TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de roubo qualificado, pelo emprego de arma de fogo. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 157, §2º-A, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. 2. Apelação do Ministério Público requerendo a alteração da dosimetria penal. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber se é caso de reconhecimento do instituto da desistência voluntária; analisar a incidência da atenuante da confissão; verificar se é cabível o concurso material de crimes; avaliar a fixação do regime imposto; verificar eventual possibilidade de recorrer em liberdade e a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, ante a confissão do réu e as declarações e reconhecimento realizados pelas vítimas. 5. Para o reconhecimento do instituto da desistência voluntária é imprescindível que a não consumação do crime ocorra por vontade exclusiva do agente. Réu que interrompeu sua conduta em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, diante da chegada dos policiais militares. 6. Atenuante da confissão espontânea afastada, uma vez que esta se deu de forma parcial. 7. Atenuante inominada prevista no CP, art. 66 que somente pode ser reconhecida quando se verificar a existência de circunstâncias não expressamente previstas na lei, mas que, por sua natureza, revelem uma menor culpabilidade do agente. Aplicação que não se justifica com base na restituição da res, quando tal ato decorrer da prisão em flagrante. 8. Concurso formal que deve ser mantido, vez que o réu praticou o roubo mediante uma única ação e em um mesmo contexto fático, atingindo vítimas distintas. 9. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena em razão da reincidência e gravidade do delito praticado. 10. Réu que não poderá recorrer em liberdade, eis que plenamente fundamentada a manutenção da prisão cautelar, por ocasião da sentença condenatória. 11. Competência do Juiz da Execução Criminal para analisar o pedido de prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese. 12. Apelação defensiva desprovida e provido parcialmente o apelo ministerial.
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