Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação das penas-bases. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Fundamentos válidos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66 impossibilidade. Reexame do conteúdo fático-probatório. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedidos prejudicados. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: I) A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS PATAMARES MÍNIMOS; II) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, APLICANDO-SE A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, E; IV) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1 ¿

103 - STJ. Acusado que teria se regenerado após a prática criminosa. Pretendida aplicação do CPP, CP, art. 66. Matéria não suscitada pela defesa em alegações finais e nas razões recursais. Impossibilidade de exame pela autoridade apontada como coatora. Ausência de ofensa aos arts. 619 e 620. Constrangimento ilegal não caracterizado.

104 - TJRJ. APELAÇÃO -

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Imputação do delito do CP, art. 313-A Condenação pelo crime do CP, art. 171, § 3º. Alegada violação dos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese de atipicidade penal da conduta. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial quanto à independência das esferas penal e administrativo. Não conhecimento. Ausência de similitude fática. Vetorial culpabilidade validamente negativada. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, a. Óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, §2º, S I, III, IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS VETORES PERSONALIDADE E DISSIMULAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA DO CPP, art. 66. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ATENUAÇÃO DA PENA. 1)

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

108 - STJ. Atenuante genérica inominada ( CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

109 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente qualificado. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante do CP, art. 66. Réu lesionado pela vítima que reagiu ao roubo. Recurso improvido. Decisão unânime.

110 - STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ.

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111 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise

112 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Homicídio. Delito de trânsito. Dolo eventual. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.689/08. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inobservância do rito do Júri. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Atenuante inominada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA; 3) TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) REDUÇÃO DO EXASPERO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6; 3) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66, CONSIDERANDO A RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO; 4) RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3; 5) ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

114 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de roubo qualificado, pelo emprego de arma de fogo. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial parcialmente provido.    I. Caso em exame.   1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 157, §2º-A, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.  2. Apelação do Ministério Público requerendo a alteração da dosimetria penal.    II. Questão em discussão.   3. As questões em discussão consistem em saber se é caso de reconhecimento do instituto da desistência voluntária; analisar a incidência da atenuante da confissão; verificar se é cabível o concurso material de crimes; avaliar a fixação do regime imposto; verificar eventual possibilidade de recorrer em liberdade e a concessão de prisão domiciliar.    III. Razões de decidir.   4. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, ante a confissão do réu e as declarações e reconhecimento realizados pelas vítimas.    5. Para o reconhecimento do instituto da desistência voluntária é imprescindível que a não consumação do crime ocorra por vontade exclusiva do agente. Réu que interrompeu sua conduta em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, diante da chegada dos policiais militares.  6. Atenuante da confissão espontânea afastada, uma vez que esta se deu de forma parcial.   7. Atenuante inominada prevista no CP, art. 66 que somente pode ser reconhecida quando se verificar a existência de circunstâncias não expressamente previstas na lei, mas que, por sua natureza, revelem uma menor culpabilidade do agente. Aplicação que não se justifica com base na restituição da res, quando tal ato decorrer da prisão em flagrante.  8. Concurso formal que deve ser mantido, vez que o réu praticou o roubo mediante uma única ação e em um mesmo contexto fático, atingindo vítimas distintas.  9. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena em razão da reincidência e gravidade do delito praticado.   10. Réu que não poderá recorrer em liberdade, eis que plenamente fundamentada a manutenção da prisão cautelar, por ocasião da sentença condenatória.  11. Competência do Juiz da Execução Criminal para analisar o pedido de prisão domiciliar.    IV. Dispositivo e tese.   12. Apelação defensiva desprovida e provido parcialmente o apelo ministerial.

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115 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. (4) DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. (7) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. (8) REGIME ABERTO. (9) IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA. (10) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

116 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (art. 155, §4º, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 125,00, SENDO SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES E PRESO LOGO DEPOIS DE SAIR DA LOJA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66. COCULPABILIDADE DO ESTADO AO NÃO RESSOCIALIZAR O DETENTO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INEFICÁCIA DA SANÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. APESAR DO BAIXO VALOR, A REINCIDÊNCIA AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DA COCULPABILIDADE DO ESTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DA CRIMINALIDADE E IMPOSIÇÃO DE MAIS UM ÔNUS À SOCIEDADE. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A MAJORANTE REMANESCENTE, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO EM UM MAIOR PERCENTUAL, OU SEJA, EM 1/3. EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, A SANÇÃO É REDUZIDA EM 1/3, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, O QUE SE MANTÉM. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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118 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

119 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

120 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO, RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE E DE TENTATIVA E AJUSTES NA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado e associação criminosa. Ausência de impugnação a fundamento da decisão que inadmitiu o REsp. Omissão e contradição não demonstrada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

122 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66, E EXCLUSÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1.

123 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 02 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMETNO DE 24 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA NO CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. EMBORA A PROVA TÉCNICA SEJA, EM REGRA, NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA QUALIFICADORA, PREVISTA NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL, EXCEPCIONALMENTE, SE CABALMENTE DEMONSTRADO A ESCALADA, POR MEIO DE OUTRAS PROVAS, O EXAME PERICIAL PODE SER SUPRIDO, MANTENDO-SE ASSIM A QUALIFICADORA. NÃO SE MODELA, DE MANEIRA ABSOLUTA, A DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA EM TODAS AS SITUAÇÕES, NEM SE ADMITE QUE QUALQUER PROVA SEJA SUFICIENTE PARA SUBSTITUÍ-LA, MAS A TESE DEFENDIDA É QUE, EM DETERMINADOS CASOS, QUANDO A ESCALADA SE APRESENTA DE FORMA CRISTALINA E INCONTROVERSA, A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. NO CASO EM TELA, AS PROVAS APRESENTADAS SE REVELARAM ROBUSTAS E ISENTAS DE QUAISQUER QUESTIONAMENTOS, EIS QUE EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E, IGUALMENTE, PELA FOTOGRAFIA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. PRECEDENTES PRETORIANO. ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66. CARÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO REVELASSE UMA MENOR CULPABILIDADE. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE ELE FOI ALVEJADO PELO POLICIAL MILITAR QUANDO EM ATO DE RESISTÊNCIA NÃO ADERE A UMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, QUER SEJA ANTERIOR QUER SEJA POSTERIOR, AO CRIME. PENA DE MULTA. REVISÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. HARMONIA COM A PENA CORPORAL ASSENTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA AO ACUSADO NO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PELO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALDIADE DELITIVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA SIMPLES, A ABSORÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PELA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 156, caput, e CP, art. 386, III e VII. Súmula 7/STJ. Infringência do CP, art. 59 e CP, art. 68 e CPP, art. 381, III. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 66. Súmula 83/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

128 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade

129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PENA FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. OS POLICIAIS MILITARES, EM SEUS DEPOIMENTOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFIRMARAM, DE FORMA COESA E HARMÔNICA QUE, A PARTIR DE DENÚNCIA, ABORDARAM OS RÉUS RYAN E FILIPE, QUE ESTAVAM AGUARDANDO A CHEGADA DE MATHEUS PARA RECEBEREM AS DROGAS. OS POLICIAIS TAMBÉM DISSERAM QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO E QUE MATHEUS, AO SER ABORDADO, ADMITIU QUE ENTREGARIA AS DROGAS À RYAN. APREENSÃO DE 1638 GRAMAS DE MACONHA. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. MATERIAL APREENDIDO QUE ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO MATHEUS E QUE SE DESTINAVA À RYAN E FILIPE PARA FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE. OS RÉUS NÃO FAZEM JUS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS DOS DOIS POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTA QUE A TRAFICÂNCIA SE DESENVOLVIA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. A PARTIR DA NOTORIEDADE DO FATO DE QUE EM ÁREAS DOMINADAS POR FACÇÃO CRIMINOSA É ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A VENDA ABERTA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA, OBJETIVAMENTE SE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE AQUELE QUE TRAFICA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE COMANDOS CRIMINOSOS ESTÁ A ELES ASSOCIADOS. LOGO, DEVE SER MANTIDA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO RÉU MATHEUS. A PENA, CONTUDO, NÃO DEVE SER ALTERADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. DISPÕE A SÚMULA 231, DO STJ QUE «A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.» ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS AS PENAS INTERMEDIÁRIAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. A TESE DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO art. 66, CP, DEVE SER RECHAÇADA, POIS O ACUSADO NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SUA MENOR CULPABILIDADE. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, CP. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, CP, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS A TAIS BENEFÍCIOS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA ¿RECORRER EM LIBERDADE¿, VERIFICA-SE QUE OS ACUSADOS NÃO ESTÃO PRESOS CAUTELARMENTE, RAZÃO PELA QUAL TAL PEDIDO RESTA PREJUDICADO. OUTROSSIM, CUMPRE DESTACAR QUE, EM VERDADE, INEXISTE TECNICAMENTE UM TAL ¿DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE¿, CUJA PREVISÃO CONSTAVA NO REVOGADO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 595. O RÉU TEM SEMPRE O DIREITO DE RECORRER, A PARTIR DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTEJA ELE PRESO, SOLTO OU FORAGIDO. QUESTÃO DISTINTA, E QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, DIZ RESPEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA. A PENA DE MULTA ESTÁ PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE ISENÇÃO. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DECORRE DA CONDENAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804). A ANÁLISE DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO REVELA-SE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE 74, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A DEFESA TEM POR OBJETIVO GARANTIR A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. CONTUDO, RESSALTO QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AO RÉU MATHEUS, SEM, CONTUDO, ALTERAR SUAS PENAS.

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130 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66. CP). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.

131 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

133 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

134 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §§ 3º e 4º, II. Processo penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. CPP, art. 593, I. Recurso especial não conhecido pela divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Apelo nobre conhecido pela alínea «a». Extensão do efeito devolutivo do recurso ministerial. Interpretação dos pedidos. Aplicação analógica da Lei 13.105/2015, art. 322, § 2º. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

135 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE VEÍCULO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO C.P.; 3) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO, NO TOCANTE A NORMA DE EXTENSÃO (TENTATIVA); 4) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, PARA FINS DE TRÁFICO, 473,0 GRAMAS DA DROGA CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 37 EMBALAGENS PLÁSTICAS, 764 GRAMAS DA DROGA CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDOS EM 02 TABLETES DE ERVA SECA, PICADA E PRENSADA EMBALADOS POR PLÁSTICO E FITA ADESIVA, 60,05 GRAMAS DA DROGA COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 60 EMBALAGENS PLÁSTICAS, E 99,2 GRAMAS DA DROGA COCAÍNA, DISRIBUÍDOS EM 32 RECIPIENTES PLÁSTICOS DOTADOS DE TAMPA PRÓPRIA (EPPENDORF). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, UM ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO, CONSISTENTE EM UM CARREGADOR DE PISTOLA CALIBRE 9MM. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA, A TEOR DO CODIGO PENAL, art. 66; (III) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA EM 2/3; E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, (IV) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. E, AINDA, PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DO CARREGADOR DE CALIBRE 9MM. A VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA NÃO SE MOSTROU CRÍVEL E RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA EM 1/3, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, JUSTIFICANDO A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL TAL COMO PROCEDIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO LEGAL DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS. SANÇÃO INICIAL DO DELITO DA LEI DE ARMAS FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66 INVIÁVEL. EVENTUAIS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS PROPORCIONADAS PELO ESTADO NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES PELOS INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE DO RÉU. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE CONCEDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, JÁ DESTINADA AO COMÉRCIO VIL, A VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE SE TRATA DE TRAFICANTE CONTUMAZ, QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA E VINCULADO AO BRAÇO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO NA REGIÃO. REGIME INICIAL DE CUPRIMENTO DE PENA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O SEMIABERTO FOI FIXADO DE ACORDO COM OS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTO PELO QUANTUM DA SANÇÃO ALCANÇADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO SE COGITA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SUA SOLTURA NESSE MOMENTO, EIS QUE AINDA PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO ARITGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Suficiência. Precedentes do STJ. Modificação do julgado. Incursão na seara fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena-base. Tese defensiva acerca dos maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Motivação idônea e proporcional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Atenuante inominada do CP, art. 66 não aplicada. Pagamento de valor irrisório da dívida por meio de programa de parcelamento. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de requisitos. Pena de multa. CP, art. 60. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Revisão. Súmula 7/STJ.

138 - TJRJ. Art.: 213 do CP. Pena: 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. Apelante agindo consciente e voluntariamente, constrangeu a vítima, mediante violência, consistente em dar tapas, socos, puxões de cabelo e sufocamento, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso, ao passar a mão pelo corpo da vítima e tocar a sua genitália. SEM RAZÃO À DEFESA. Impossível a desclassificação para o crime previsto no art. 157, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Vê-se que ambas exsurgem a partir do Registro de Ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de ato libidinoso diverso da conjunção carnal; além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O laudo pericial acostado aos autos descreve as agressões sofridas pela vítima, que se adequam totalmente à violência perpetrada. O crime de roubo exige que a subtração ocorra mediante violência ou grave ameaça. Desse modo, faz-se necessário que tais meios sejam empregados com o fim de materializar a lesão patrimonial, o que não ocorreu in casu, já que a violência objetivou a consumação da lesão sexual. Tanto é assim, que a própria vítima afirmou em seu depoimento, que, além de puxar os cabelos, bater a cabeça contra o chão e tapar a sua boca para calá-la, o apelante passou a mão em todo o seu corpo, bem como tentou tirar a sua calcinha, na tentativa de manter relações sexuais. Dessa forma, o fato de o apelante ter negado a autoria e materialidade do delito de estupro, com argumentos frágeis, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência ou a aplicação do princípio in dubio pro reo, mormente porque os crimes contra a dignidade sexual são, na sua maioria, praticados de forma clandestina. Assim, embora a alegação do apelante esteja respaldada em seu direito de defesa, que tem guarida constitucional, é certo que suas alegações devem estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie, pois a narrativa da vítima, além de ter relevante valor probatório, por se tratar de crime contra a dignidade sexual, está em harmonia com as demais provas nos autos, não havendo que se falar em desclassificação para crime patrimonial. Logo, não há dúvidas acerca do elemento subjetivo específico do tipo (dolo), restando devidamente caracterizada, ademais, a elementar do tipo do CP, art. 213. Impossível o reconhecimento da atenuante inominada com a consequente fixação da pena intermediária no mínimo legal: Aduz a defesa que o apelante estava em situação de rua e desempregado. Como bem pontuado pela D. Procuradora de Justiça, em seu Parecer: «(...) a suposta situação financeira precária do acusado, não pode servir como justificativa para que ele pratique crimes, desviando-se para a vida à margem da lei. Não Merece prosperar o pleito defensivo de redução da pena-base: No presente caso a fixação da pena-base acima do mínimo legal fora devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais, sendo promovida exasperação dentro da razoabilidade, razão pela qual a sanção aplicada deve ser mantida. Do prequestionamento. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

140 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. art. 155, §4º, IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 

141 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de estupro praticado contra adolescente. CPC/1973, CP, art. 213, § 1º. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Arts. 543-A, § 2º, e 327, § 1º, do RISTF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

142 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA; 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO C.P; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS; 5) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

143 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA. TESE ACUSATÓRIA INOVATÓRIA. AFASTAMENTO.

144 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ACUSADO CONFORMADO COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA; 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO C.P; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

145 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada» para reduzir a pena. Rejeição.

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Redução de pena. Atenuante da confissão. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO: PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, CONFISSÃO E INOMINADA (VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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149 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.

150 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM.