TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: I) A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS PATAMARES MÍNIMOS; II) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, APLICANDO-SE A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, E; IV) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1 ¿
Delito de tráfico de drogas. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria delitivas positivadas. A primeira, pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e respectivo aditamento, pelos autos de apreensão, pelos termos de declaração e pelos laudos prévio e definitivo de material entorpecente, os quais atestam a apreensão de 290g (duzentos e noventa gramas) de Cannabis sativa L (maconha), distribuídos em 159 (cento e cinquenta e nove) tabletes contendo as inscrições «MONTE ALEGRE C.V R$20», 40g (quarenta gramas) de cocaína, distribuídos em 43 (quarenta e três) sacos plásticos transparentes, com as inscrições «PÓ R$10 MONTE ALEGRE C.V"; 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína em forma de ¿crack¿, distribuídos em 220 (duzentos e vinte) sacos plásticos transparentes, contendo as inscrições ¿CRACK DE R$10 MONTE ALEGRE C.V.¿. A autoria ressai da prova oral coligida em sede policial e em Juízo. Relatos dos policiais militares harmônicos entre si e consonantes com os demais elementos probatórios. Negativa encetada pelo acusado, o qual afirmou que estava no local apenas para ajudar uma senhora a transportar sua mudança e que teria sido detido tão somente por ostentar passagens anteriores, ficou isolada das demais provas dos autos. Defesa que não apresentou qualquer prova nesse sentido, apta a rechaçar a versão acusatória. Sopesando as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade, espécie e forma de acondicionamento do material entorpecente arrecadado, conclui-se que o mesmo estava destinado à comercialização. Juízo de censura que se mostrou acertado.
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