DOC. 145.9653.6002.5300

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Quadrilha ou bando. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Tipicidade. Alegação de inocência quanto ao segundo delito. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«- Não tendo a matéria sido submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, esta Corte não pode apreciar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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