação de quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito e elevado número de réus. Ordem denegada.

1 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal. 2 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em face da conexão de diversos crimes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 144.9642.8002.3500

108 - TJSP. Família. Quadrilha ou bando. Caracterização. Comprovado nos autos que agentes se associaram para a prática de roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas, inadmissível o afastamento da acusação, evidente o objetivo de subtração de bens de residências de famílias com bom nível sócio-econômico patente a reiteração do «modus operandi». Recurso não acolhido neste aspecto.

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Doc. 145.0081.1000.5500

109 - TJSP. Revisão criminal. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo organizado e preparado para a consumação de crimes. Planejamento com minúcias para a execução, com a aquisição de uniformes e preparação de veículos com cores típicas de determinada empresa. Uso de armas de grosso calibre e comunicação por rádio. Aspectos que refletem a presença da «societas delinquentium ad perpetuam pro crimen». Pedido revisional indeferido.

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Doc. 195.5395.1009.8400

110 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e crime de quadrilha ou bando. Readequação da dosimetria. Necessidade de um exame mais aprofundado dos autos. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificar a decisão impugnada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0291.0584.4813

111 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes. II - Evidenciada a complexidade do feito e, ainda, que eventual demora não pode ser imputada ao juízo ou ao Ministério Público, afasta-se a alegação de excesso de prazo, em razão da aplicação do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. III - Ordem denegada. ... ()

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Doc. 147.7895.3009.6000

112 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Associação criminosa. Inaplicabilidade da redução da reprimenda prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. Nível de organização do bando, na qual eles estão bem equipados (com radiotransmissores ) e dividem suas tarefas, e também a quantidade de drogas apreendidas que revela, no mínimo, que se dedicam ao tráfico, não preenchendo, dessa forma, os requisitos legais. Recurso improvido.

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Doc. 117.3562.9000.0800

113 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contra... ()

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Doc. 241.1040.9816.8541

114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado e quadrilha ou bando. Excesso de prazo na manutenção da custódia. Paciente preso cautelarmente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Estando o paciente preso provisoriamente há mais de dois anos sem que a instrução criminal sequer tenha se encerrado, exsurge inquestionável o excesso de prazo a ensejar o constrangimento ilegal. 2 - Ordem concedida, ratificada a liminar, para relaxar a custódia cautelar do paciente, devendo ser expedido em seu favor alvará de soltura clausulado, para que compareça aos ulteriores atos do processo, sob pena de revogação da liberdade.

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Doc. 210.8131.1537.8559

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático probatória, fundado, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ, assim, cabia a parte demonstrar a desnecessidade do reexame da matéria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. II - A ausência de impugnação ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não co... ()

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Doc. 961.3231.5486.8029

116 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito Policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II (furto qualificado por abuso de confiança); 171, caput (estelionato); e 288, caput (associação criminosa), todos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti» pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Feito distribuído inicialmente ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, suscitante - Aplicação do princípio da consunção que demanda ampla instrução probatória, devendo ser realizada quando da prolação da sentença - Conexão probatória entre os delitos (CPP, art. 76, III) - Competência do Juízo onde cometido o crime mais grave (furto qualificado) - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos.

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Doc. 221.0201.0409.7955

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e quadrilha ou bando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada » (AgInt no REsp. 1.... ()

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Doc. 161.7164.3007.1800

118 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Receptação. Alegação de ausência de análise quanto às teses. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Proporcional à pena fixada.

«1. Ao entender pela condenação do recorrente, o julgador bem analisou as provas tanto da acusação como da defesa e trouxe fundamentos no sentido de estar comprovado o vínculo do recorrente com os demais réus. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado para cumprimento da pena, porquanto a pena fixada foi superior a 8 anos, estando de acordo com a lei. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.3150.8012.5300

119 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Quadrilha ou bando. Apreciação em função da decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de crime falimentar. Inadmissibilidade. A decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue, efetivamente, o poder de apuração do estado, assim como qualquer juízo de valor da conduta alcançada pela prescrição. Ordem concedida.

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Doc. 164.7400.5013.2700

120 - TJSP. Quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único. Incriminatórias conversas telefônicas mantidas entre os agentes que foram objeto de interceptação autorizada nos termos da lei, associadas aos coerentes depoimentos de policiais. Condenação dos réus, integrantes de facção criminosa, associados para a prática de inúmeros atentados contra a vida e a integridade física de policiais e outras autoridades. Cabimento. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária.

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Doc. 147.9762.6003.3000

121 - TJSP. Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Decreto absolutório de réu que admite a comparsa, a iniciativa da prática delitiva, motivada por disputa de ponto de tráfico de drogas e que vem a confessar, indiretamente, a investigador de polícia, com desenvoltura, a razão de assassinar pessoa que não compunha o bando rival. Inadmissibilidade. Prolação de nova decisão pela Corte Popular. Necessidade. Nulidade decretada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 145.0081.1000.5700

122 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 148.4935.1001.2100

123 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Crimes de estelionato e de quadrilha ou bando. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. A pretensão punitiva estatal não foi atingida pelo... ()

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Doc. 140.4033.4003.5200

124 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não eram elev... ()

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Doc. 241.1131.2969.4851

125 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e quadrilha ou bando armado. Nulidade. Dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão acerca da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri por suposta dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação não apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO COM A EVENTUAL ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1 - O alegado pe... ()

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Doc. 210.8080.4838.8757

126 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações, ressaltando que a novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no , mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.2483.6003.2600

127 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. 2. Quanto à pretensão de redução da pena em 1/3, pela participação de menor importância, aplica-se a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7603.8595

128 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Formação de quadrilha ou bando e porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ação penal complexa. Ordem denegada.

1 - O v. acórdão hostilizado demonstrou a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, porque seria integrante de organização criminosa. 2 - Quanto excesso de prazo, não está caracterizado na espécie, porque se deve à complexidade da ação penal. 3 - A concessão de liberdade a corréus não representa garantia de revogação da prisão de todos os denunciados, cabendo ao juízo analisar a necessidade da segregação de cada um, consideradas as condi... ()

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Doc. 241.1060.9451.3450

129 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando. Absolvição pelo crime contra o patrimônio. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Aplicação do enunciado da súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, dá parcial provimento à exordial acusatória para absolver o acusado com relação a um dos delitos imputados, remanescendo crime cuja pena mínima abstratamente prevista permite a oferta do instituto despenalizador. 2 - Aplicação do enunciado da Súmula 337/STJ. 3 - Ordem concedida para... ()

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Doc. 144.9060.0004.4700

130 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Manutenção de adolescentes subjugados, por meliantes, para apuração se integravam facção criminosa rival. Resgate por policiais, antes de suas mortes, em razão interceptação telefônica bem sucedida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, presente, ainda, concurso material com crime de quadrilha ou bando armado (que absorve a posse ilegal de arma de fogo). Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de um dos réus.

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Doc. 241.0310.7379.0318

131 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Descaminho. Exploração de máquinas caça-Níqueis. Pedido de extensão de ordem concedida pela anterior instância. Similitude de situações. Ausência. Ilegalidade. Não reconhecimento. Pedido de desistência em relação a um dos pacientes. Homologação.

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Doc. 827.5469.6176.9036

132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 145.9653.6002.5300

133 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Quadrilha ou bando. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Tipicidade. Alegação de inocência quanto ao segundo delito. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«- Não tendo a matéria sido submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, esta Corte não pode apreciar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. - O pleito de exame da subsunção da conduta imputada ao tipo penal descrito na denúncia, de modo a definir se o requerente realmente faria parte da quadrilha armada, ou simplesmente teria «comprado umas roupas de três policiais que abordaram um sacoleiro que contrabandeava roupas da Bolívia» é matéria que dema... ()

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Doc. 220.8311.2825.9638

134 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()

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Doc. 165.1055.8005.9900

135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Extravio de inquérito e interceptações telefônicas. Devido processo legal. Ausência de prejuízo. Condenação amparada em outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4862.9010.6900

136 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. Os impetrantes aduzem que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivam... ()

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Doc. 163.7625.3014.7700

137 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente denunciado por tentativa de latrocínio, roubo qualificado, quadrilha ou bando e constrangimento ilegal. Decretação da prisão. Atendimento ao disposto no CPP, art. 315. Alegada ocupação lícita e notas de residência fixa. Irrelevância , «in casu». Imputações feitas ao paciente que provocaram grande repercussão, abalando a própria garantia da ordem pública. Assalto, em concurso com seis réus, de joalheria de «shopping» em pleno horário de funcionamento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.0291.0774.8189

138 - STJ. Habeas corpus. Roubo e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada.

1 - A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, de forma que não caracteriza coação ilegal. 2 - O paciente esteve foragido por mais de dois anos e a prisão ocorreu em outro Estado da Federação, circunstância que reforça a convicção de que a prisão deve ser mantida, como garantia da aplicação da lei penal. 3 - Não está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, porque, conforme informou o MM. Juiz de Direito, houve... ()

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Doc. 163.1350.5003.8000

139 - STJ. Processual penal. Roubo a carro forte. Bando fortemente armado. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve os fatos satisfatoriamente, possibilitando possa a defesa ser exercida em sua plenitude. 2 - Demonstrada a participação do ora recorrente, juntamente com mais quatro pessoas, em tentativa de roubo a carro forte, com armas de alto poder de fogo e munições especiais, não há falar em violação ao - Código de Processo Penal porque não esmiuçado cada ato especificamente praticado. É apta a narrativa acusatória se está denotado... ()

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Doc. 240.5080.2816.4818

140 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação desfalque. Crime de quadrilha ou bando. Dosimetria. Ausência de similitude fático jurídica. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Incidência da Súmula 168/STJ. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.Documento eletrônico VDA41368904 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/05/2024 20:48:11Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 5811a772-0624-43f4-b463-3f4a95dbdca7

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Doc. 196.4483.8004.4400

141 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional. 2 - Os temas aqui trazidos ainda serão analisadas pela Corte de origem, devendo ser decididos com a amplitude necessária julgamento do apelo defensivo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8160.9219.3637

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a irresignação, pois ao contrário do que alega o agravante, foi mantida a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do delito - de forma que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a adoção de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena e pelo mesmo motivo também não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de libe... ()

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Doc. 163.4442.1001.8800

143 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Quadrilha ou bando. Extorsão qualificada. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). 2. A instância ordinária reg... ()

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Doc. 144.9591.0000.4400

144 - TJPE. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Versão do réu na seara inquisitorial confirmada pelas testemunhas e pelas perícias havidas no feito. Condenação que se impõe. Circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria, desfavoráveis aos acusados. Formação de quadrilha ou bando armado. Fatos não confirmados em juízo. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1 - O fato de as testemunhas inquiridas em Juízo não terem reconhecido os acusados, por si só, não é suficiente para tornar a prova colhida no feito imprestável para a condenação, especialmente porque grande parte dos fatos narrados pelos acusados no Inquérito coincidem com o afirmado pelas testemunhas em Juízo, que levam à confirmação das autorias dos apelados. Logo, estando os elementos colhidos na fase inquisitorial ratificados pelas provas judiciais, de modo a demonstrar a mat... ()

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Doc. 175.4113.4007.5900

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão, quadrilha ou bando e usura. Apontado equívoco na dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no , III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que haveria equívoco na dosimetria final da pena. 2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu,... ()

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Doc. 150.5621.8007.2100

146 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. 2. Quanto à pretensão de redução da pena em 1/3, pela participação de menor importância, aplica-se a Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.4151.5005.4200

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e quadrilha ou bando. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284stf. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no , III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a discorrer, de forma confusa, sobre obscuridades e contradições do acórdão impugnado. 2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o qu... ()

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Doc. 210.8131.1582.9713

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (, IV). II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo... ()

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Doc. 144.8185.9006.4500

149 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas, receptação, quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Pelito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Manutenção da custódia cautelar. Denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Dos autos, verifica-se que o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade, de sorte que eventual atraso se mostra plenamente justificado diante da complexidade do feito revelada pela pluralidade de acusados, crimes e de uma série de demandas voltadas a obtenção da concessão de liberdade. 2. O fato de o paciente ostentar os predicados necessários à concessão do benefício da liberdade provisória não é suficiente quando existem circunstâncias outras que recomendam a man... ()

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Doc. 894.5464.1601.7959

150 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANDO SANTANDER INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - MULTA. TUTELA INIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja a inobservância do , § 1º-A, I, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto não observado o disposto no , § 1º-A, I... ()

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