TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANDO SANTANDER INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - MULTA. TUTELA INIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto não observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendo insuficiente para fins de atendimento ao referido requisito de lei, a transcrição integral, no início das razões recursais, dos fundamentos do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Agravo conhecido e não provido.
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