DOC. 241.1011.1436.4409

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e formação de quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito e elevado número de réus. Ordem denegada.

1 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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