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51 - TJSP. Quadrilha ou bando. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º com o parágrafo único do CP, art. 288. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária imposta aos acusados, diante da ausência de previsão legal.
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52 - TJSP. Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.
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53 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha ou bando. Pretensão pela absolvição ou menor participação. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Dissídio não configurado.
«Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.
1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2 - A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3 - Coação ilegal comprovada. 4.) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Pena. Fixação. Quadrilha ou bando. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Emprego de arma e prática de crimes hediondos. Possibilidade. Dosimetria penal estabelecida em doze anos de reclusão. Cumprimento em regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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57 - STJ. Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.
«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.
«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no CDC, art. 43, § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando. Crimes pela internet. Trancamento do processo. Ausência de justa causa não configurada. Conduta formalmente típica. CP, art. 288, caput, na redação anterior à Lei 12.850/2013. Ausência de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Recurso ordinário não provido.
1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia atribui aos recorrentes o fato de haverem se associado a outras doze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela internet, além ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no CP, art. 288. 2 - A novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no CP, art. 288, mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos. 3 - «Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo e bando armado. Prisão processual. Excesso de prazo. Tese não conhecida pela corte estadual. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
1 - Se a insurgência não foi examinada pela Corte de origem, na qual o relator indeferiu liminarmente a inicial do writ, não pode ela ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha ou bando. Crime licitatório. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo e quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). CPP, art. 155. Observância. Roubo a agência bancária. Competência da justiça comum. Crime de quadrilha ou bando. Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Definida a autonomia entre as ações de roubo, não há que se falar na anulação do julgado proferido pelo Tribunal de origem, pela incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento do delito comet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.
«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para determinar que o Tribunal apontado como coator julgue imediatamente a apelação criminal lá aforada em favor do impetrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Verba reduzida para R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.
«Na indenização por dano moral, não há necessidade de comprovar-se a ocorrência do dano. Resulta ela da situação de vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo, emprego de armas de uso proibido e quadrilha ou bando. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade dos crimes apontados é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Havendo indícios iniciais que justifiquem o curso regular da investigação, mesmo que oriundos de depoimentos de policiais envolvidos na apuração, não há que se falar em trancame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Concurso de mais de três pessoas que desenvolvem uma finalidade específica na prática de delitos, de forma reiterada e contínua, inclusive com aparato material, permitindo a perpetração e a continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos e provido o do corréu.
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70 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288 do CP). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da presença de mais de três pessoas no bando. Ilícito cometido por sete acusados. Crime caracterizado.
«1. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no CP, art. 288, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «três ou mais pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. CPP, art. 155. Observância. Crime de quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial (como a confissão do paciente) com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Para a caracterização do crime descrito no CP, art. 288, é necessário, entre outros, o elemento subjetivo do tipo, consistente no ânimo de associação de caráter estável e permanente. Do contrário, seri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Réu processado e absolvido da acusação de formação de quadrilha ou bando, estelionato e falsidade. Processo que se pautou pela observância do contraditório e exercício do direito de defesa. Ausência de «error in procedendo». Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Recurso não provido.
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha ou bando. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 14/2/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 20/2/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Concussão. Agente policial civil. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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79 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado por quatro vezes e quadrilha ou bando. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59 idênticas para ambos os corréus. Circunstância de caráter pessoal. Conduta social e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Atenuante. Crime continuado. Ausência dos requisitos. Necessário reexame probatório para análise dos requisitos inviável na via estreita do habeas corpus. Bis in idem na análise da dosimetria do crime de quadrilha ou bando. Não ocorrência. Revisão da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Havendo análise idêntica das circunstâncias judiciais em relação a acusados em situações fático-processuais iguais, a eventual existência de circunstância de caráter pessoal a justificar a exacerbação da pena deve ser concretamente justificada, o que não ocorreu in casu. 2. Esta Corte Superior tem entendido que o aumento da pena-base pela desfavorabilidade da conduta social do agente e das consequências do delito deve dar-se com base em elementos que extrapolem o tipo pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.
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81 - STJ. PASEP. Bando do Brasil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Defesa preliminar. Manifestação ministerial sobre mérito. Violação ao devido processo legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - A não-observância ao devido processo legal, na forma como previsto em lei, constitui ofensa a preceito que veicula norma de direito fundamental, e, portanto, a nulidade que daí decorre jamais pode ser tida como meramente relativa. O desrespeito a direito fundamental tem por nota prejuízo ínsito e impossibilidade de convalidação. 2 - Ordem parcialmente concedida para determinar o desentranhamento da manifestação ministerial, permanecendo válidos os requerimentos a respeito dos bens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º
«Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. PASEP. Bando do Brasil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade/contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Associação pelos acusados com o intuito da prática de diversos crimes hediondos. Interceptações autorizadas por lei de conversas telefônicas mantidas entre os agentes. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º, com o parágrafo único, do CP, art. 288. Admissibilidade. Condenação imposta. Recurso ministerial provido em parte.
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86 - TJSP. Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.
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87 - STJ. Processual penal. Interceptações telefônicas. Falta de degravação de todos os diálogos e de perícia. Nulidade. Ausência. Crime de quadrilha. Existência de provas para a condenação. Matéria imprópria à impetração. Desnecessidade de identificação de todos os membros do bando. Dosimetria. Aferição em habeas corpus. Somente quando há flagrante ilegalidade. Não ocorrência na espécie. Ordem denegada.
«1 - É do entendimento dominante nesta Corte que a falta de degravação de todas as conversas telefônicas interceptadas e de perícia genérica não é causa de nulidade se, como no caso concreto, tiveram ambas as partes acesso a todo o material. 2 - Aferir a existência de provas para a condenação pelo crime de quadrilha não é adequado ao veio restrito do habeas corpus, sendo certo ainda que é dispensável, para a caracterização do delito, a identificação de todos os participant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do bando do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração (ber). Não preenchimento dos requisitos necessários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Alegada inexistência de ânimo associativo permanente ou finalidade de cometer múltiplos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da tese recursal de inexistência de ânimo associativo na suposta quadrilha (ou demonstração da finalidade de cometer crimes diversos), contrariamente ao que constatou a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Quadrilha ou bando. 1. Material probatório da ação penal produzido em inquérito civil. Possibilidade. 2. Termo de ajustamento de conduta que não impede a instauração da ação penal. Independência entre as dos juízos cível e criminal. 3. Acordo de leniência. Lei 8.884/1994, art. 35-C. Dispositivo que não alcança os crimes contra as relações de consumo. 4. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 5. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do CF/88, art. 129, inciso III, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal. 2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal. 3. Destinando-se o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Quadrilha ou bando. 1. Material probatório da ação penal produzido em inquérito civil. Possibilidade. 2. Termo de ajustamento de conduta que não impede a instauração da ação penal. Independência entre as dos juízos cível e criminal. 3. Acordo de leniência. Lei 8.884/1994, art. 35-C. Dispositivo que não alcança os crimes contra as relações de consumo. 4. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 5. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do CF/88, art. 129, inciso III, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal. 2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal. 3. Destinando-se o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Quadrilha ou bando. Grupo armado. Infração ao art. 288, parágrafo único, c.c. o Lei 8072/1990, art. 8º. Interceptações telefônicas. Condenações que não se basearam, apenas, nas transcrições das conversas. Fundamentação, também, em prova documental e oral. Exame de identificação vocal. Ausência de realização que nenhum prejuízo causou. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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93 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade do tráfico atestada. Destinação mercantil comprovada pelos depoimentos de policiais civis e laudos de degravação das interceptações telefônicas. Agentes associados de forma estável, organizada e duradoura, aos outros integrantes do bando, para o fim da prática, reiterada ou não, do tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso provido.
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94 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Duplicata. Extinção por ofensa ao Lei 5474/1968, art. 15, II, «b». Descabimento. Compatibilidade da documentação apresentada pelo exequente. Divergência entre a numeração do bando e do sacador, em nada influente para assentar a inexigibilidade do título. Exceção de pré-executividade julgada improcedência. Recurso provido para esse fim.
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97 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Inexistência de vínculo subjetivo a unir a vontade de todos os acusados para a constituição de empresa secreta destinada ao cometimento de crimes. Ausência de qualquer evidência de que os réus agissem de forma estável e permanente. Recursos providos para absolver os apelantes com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
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98 - STJ. Quadrilha ou bando. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada ocorrência de trânsito em julgado da ação penal para a acusação. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.
«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a ocorrência de trânsito em julgado da ação penal para o Órgão acusador, bem como a pleiteada extinção da punibilidade do condenado quanto ao crime do CP, art. 288 e de outros dois corréus em relação a ambos os crimes abrangidos na condenação, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tais providências.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no a gravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Aplicação dos ditames do art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, §§ 1º e 2º. Hipótese em que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu, efetivamente, o lapso prescricional de quatro anos. Prescrição operada. Punibilidade extinta. Recursos de dois dos acusados prejudicados.
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